Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do sistema de logística reversa no Estado para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como serão informados os municípios e consórcios municipais sobre a alteração aprovada na reforma administrativa pela Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que em seu art. 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, estabelecendo que "o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea "a" do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011", considerando-se a necessidade de dar publicidade à referida alteração, e sobre qual será o processo de transição para os licenciamentos já iniciados pelos municípios e consórcios municipais.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como serão informados os municípios e consórcios municipais sobre a alteração aprovada na reforma administrativa pela Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que em seu art 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art 8º da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, estabelecendo que "o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea "a" do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal 140, de 8 de dezembro de 2011", considerando-se a necessidade de dar publicidade à referida alteração, e sobre qual será o processo de transição para os licenciamentos já iniciados pelos municípios e consórcios municipais.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam realizadas fiscalizações nos aterros sanitários das cidades de Cataguases, Muriaé, Viçosa e Pirapetinga.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental da captação de água em Vargem das Flores e a perspectiva para a implementação da rede esgoto e saneamento das comunidades vizinhas, em especial no Bairro Nascentes Imperiais, no Município de Contagem.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente manutenção do trecho da Rodovia MG-129 que liga os Municípios de Ouro Preto e Ouro Branco, que tem apresentado buracos e outros desgastes na pavimentação, bem como matagal invadindo as pistas.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco e de capina na MG-338, no trecho entre os Municípios de Barbacena e Ibertioga, tendo em vista que a rodovia se encontra em condições precárias de trafegabilidade.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco e de capina na MG-335, no trecho entre os Municípios de São Tiago e Bom Sucesso, tendo em vista que a rodovia se encontra em condições precárias de trafegabilidade.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre as medidas e políticas que estão sendo implementadas pelo Poder Executivo Municipal para conscientizar a população da importância da coleta seletiva e para ampliar essa coleta no referido município, considerando as diretrizes estabelecias pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12305, de 2010.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
