Altera a Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Altera parágrafo único do art 1º, incluindo Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comads - e, onde este não estiver constituído, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead - entre autoridades aptas a firmar atestado de cumprimento de exigências para declaração de entidade de utilidade pública para entidade que vise à recuperação de usuário de droga.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Juiz de Fora a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o art. 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Sacramento a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Viçosa a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Lajinha a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado