Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para
que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas
ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e
imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - é hoje
titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta
comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado
de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior,
na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação,
incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos:
Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao
Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas
taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que
teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei 359, de
2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam
para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na
consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião
Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os
impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da
transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei
359 2023, do governador do Estado.
Autoria:
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
Aprovado
