64ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 15/12/1999

Palavras do Deputado Eduardo Daladier

O Deputado Eduardo Daladier* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, imprensa escrita e falada, é a primeira vez que subo a esta tribuna, com muita honra. Somos autores da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 705/99.

O § 2º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26/12/75, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 113 - (...). § 2º - As receitas provenientes da arrecadação da taxa de segurança pública previstas nas Tabelas b e d anexas a esta Lei, salvo quanto a esta última prevista no subitem 5.18, serão respectivamente vinculadas à Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Justiça. O item 5 da Tabela d anexa à Lei nº 6.763, de 26/12/75, fica acrescido do subitem 5.18 com a seguinte redação: 5.18 - Expedição de certificado de registro de licenciamento - R$45,00".

Essa taxa a que se refere o subitem 5.18 da Tabela d será aplicada exclusivamente no aparelhamento material dos órgãos de segurança do Estado, na construção, manutenção, ampliação e outras melhorias nos estabelecimentos carcerários estaduais.

Para se ter melhor visualização da aplicação dos recursos, pode-se dizer que, se apurado o montante previsto, o Estado poderia construir 9.890 novas celas por ano nos presídios existentes, segundo dados da APAC, entidade não governamental, relativos à cadeia pública de Itaúna, que conta 12 celas para regime fechado e 5 para regime semi-aberto, construídas ao custo unitário de R$13.647,00. Esses dados constam no relatório da CPI do Sistema Carcerário. Poderia também, se essa fosse a opção, adquirir cerca de 6.650 veículos, calculando-se o seu custo unitário em R$20.000,00.

Esses dados, entre outros possíveis, indicam a importância da nova fonte de receita que se pretende criar, especialmente em um momento em que a escalada da violência atinge todos os cidadãos do Estado, exigindo resposta imediata de todos os setores envolvidos.

Os recursos provenientes da cobrança dessa taxa comporão um fundo, que contará com a contriuição paritária dos órgãos públicos e da sociedade, que vai também fiscalizá-la. Isso seria uma CPMF para aplicação na segurança pública. Como será fiscalizada pela sociedade civil, necessariamente será direcionada para a melhoria do aparelhamento da Polícia Militar.

Os recursos a que se refere o item 5.18, acrescido à Tabela D da Lei nº 6.763, de 26/12/75, serão destinados ao fundo contábil a que se refere esse artigo, a partir da sua criação, e poderão ser repassados mediante convênio a municípios que possuam seus Conselhos Municipais de Segurança Pública integrados paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil.

Acho que, realmente, quem vai ganhar com isso é a população, apesar de ser mais uma taxa, mas é anual. São R$45,00. Parece que 3 milhões de veículos darão origem à taxa. O Governador do Estado quer, realmente, aparelhar a polícia, para que haja maior segurança para a população. Quando se fala em taxa, pode ser mais cobrança, mas, para quem tem um carro, mais R$45,00 não vão diminuir a capacidade financeira da pessoa.

O Deputado Alberto Bejani (em aparte) - Agradeço ao senhor. Primeiro, quero dizer da admiração profunda que tenho por V. Exa., pela sua conduta nesta Casa e, acima de tudo, pelo ensinamento que o senhor nos deu, durante todo este ano, da vida, que é a melhor faculdade.

Mas estamos em uma democracia e, nela, podemos concordar ou não. Volto a afirmar que essa taxa é, realmente, abusiva. Não que o senhor não tenha capacidade de fazer um projeto como esse, que tem uma boa intenção, mas é no bolso do cidadão que se está mexendo. Quando comparamos alguns gastos, alguns números, chegamos à conclusão de que, com a educação de uma criança, em Minas Gerais, gasta-se R$1,00 por dia e,com um preso, gasta-se R$17,00; isso quer dizer o quê? Que para a criança de hoje, homem de amanhã, há um investimento 17 vezes menor do que um cidadão que está preso. Até duvido, o senhor me desculpe a franqueza, se realmente gastam R$17,00 com o cidadão preso. Duvido, mas isso está na planilha de custo apresentada pela Secretaria da Segurança Pública. Até digo ao senhor que essa taxa de R$45,00 que o senhor propõe no projeto, para a classe A, para a classe B alta, não representa muita coisa, mas a maioria do povo de classe mais baixa tem o seu carrinho e não ganha mais do que R$200,00, R$300,00 por mês. Como esse cidadão vai pagar R$45,00 do seu bolso para equipar a polícia? Isso é obrigação do Governo.

A meu ver, o Governo foi eleito para dar emprego e segurança, para cuidar da saúde, da educação e da agropecuária, mas está mostrando hoje, ao findar o ano, que foi eleito para criar taxas.

Há pouco, estivemos discutindo o Projeto de Lei nº 705, o famoso "boeing", que chegou numa velocidade incrível a esta Casa. O senhor está apresentando uma CPMF da segurança, que nos traz preocupação.

Tenho certeza de que, à exceção do Sr. Governador e de seus Secretários, todos os que estão nos assistindo nos dão razão. Não agüentamos mais pagar taxas.

E digo ao Deputado Eduardo Daladier - a quem admiro e vou continuar admirando pelo exemplo de vida que nos dá - que não podemos ficar calados ao ouvir falar de taxas.

Será que o povo mineiro está sendo considerado como a população de Miami, que é rica e mora à beira da praia? Será que está-se considerando Minas um Estado com renda "per capita" alta? Sabemos que não é isso. Dentro de Minas Gerais, Deputado, temos várias etiópias: o vale do Jequitinhonha, onde pessoas não têm o que comer, não têm onde morar; a Zona da Mata, o Norte de Minas e mesmo as favelas de Belo Horizonte, onde pessoas vivem em situação precária.

Enquanto isso, criam-se taxas e mais taxas, e para equipar que órgão? A polícia? Primeiro, a Polícia Civil tem que impor respeito no Estado, pois anda bastante desmoralizada. Pessoas honestas trabalham lá? Claro. Conheço muitas, mas há muita gente desonesta também.

A CPI, ao constatar que um Detetive que ganha R$900,00 por mês anda de Cherokee, demonstrou que alguma coisa está errada e que não há honestidade na Polícia Civil.

E para equipar o DETRAN, que é essa bagunça generalizada que conhecemos, vamos ter que pagar outra taxa? Equipar de quê? Ora, queremos seriedade.

Para se ter uma idéia, o número de seguranças particulares é superior ao de policiais civis. Há mais de 12 mil seguranças particulares cadastrados na Polícia Federal para apenas oito mil e poucos policiais civis. Aliás, ainda bem, porque, se tivéssemos 20 mil policiais civis, aí é que a coisa estaria brava no Estado.

Discordo, o PFL da Oposição e o PSDB também discordam dessa taxação sem limite que se quer impor à população mineira. Não vamos ficar calados.

Ora, que se mude, então o nome de Minas Gerais para Petrópolis, onde até imposto do rei é cobrado. Será que temos um reizinho no Palácio da Liberdade, em vez de um Governador? Não estou entendendo.

Finalizando, repito que não tenho nada contra a pessoa do Deputado Eduardo Daladier. Admiro-o como pessoa vivida e como exemplo que é para nós pelas atitudes corretas que sempre toma, mas esse projeto que está sendo apresentado devemos rechaçar.

Vocês, que estão nos vendo, fiquem sabendo que o projeto será aprovado. Vamos combatê-lo à exaustão, falando até o último momento, mas ele vai passar, porque somos minoria. A maioria vai votar a favor. Preparem, então, o bolso e coloquem um lembrete na geladeira: "Vou pagar taxa de frios, taxa para equipar a polícia, comprar espingarda, revólver, carro, gasolina, para nos dar mais segurança". Será que teremos mais segurança? Será que vamos pagar tudo isso? Quem tem um carrinho mais antigo deve vendê-lo para pagar tanta taxa. Muito obrigado, Deputado.

O Deputado Eduardo Daladier* - Deputado Alberto Bejani, quando fui Prefeito de Caratinga, entre 1988 e 1992, por diversas vezes tive de abastecer os carros da polícia. Muitas vezes pediam emprestados os carros da Prefeitura, porque tinham poucas viaturas. O desaparelhamento da polícia vem de muito tempo. Essa taxa será direcionada para melhorar as polícias militar e civil. Quem vai ganhar com isso será a sociedade, que também fará parte desses conselhos. Concedo aparte ao Deputado Carlos Pimenta.

O Deputado Carlos Pimenta (em aparte) - Agradeço a V. Exa. o aparte. Fiquei impressionado com a seriedade dos argumentos de V. Exa., a quem muito respeito.

Não podemos concordar com a forma pela qual está sendo proposta a criação dessa taxa. Respeito a emenda que V. Exa. apresenta.

No Estado de São Paulo, tentou-se jogar goela abaixo da população a taxa de segurança pública. Foram três meses de discussão. Houve audiência pública, com um debate aberto e transparente. O assunto foi esgotado, mas, no final de três meses, o Governador, juntamente com a Assembléia Legislativa, entendeu que era indevida a forma como estava sendo proposta. No entanto, o Estado de São Paulo e o Estado do Rio estão tendo muitas facilidades por parte do Governo Federal. Depois de três meses de negociação, chegou-se à conclusão de que essa taxa era injusta.

No setor automobilístico já pagamos várias taxas, seguro obrigatório, seguro particular, imposto compulsório de gasolina. A partir de 2000, pagaremos a uma firma particular para fazer vistoria. Já é lei. O DETRAN alega que não tem condição de fazer uma vistoria mais aprofundada, então teremos de pagar a uma empresa particular para fazer isso. O DETRAN cobra uma taxa de R$48,70 por uma segunda via de documento de carro. Agora o proprietário de veículo terá de pagar uma taxa a mais para a segurança pública.

Com o devido respeito que tenho por V. Exa., essa é uma taxa injusta e mal colocada. Acho até que é inconstitucional, porque estamos pagando uma taxa sobre a propriedade do veículo, para trazer a segurança pública. É inconstitucional. Temos o orçamento na mão e devemos fazer o seu remanejamento. V. Exa. sabe quanto é o orçamento da Secretaria de Segurança Pública para 2000? São R$2.000.000,00. Isso é inferior ao orçamento da maioria das autarquias existentes.

Acho que não temos tempo. Essa emenda está sendo apresentada hoje, em Plenário, para que possamos analisar e decidir. E me falaram que haverá ainda outra taxa, sobre telefone. E a população estará penalizada. O povo de São Paulo não aceitou, e o povo de Minas Gerais não aceitará. Eu gostaria até que estivéssemos livres desse incômodo, porque o Deputado que votar a favor desse projeto estará votando contra a sua consciência. Estaremos traindo o povo mineiro no final de um milênio, no final de um século.

Eu pediria a V. Exa que revisse a sua posição. Vamos discutir essa taxa no próximo ano. Vamos realizar audiências públicas e debater com a população, para ver se ela quer isso mesmo. Talvez a população queira mais segurança e talvez ela concorde em pagar a taxa. Mas não tivemos oportunidade de ouvir nem os Srs. Deputados, quanto mais a população. Eu pediria ao senhor, que é médico, um homem de consciência, de moral, por quem tenho o maior respeito, que não entrasse nessa canoa furada, porque o senhor está trazendo um verdadeiro presente de grego para o povo do Estado de Minas Gerais.

O Deputado Paulo Piau (em aparte) - Em também gostaria de me manifestar. Parece que foram limitadas as discussões, e possivelmente não terei chance de discutir esse projeto como gostaria de fazê-lo em 2º turno, já que, na discussão no 1º turno, estávamos em uma reunião secreta da CPI do Narcotráfico e não pudemos estar aqui para discuti-lo e votá-lo.

Mas eu gostaria, Dr. Eduardo Daladier, de enfocar dois aspectos. O primeiro é o afogadilho. Não é um mal desse Governo. Esse já é o meu quinto ano de Assembléia Legislativa, e em todo final de ano vêm os mesmos projetos polêmicos, complexos, que quase sempre exigem a discussão com a sociedade. Esta Casa, Dr. Eduardo Daladier, está abrindo mão da prerrogativa mais importante que existe no parlamento, que é chamar a sociedade para a discussão. O Judiciário tem a sua maneira de decidir, o Executivo tem a sua maneira de decidir, executando as tarefas. E o Legislativo tem uma missão nobre: chamar a comunidade para discutir aquilo que é de interesse dela.

Achamos que o Projeto nº 705, que cria 129 novas taxas - e agora, absurdamente, estão colocando mais duas de carona nesse "Boeing 705" que aí está -, sem a satisfação devida à sociedade mineira, sem trazer as instituições representativas aqui, não é justo. Que esse Governo assuma a carapuça de estar provocando as mesmas mazelas que os Governos anteriores. O povo votou no Dr. Itamar Franco pensando que ele, que foi Presidente da República, pudesse fazer algo diferente. Mas estamos assistindo aos mesmos erros, às mesmas mazelas de Governos anteriores. As mesmas tapeações ao povo mineiro está fazendo também o Governo do PMDB, do Dr. Itamar Franco. É muito importante, independentemente de Oposição, que a sociedade mineira saiba que isso está acontecendo; eu diria até que é uma traição aos compromissos que Itamar fez no momento da sua campanha.

O segundo aspecto é a carga tributária. Ninguém agüenta mais tanto imposto, tanta taxa, sejam federais, municipais ou estaduais. A sociedade está empobrecida, e essa é outra realidade. Como vamos permitir que se limpe mais o bolso do contribuinte? E, nesse caso, não se limpa apenas o bolso do contribuinte que pode pagar, mas o da classe média, o do pobre e até o do miserável, que não está dando conta de comer. Essa é a grande verdade. É inoportuno esse Projeto de Lei nº 705/99, e é um absurdo esta Casa patrocinar projetos dessa natureza. E digo mais, com relação a essas duas taxas que estão sendo propostas agora - uma, a imprensa já apelidou de "narcotaxa"; a outra é a taxa do telefone: é um absurdo esta Casa estar absorvendo tudo quanto é mazela, tudo quanto é desgaste do Executivo, como vem acontecendo ao longo de todo este ano. Isso não é atribuição desta Casa.

Criação de imposto e de taxa é atribuição do Executivo. Esta Casa inova e, lamentavelmente, inova de maneira negativa. Esta Casa tem, sim, a responsabilidade de absorver propostas dessa natureza que venham do Executivo, chamando a sociedade para, juntamente conosco, discutir se isso é bom ou não. Essa taxa para a segurança nos deixa tristes. Lamentamos que, logo agora, quando iniciamos um trabalho sério como esse da CPI do Narcotráfico, venha uma proposta como essa, patrocinada pelo Presidente desta instituição, que insiste com ela. Na semana passada, estivemos com o Governador do Estado e constatamos que nem sabia desse projeto.

Portanto, acho um verdadeiro absurdo que o Legislativo mineiro, que tem a função precípua de defender o povo, esteja tomando medidas que cabem ao Executivo e querendo administrar o Estado através da Assembléia, prejudicando o povo. Isso, sem dúvida alguma, ficará registrado nos anais desta Casa. E, pior ainda - perdôe-me, Dr. Eduardo Daladier, sei que o senhor é uma pessoa boa -, V. Exa. está envolvido em um processo que irá desgastá-lo. Não podemos, definitivamente, votar projetos dessa natureza nos dias de hoje. Está comprovado que existe bitributação nesse projeto.

O § 1º da Lei nº 9.782, de janeiro de 1989, traz a seguinte expressão: "A agência" - que está sendo criada em Brasília, evidentemente - "poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias", excetuadas as previstas em alguns incisos que existem aqui. Portanto, o Governo do Estado inova e atropela até a recomendação federal. O discurso de que, se o Estado não implementar essas taxas, elas serão implementadas pelo Governo Federal é uma mentira. A Medida Provisória nº 1.912, de 25/11/99, diz, no seu § 6º: "A descentralização de que trata o parágrafo anterior será efetivada somente após manifestação favorável dos respectivos conselhos estaduais, distrital e municipal de saúde". Existe algum conselho dessa área criado em Minas Gerais? Não existe nenhum em nível de Estado nem de município.

Portanto, é um engodo a criação dessas taxas neste momento. Digo isso não para que a comunidade acredite em minha palavra como Deputado de Oposição, mas para que procure averiguar isso. O Governo deveria assumir isso. Eduardo Azeredo, quando instituiu a taxa de 3,5% para a Previdência, chamou todos os Líderes, os da Oposição e os da Situação, assumindo que precisava dela. Mas não concordamos com a maneira desse Governo, de querer jogar suas mazelas em cima do povo, escondendo-se por trás do Legislativo ou de determinadas pessoas, envolvendo até algumas que estão inocentes nesse processo e não assumem sua posição.

Gostaríamos que o Governador assumisse que essa é uma taxa que quer arrecadar, como disse o Trópia, Secretário da Fazenda, para equilibrar as contas públicas. Já existe a taxa de segurança pública. Do que é arrecadado, uma pequena parte vai para lá. Se criarmos mais uma taxa, também não irá para a segurança pública. Por isso, faço um apelo para que os Deputados da Situação não ajam simplesmente como carneiros, acompanhando os outros. Que façam um exame de consciência e não caiam no ridículo e no desgaste de ter de votar contra o povo. Se esse Projeto de Lei nº 705/99 for aprovado, sobretudo a "narcotaxa" e a taxa sobre o telefone, estaremos legislando contra o povo. E a nossa função não é essa, é defender os interesses da sociedade de Minas Gerais. Muito obrigado.

O Deputado Eduardo Daladier* - Agradeço o aparte de V. Exa.. Temos a certeza de que confiamos e acreditamos na pessoa do Governador Itamar Franco e sua equipe. Confiamos na direção que vai ser dada a essa taxa. O Governador Itamar Franco é um homem sério, está fazendo uma revolução na administração e está sempre do lado da sociedade. Essa taxa, podem estar certos, vai ser direcionada para o aparelhamento das nossas polícias, e quem vai ganhar com isso é a sociedade. Assumo, se houver ônus, o desgaste que possa ocorrer. Mas tenho a certeza de que, em médio prazo, essa taxa vai ser benéfica para a sociedade mineira, porque vai permitir que a nossa polícia fique bem- aparelhada e esteja em condições de disputar taco a taco com os fora-da-lei, porque hoje está difícil competir com eles, tendo em vista o arsenal que têm. Confio em nosso Governador Itamar Franco, na sua equipe, e podem estar certos de que a taxa será direcionada para o aparelhamento das Polícias Militar e Civil, em benefício da nossa sociedade. Essas são as minhas palavras. Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.