RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7983/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação, em Minas Gerais, da Lei Federal nº 11.888, de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado