Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a fiscalização do efetivo cumprimento da Lei 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o momento cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, como forma de promover o civismo e a valorização do País entre as crianças e os jovens do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Aprovado

Encaminha o Projeto de Lei 4616 2017, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.

Autoria: Defensoria Pública

Situação: Recebido

Encaminha o Projeto de Lei nº 3.794/2016, que fixa o percentual relativo ao ano de 2016 para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: Recebido

Encaminha o Projeto de Lei 3231 2016, que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: Recebido

Encaminha o Requerimento Ordinário 1474 2015, que requer o desarquivamento do Projeto de Lei 5583 2014.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Recebido