25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/12/2024

Palavras do deputado Doutor Jean Freire

O deputado Doutor Jean Freire – Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, pelo mesmo motivo que o deputado Sargento Rodrigues colocou as questões do seu voto “não”, eu quero deixar isso registrado, em nome da minha consciência, que não ia ficar em paz ao voltar para a casa. E faço isso com muita tranquilidade. Deputado Sargento Rodrigues, eu gosto de citar sempre isto: em muitos e muitos pontos, nós dois pensamos diferentes, não é, Sargento? V. Exa. é um deputado da direita, eu sou um deputado da esquerda, mas, em muitos pontos, a gente converge. E esse ponto tem também esse caminhar juntos.

Eu quero deixar registrada a importância da votação desse PL, principalmente a questão da criação do fundo da Defensoria, que faz um trabalho importantíssimo em todo o Estado. Mas eu quero deixar registrado o meu voto “não”. Eu me solidarizo com os registradores civis, que fazem um trabalho importante por todo este estado. São eles que mais fazem, em todo o Estado, os atos gratuitos. Sabe aquela questão de quando o pirão é pouco, a farinha é pouca e a gente tem que aumentá-la para aumentar o pirão, mas todo mundo quer uma fatia do pirão? Em relação ao recurso que os registradores civis usam para pagar os atos gratuitos, a maioria deles não paga a tabela cheia. Os registradores recebem menos por aqueles recursos. Há muito tempo, vem-se fazendo o movimento aqui e, em outros estados, isso é feito de forma diferente. Que se aumente a fatia, para que eles possam aumentar o seu trabalho. Inclusive, esse projeto diminui, aponta que aquilo que eles gastam em questões sociais tem que diminuir, enquanto eles querem é aumentar. Hoje, eles já gastam o equivalente a 4.000 Ufemgs, e o projeto fala que eles vão ter que gastar dois. E eles querem é aumentar.

Esse projeto fala também da questão do recurso que vai para os registradores de imóveis, protestos. Parte dele pode ser destinado a entidades de classe; nós somos contra. Apresentamos emenda para que todo esse recurso, mesmo aceitando que 1,34% fosse para os registros de imóveis e protestos, mas que todo ele fosse usado em regularização fundiária. Não foi aceito o acordo.

Eu quero registrar o meu voto em solidariedade aos registradores civis, que são muito mais. Proporcionalmente ao trabalho que eles fazem, em relação ao número que são, eles vão receber menos proporcionalmente. A verdade é essa. Então fica aqui este registro do meu voto “não”.

O presidente – Obrigado, Doutor Jean Freire. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado João Magalhães.