Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o pagamento de diária ou indenização destinada a suprir as despesas de alimentação e pousada de policial militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 37/1989, regulamentada pela Resolução nº 3.559/2000.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Garante a todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais o recebimento de vale-alimentação.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do IMA durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Institui direito ao pagamento da ajuda de custo ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou cargo de provimento em comissão, bem como ao detentor de função pública e ao contratado do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - nos termos que especifica.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 22257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo único ao art 189, garantindo a todos os servidores públicos, com prioridade para aqueles das áreas de saúde, educação e segurança pública, o direito previsto no caput do art 189.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos assistentes de educação básica - ATB - e auxiliares de serviços da educação básica durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a devida concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos assistentes de educação básica - ATB - e auxiliares de serviços da educação básica durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a devida concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas ao imediato pagamento de diárias aos discentes do Cefs II/2023 que, lotados em outras regiões, se apresentarão nas companhias-escolas no período de 12 a 15 de dezembro.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre como se dará a manutenção da concessão das progressões, promoções e gratificações aos servidores do Estado, considerando-se a previsão de crescimento vegetativo em 3%, acompanhadas de memória de cálculo, haja vista a dinâmica diferente para cada setor do governo.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
