Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os pontos específicos da nova lei orgânica nacional da Polícia Civil e sua importância para o combate ao tráfico de drogas.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aprovado
Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no artigo 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre as doações de bens móveis e imóveis para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao art 142 da Lei 24313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei 24313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Proposição não recebida
Cria o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no art 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.328/2016, que tramita na Câmara dos Deputados e institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade, e propor possíveis alterações para que seja instituído o Estatuto das Pessoas com Obesidade no Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento as art. 142 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei nº 24.313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
