Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS ASSALARIADOS NA REGIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.
Autoria: DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT) e DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT)
Situação: APROVADO
REQUER A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR OS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS PELA ENTIDADE CIDADE OZANAM, LOCALIZADA EM BELO HORIZONTE.
Autoria: DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PROS), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)
Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO
REQUEREM SEJA COMUNICADA AO PLENÁRIO A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. SUBSCREVEM TERMO DE ADESÃO À CRIAÇÃO DESSA FRENTE AS DEPUTADAS LIZA PRADO E LUZIA FERREIRA E OS DEPUTADOS ADALCLEVER LOPES, ADELMO CARNEIRO LEÃO, ALMIR PARACA, BOSCO, CARLOS HENRIQUE, CÉLIO MOREIRA, DALMO RIBEIRO SILVA, DOUTOR WILSON BATISTA, DUARTE BECHIR, DUILIO DE CASTRO, DURVAL ÂNGELO, ELISMAR PRADO, HELY TARQÜÍNIO, IVAIR NOGUEIRA, JAYRO LESSA, JOÃO LEITE, LAFAYETTE DE ANDRADA, NEIDER MOREIRA, PAULO GUEDES, PAULO LAMAC, PINDUCA FERREIRA, POMPÍLIO CANAVEZ, ROGÉRIO CORREIA, RÔMULO VENEROSO, SARGENTO RODRIGUES, SEBASTIÃO COSTA, TADEU MARTINS LEITE, TIAGO ULISSES, TONY CARLOS, ULYSSES GOMES E VANDERLEI MIRANDA.
Autoria: DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADA LIZA PRADO (PROS), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP) e DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB)
Situação: PUBLICADO
ALTERA O ART 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ALTERA O PERCENTUAL DE RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE FOMENTO À PESQUISA AGROPECUÁRIA.)
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSDB DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL PCdoB DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ PT DEPUTADO LUIZ HENRIQUE PSDB DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA PT DEPUTADO DURVAL ÂNGELO PT DEPUTADO ANTÔNIO LERIN PSB DEPUTADO RÔMULO VIEGAS PSDB DEPUTADO NEILANDO PIMENTA PP DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO PSDB DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO PV DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA PPS DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE PMDB DEPUTADO ELISMAR PRADO PT DEPUTADO DUILIO DE CASTRO PMN DEPUTADA LIZA PRADO PROS DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO WANDER BORGES PSB DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER PSDB DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA PMDB DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA SDD DEPUTADA MARIA TEREZA LARA PT DEPUTADA LUZIA FERREIRA PPS DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB DEPUTADO MARQUES ABREU PTB
Situação: ARQUIVADO
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PARA DOAR, COM URGÊNCIA, AO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO BAIXO MURIAÉ, POMBA E CARANGOLA", 20000 MUDAS DE PLANTAS DA FLORA NATIVA A FIM DE PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO DE MATAS CILIARES E NASCENTES NA REGIÃO DE ATUAÇÃO DO REFERIDO CONSÓRCIO.
Autoria: DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT)
Situação: APROVADO
REQUEREM SEJA COMUNICADA AO PLENÁRIO A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA HUMANIZADA AO PARTO. SUBSCREVEM TERMO DE ADESÃO À CRIAÇÃO DA REFERIDA FRENTE PARLAMENTAR AS DEPUTADAS LIZA PRADO, LUZIA FERREIRA, MARIA TEREZA LARA E ROSÂNGELA REIS E OS DEPUTADOS ADALCLEVER LOPES, AGOSTINHO PATRUS FILHO, ALENCAR DA SILVEIRA JR., ALMIR PARACA, ANDRÉ QUINTÃO, ANTÔNIO CARLOS ARANTES, ANTÔNIO GENARO, ANTÔNIO LERIN, BONIFÁCIO MOURÃO, BOSCO, CABO JÚLIO, CARLOS HENRIQUE, CARLOS MOSCONI, CARLOS PIMENTA, CÁSSIO SOARES, CELINHO DO SINTTROCEL, CÉLIO MOREIRA, DALMO RIBEIRO SILVA, DEIRÓ MARRA, DILZON MELO, DINIS PINHEIRO, DOUTOR WILSON BATISTA, DUARTE BECHIR, DUILIO DE CASTRO, DURVAL ÂNGELO, ELISMAR PRADO, FABIANO TOLENTINO, FÁBIO CHEREM, FRED COSTA, GUSTAVO CORRÊA, GUSTAVO VALADARES, HÉLIO GOMES, HELY TARQÜÍNIO, INÁCIO FRANCO, IVAIR NOGUEIRA, JAYRO LESSA, JOÃO LEITE, JOÃO VÍTOR XAVIER, LAFAYETTE DE ANDRADA, LEONARDO MOREIRA, LUIZ HENRIQUE, LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, MÁRIO HENRIQUE CAIXA, MARQUES ABREU, NEIDER MOREIRA, NEILANDO PIMENTA, PAULO GUEDES, PAULO LAMAC, PINDUCA FERREIRA, POMPÍLIO CANAVEZ, ROGÉRIO CORREIA, RÔMULO VENEROSO, RÔMULO VIEGAS, SARGENTO RODRIGUES, SÁVIO SOUZA CRUZ, SEBASTIÃO COSTA, TADEU MARTINS LEITE, TENENTE LÚCIO, TIAGO ULISSES, TONY CARLOS, ULYSSES GOMES, VANDERLEI MIRANDA E WANDER BORGES.
Autoria: DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÁSSIO SOARES (PSD), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PP), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD), DEPUTADO FRED COSTA (PEN), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PROS), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PP), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PROS), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PSB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO BOSCO (PTdoB)
Situação: PUBLICADO
REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE INCLUIR EM PAUTA O PROJETO DE LEI 3195 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL REGIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ESTADO".
Autoria: DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD)
Situação: APROVADO
REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI 2295 2000 QUE "DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM".
Autoria: DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT)
Situação: APROVADO
REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3195 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL REGIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ESTADO".
Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT) e DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD)
Situação: APROVADO
REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À PRESIDENTE DA REPÚBLICA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE APOIE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2295 2000, QUE " DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM", EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT) e DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD)
Situação: APROVADO
