PL PROJETO DE LEI 1587/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS.
Autoria: DEPUTADO HÉLIO RESENDE (PFL)
Situação: LEI 8208 1982 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS.
Autoria: DEPUTADO HÉLIO RESENDE (PFL)
Situação: LEI 8208 1982 - LEI ORDINÁRIA