Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de  Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência. (Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de saúde.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Estabelece o pagamento do IPVA em até dez parcelas iguais, mensais e sucessiva no caso de contribuinte pessoa jurídica pertencente ao setor econômico de organização logística do transporte rodoviário de carga.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que o Estado subsidie as tarifas de pedágios dos novos lotes de concessão de rodovias com contratos iniciados a partir de 2021, com a utilização de um percentual dos valores arrecadados com IPVA, tendo em vista que, do valor total apurado com IPVA no Estado, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb; 40% ao caixa único do Estado; e 40% para o município de licenciamento do veículo.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado