Requer seja encaminhado ao Presidente do Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para prorrogação de prazo para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF -, como forma de ingresso no Programa de Transferência de Renda - PTR -, previsto no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de regulamentação da Lei nº 15.456, de 2005, que institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, e a importância dessa lei para o fortalecimento da agricultura familiar mineira.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 11744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - Funderur - e dá outras providências, e a Lei 24625, de 27/12/2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável. (Inclui a execução de programas de implantação de usinas destinadas à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica entre os objetivos do Funderur e as associações e cooperativas associadas entre seus possíveis beneficiários. Altera a política estadual de energia rural renovável, criando obrigações para as concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –pedido de providências para que identifique, junto às comunidades geraizeiras do Alto Rio Pardo, a comunidade de Baixa Grande, verifique se a sua sede histórica comportaria projeto de restauração e, em caso positivo, promova as necessárias articulações institucionais com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha- MG – para que essa entidade possa dar apoio técnico e financeiro à referida iniciativa de restauro.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4405 – Apoio ao Jovem Rural, apoie os jovens agricultores familiares da Região Intermediária de Varginha com cursos e ações de capacitação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado