Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Arquivado
Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24791 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Institui a Política Estadual de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aguardando votação em Plenário
Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho celular ou do "chip", e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a permissão de rastreamento de aparelho celular através do Imei e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Cria o sistema estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
