Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Wagner Alan de Mattos.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requerem seja informada ao governador e ao vice-governador do Estado, à secretária de Planejamento e Gestão, ao secretário de Governo e ao secretário de Fazenda a lamentável ocorrência envolvendo a 3ª Sgt. PM Alline Oliveira Silva, lotada no 19º Batalhão de Polícia Militar, que cometeu autoextermínio, na data de hoje, em seu local de trabalho, deixando esposo e dois filhos, de 9 e 12 anos de idade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam cessados, de imediato, os atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e às demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, três por um ou três por dois, ou a tipificação de condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e do inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar a destinação de efetivo para o 1 GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis e para o 4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois,  devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km de distância para dar suporte no policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e ainda que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301/1969 e a Resolução n° 3559/2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca do curso de formação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos da PMMG, pois, segundo denúncia, está ocorrendo privação aos alunos de alimentação e de período adequado de sono, o que acarreta confusão mental; não há previsão de período adequado de descanso após longas e penosas atividades físicas; há burocracias para acesso a atendimento médico; exaustivas jornadas de trabalho; além não haver ênfase na formação intelectual dos policiais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado