PL PROJETO DE LEI 1389/2015
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Passa- Tempo o imóvel que especifica. (Destinação: ampliar a oportunidade de emprego, renda e educação.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 23942 2021 - Lei Ordinária