Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH – pedido de providências para que prontamente tome as medidas disciplinares cabíveis em relação à quebra de decoro parlamentar praticada pelo vereador que, na 16ª Reunião Ordinária do Plenário dessa câmara, realizada em 13/3/2025, cometeu e promoveu violência política de gênero contra a vereadora Iza Lourença, visando impedir, obstaculizar e restringir o exercício dos direitos políticos da mulher, por meio de assédio, constrangimento, humilhação e ameaça à parlamentar, com a finalidade de impedir o desempenho de seu mandato eletivo; e para que tome as medidas preventivas necessárias de modo que fatos como esse não se repitam e os direitos das vereadoras da CMBH sejam efetivados e respeitados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, garantindo a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de violências e violações contra pessoas em situação de rua, bem como o descumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que assegura direitos a essa população.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o movimento Mães de Maio e a perda de seus filhos devido à  violência do Estado, tendo em vista a tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 1.360/2019, que visa instituir a Política Estadual de Reparação às Vítimas de Violência de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha a relação dos municípios que possuem delegacias especializadas de atendimento à mulher – Deams; a classificação atualizada, por nível de pontuação, das referidas delegacias; e a relação das delegacias que funcionam em espaços exclusivos ou dividem salas dentro de plantões policiais, a fim de contribuir com a PCMG na implementação de melhorias e modernização nas atividades relacionadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de somar esforços no enfrentamento dos obstáculos relacionados a tão sensível temática..

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado