Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam incluídos na atribuição do Prêmio Escola Transformação critérios com o objetivo de premiar as escolas que promovam, de forma efetiva, a educação para as relações étnico-raciais e implementem o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja orientada a criação, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, de instâncias de discussão e implementação de medidas de combate ao racismo institucional e de promoção da diversidade no serviço público estadual.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para que sejam implementadas ações para garantir o reconhecimento, como patrimônio histórico e cultural, das manifestações culturais preservadas pelas formas de expressão cultural coletiva, pela oralidade e pela ancestralidade das populações negras, dos povos tradicionais de matriz africana, dos povos indígenas, dos ribeirinhos e das demais comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de destinar parte dos recursos captados por meio de termos de ajustamento de conduta na área da proteção ao patrimônio cultural para custear ações do poder público para reconhecimento, como patrimônio histórico e cultural, das manifestações culturais preservadas pelas formas de expressão cultural coletiva, pela oralidade e pela ancestralidade das populações negras, dos povos tradicionais de matriz africana, dos povos indígenas, dos ribeirinhos e das demais comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de programar os estudos técnicos necessários ao reconhecimento dos clubes sociais negros como patrimônio cultural do Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja incentivada a criação de novas Escolas Família Agrícola - EFAs - e seja incluído nos programas pedagógicos das EFAs o estudo da história e das culturas indígena e afro-brasileira.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam criados e fortalecidos espaços em feiras e outros eventos em que possam ser disseminadas e comercializadas produções artesanais e culturais (materiais e imateriais) das populações ciganas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que se ampliem e se fortaleçam os órgãos de suas estruturas especializados no combate ao racismo estrutural, institucional, socioambiental e religioso, à xenofobia, à LGBTfobia e às intolerâncias correlatas que têm como destinatários as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para acompanhamento da implementação das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, pela Ouvidoria Geral do Estado – OGE –, pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – para ampliação e fortalecimento dos órgãos de suas estruturas especializados no combate ao racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso, à xenofobia, à LGBTfobia e às intolerâncias correlatas que têm como destinatários as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para seja garantido à população negra, indígena e aos povos e comunidades tradicionais o direito à preservação de seus territórios, dos usos, costumes, tradições, manifestos religiosos e de suas características originais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
