Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para adesão, com brevidade, ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art 8º-E da Lei 11530, de 2007, regulamentado no Decreto 11436, de 2023, e na recente Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e consequente benefício da sociedade brasileira.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor da Escola de Negócios e Desenvolvimento de Excelência - Endex -, em Pouso Alegre, pedido de informações sobre se o governo do Estado tem realizado em dia os repasses referentes ao projeto Trilhas de Futuro; quais valores referentes ao referido projeto já foram recebidos do governo do Estado até a data de recebimento deste requerimento; quais valores já foram repassados aos alunos até a data de recebimento deste requerimento; e se há atraso no repasse dos valores referentes aos alunos por essa instituição de ensino e, se sim, qual o motivo do atraso.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado