Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Sistema Prisional - informações sobre as ações de aprimoramento de formação e atualização dos agentes de segurança pública, no recorte da abordagem não violenta, bem como sobre as ações voltadas para os egressos, especificando-se quais foram os investimentos destinados a essas ações.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera e revoga dispositivos do art 191 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 191, revogando seu parágrafo único e acrescentando os §§1º e 2º, para estender aos praças que tenham sido dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial ou bombeiro-militar e que mantenham capacidade laborativa residual, o direito a condições especiais para treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro, independentemente de amparo em Atestado de Origem.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater os serviços prestados pela Fundação Guimarães Rosa ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -,  para a qual requer sejam convidados o diretor de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais, o diretor do IPMS, o superintendente-geral da Fundação Guimarães Rosa e o diretor do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais - Senalba-MG.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a garantia, sempre que necessário e toda vez que ocorram, da realização de eventos de cultura "hip-hop" e culturas urbanas periféricas em todos os municípios do Estado, haja vista a centralidade dessas manifestações para os jovens periféricos do Estado; e para a inclusão da temática "Cultura 'hip-hop' e culturas urbanas periféricas" nos cursos de formação dos policiais militares da corporação, como parte da educação em direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Rejeitado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre ações de formação e capacitação profissional direcionadas às pessoas com deficiência, no último semestre de 2022 e no 1º semestre de 2023, e seus resultados, e as previstas para o 2º semestre de 2023 e o ano de 2024.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado