Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja retificado, com urgência, o valor da pensão por morte paga à Sra. Maria Aparecida Vicente, assegurando-lhe a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 27/6/2024; e seja determinado o imediato pagamento da diferença apurada.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para a execução de R $2.740.405.235,97, em 2019, e de R$ 2.293.044.308,47, em 2020, bem como dos recursos da Quota Estadual do Salário Educação - Qese -, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial da comissão, realizada em 27/6/2024, que teve por finalidade receber informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a contribuição previdenciária dos servidores, docentes e administrativos, efetivos e contratados, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, diante da denúncia dos professores dessas universidades sobre a ausência de registros das contribuições descontadas nos salários.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente do Ipsemg - Hospital Governador Israel Pinheiro e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas no perfil atuarial do Ipsemg.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 2.239/2024, de autoria do governador do Estado, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado