Dispõe sobre o uso de sistema eletrônico integrado para a fiscalização de peso e dimensões de veículo, a implantação de regime de operação e fiscalização ininterruptas em postos de pesagem veicular por meio de agente remoto e a dispensa da presença da autoridade de trânsito ou de seu agente no local de pesagem e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre guarda-vidas e monitores nos parques naturais localizados no Estado.

Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão