25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/12/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, eu gostaria que a assessoria da Mesa trouxesse o processo físico. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, eu deixei de discutir a matéria. Sabemos do empenho de V. Exa. em tentar encontrar o mínimo de convergência nessa matéria, uma matéria muito polêmica, mas eu não poderia deixar aqui de me manifestar, sob pena de não voltar para casa com a minha consciência tranquila enquanto legislador. O Projeto de Lei nº 1.931, que cria fundo – e uma boa parte desse fundo será dividido entre o Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário –, traz algumas questões de que nós discordamos em relação aos serviços, especialmente à parte mais fraca desse processo. Os registradores, que fazem o registro de casamento, de óbito, de nascimento e que são os responsáveis por fazer a parte do projeto social, estão saindo… Eu não vou falar “prejudicados”, deputado João Magalhães, porque a palavra não é “prejudicado”, mas a divisão desse percentual deveria ser mais justa. Hoje, quem mexe com a parte mais vantajosa do processo, que são os registros de imóveis e protestos, está ficando com a fatia de 1,34%, o que daria perfeitamente para cobrir todos os seus gastos, e sobrariam muitos recursos. Já os registradores, que trabalham com nascimento, com casamento e com óbito, estão ficando com a parte menor.

Esse é um ponto que nos incomoda muito. Dr. Hely, sabe por quê? Toda aquela parte gratuita de óbito, nascimento, casamento, tudo aquilo, que é o social, quem faz são os registradores; e também a divisão dessa matéria. Tanto é que eu, o deputado Doutor Jean e o deputado Leonídio ficamos até tarde ontem conversando, numa tentativa de convencer o deputado Roberto Andrade, relator da matéria, a acatar as nossas sugestões. Não foram acatadas. A matéria continuou do mesmo jeito que estava, apesar de eu e o Doutor Jean termos apresentado aqui três emendas corretivas. Não houve consenso no acordo de líderes, Doutor Jean, para que as emendas pudessem ser votadas, dando outra oportunidade aos colegas parlamentares. E, é óbvio, além disso, nós temos aqui um acréscimo de 12% no lombo do cidadão, que vai pagar a mais na venda de um imóvel. “Ah, deputado, mas é a faixa acima.” Do jeito que o País está andando, ninguém aguenta mais pagar mais impostos, mais taxas. E, nesse ponto, ao meu ver, não há conciliação, não há convencimento, não há argumento na face da terra que me convença a tributar o cidadão em 12% na venda do seu imóvel. De jeito nenhum! Não voto de jeito nenhum!

Eu sei que a matéria precisa ser apreciada, tanto é que eu e o Doutor Jean evitamos uma obstrução lá nas comissões, porque a gente sabia da preocupação que envolve outros Poderes e órgãos independentes da matéria, mas eu jamais votaria uma matéria favorável a taxarem em 12% a mais. Quando falam em cartório, a gente já dá um salto para trás, Doutor Jean. Falou-se em cartório, e a gente já põe um pé atrás. E não aguentamos, porque nós também chegamos ao cartório, e é taxa disso, taxa daquilo. Você vai pegar uma certidão de casamento com averbação de divórcio, e ela só dura 90 dias, Doutor Jean, só dura 90 dias! Você paga mais R$60,00, R$70,00 porque passam três meses e o advogado que está lidando com o processo pede outra. Ou, se você vai fazer qualquer outra ação que necessite juntar uma averbação de divórcio, ela só dura três meses, só três meses!

São taxas e taxas e taxas infindáveis dos donos de cartório, e eu não vou chancelar mais 12%. As emendas que eu, o Doutor Jean e o deputado Leonídio tentamos emplacar eram emendas para tentar fazer com que a parte mais fraca desse processo todinho, o qual está sendo colocado nessa matéria, de forma que os registradores ficassem com – eu diria – uma pequena divisão. Em vez de ficar com 5,66%, ficassem com 6%, e os registros de imóveis e protestos ficassem com 1%.

Doutor Jean, eu vou até deixar de entrar aqui, hoje… A minha fala vai para V. Exa., para o deputado Leonídio, presidente da comissão, e, de forma muito especial, para o presidente da Casa, nosso querido deputado Tadeu Martins Leite. Eu não vou nem adentrar na outra parte regimental em relação à questão da relatoria. Não vou deixar de entrar, mas eu tenho certeza de que, mais adiante, nós teremos que tratar desse assunto com absoluta – eu diria – firmeza, clareza e isenção. Não pode continuar da forma como está.

Já vou encerrar o meu encaminhamento. O meu voto, presidente, é “não”, porque entendo que a divisão não atendeu os critérios mais justos. Por fim, eu não votaria uma matéria que aumenta em 12%.

O presidente – Obrigado, deputado Sargento Rodrigues. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Doutor Jean Freire.