23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/12/2024

Palavras do deputado Noraldino Júnior

O deputado Noraldino Júnior – Sr. Presidente, caros colegas deputadas e deputados. Deputado Sargento Rodrigues e todos os deputados, esse projeto já tramita aqui há alguns anos. O objetivo deste parlamentar inicialmente era proibir o comércio e a criação de animais domésticos de raça, como já vem acontecendo em vários países – não só na América, nos Estados Unidos, mas em vários países da Europa. Toda a realidade que nós estamos vivenciando nas cidades mineiras e nas cidades brasileiras é de descontrole populacional, provocado pela falta de regulamentação e pela falta de regramento na criação e no comércio de animais.

Hoje o Sargento Rodrigues falou aqui sobre a microchipagem dos animais, o que é extremamente importante. É importante que todos os animais sejam registrados. Hoje nós já temos um avanço no governo do Estado para o registro dos animais. Esse projeto atende ao anseio de todos os protetores de animais do Estado, todos os protetores que não conseguem mais conviver com tamanha falta de responsabilidade na criação e no comércio de animais, com tamanha falta de responsabilidade no tratamento dado a cães e gatos no Estado de Minas Gerais. Quem de vocês, deputados e deputadas, não conhece, nas suas cidades, um protetor, uma protetora que sofre, todos os dias, e luta, com seu tempo e com seu recurso, para dar dignidade aos animais?

Paralelamente a isso, deputado Leandro Genaro, a gente está vendo uma criação e um comércio totalmente descontrolados, sem nenhum regramento, colocando mais animais nos lares brasileiros, mais animais nas ruas. Nós não conseguimos mais conviver com a quantidade de abandono. Então esse projeto faz a regulamentação.

Deputado Jean, se o senhor quiser ser criador de animal, se o senhor quiser vender um... Não, eu estou colocando, eu sei... Estou sugerindo. Se o senhor tiver interesse em ser um criador, o senhor vai se registrar na secretaria de Estado.

O deputado João Vítor Xavier (em aparte) – Eu queria um aparte. Fiquei com uma dúvida sobre o projeto. Peguei o texto para ler, e ele fala que fica proibido o anúncio de venda de cães e gatos. Deixe-me dar um exemplo prático aqui. O senhor pegou o Doutor Jean, então vou pegar de novo o Doutor Jean. Por exemplo, você tem um casal de cães na sua casa, e esses cães deram cria. Se você quiser vender esses cães, se você quiser anunciar na internet que esses cães...

O deputado Noraldino Júnior – O projeto proíbe o anúncio de animais. Se o senhor quiser criar um animal, deputado João Vítor... Aliás, nós temos 180 dias. Se o senhor quiser criar animal, o senhor vai abrir, por exemplo, um canil.

O deputado João Vítor Xavier (em aparte) – Mas nem todo mundo é criador oficial. Às vezes, a pessoa tem um casal de gatinhos que deu cria, pariu quatro gatinhos, e ela pode...

O deputado Noraldino Júnior – O senhor foi muito feliz na sua fala, deputado João Vítor.

O deputado João Vítor Xavier (em aparte) – É essa a dúvida.

O deputado Noraldino Júnior – Independe de ser criador oficial ou não, pelas consequências dos nossos atos... O que acontece? Nós estamos vendo diariamente milhares e milhares de animais colocados no mercado de forma irregular. O senhor falou que não pode anunciar na internet. Quem não pode anunciar na internet para a venda é o criador clandestino, é aquele que não está regularizado, que não está cadastrado. Quem tiver que se cadastrar, vai se cadastrar no registro, no Cecar, e vai ser um criador. Aí o senhor, que está comprando... Vamos supor que o senhor esteja comprando. Nós fizemos uma audiência pública nesta Casa com os criadores, que sugeriram algumas alterações. O senhor está comprando, então, o senhor vai saber a origem do animal. Sabe o que acontece hoje? O senhor não sabe a origem. Às vezes, o senhor sai na rua, chega a um pet shop, e tem um poodlezinho. É um filhote, é lindo, mas o senhor não sabe o que está por trás daquele animal.

A criação e o comércio clandestino hoje são áreas em que mais ocorrem maus-tratos, deputado João Vítor. Eu peguei vários casos como esse que estão no Instagram de pessoas que, dentro das suas casas, colocam três, quatro, cinco filhotes. Hoje vocês podem verificar que em todos os abrigos públicos está havendo um crescimento muito grande de animais de raça abandonados. São matrizes que não servem mais para procriar. São animais que estão doentes, deficientes, que não dão mais lucro e são abandonados, para que nós, protetores, possamos nos responsabilizar por eles.

O deputado João Vítor Xavier (em aparte) – Eu entendi a lógica do que V. Exa. está defendendo. Vou ligar para a minha amiga, vereadora Tainá, de Nova Serrana, e vou pedir a orientação dela no voto.

O deputado Noraldino Júnior – Agradeço, deputado João Vítor.

Agora, eu posso dizer a vocês o seguinte: qualquer um de vocês pode ligar para qualquer protetor de animal, pode ligar até para quem cria de forma correta. Esse projeto permite que você crie de forma correta e tira essa concorrência desleal. Imaginem: há, deputado João Magalhães, uma pessoa que tem a sua granja, que cria o animal dentro das regras, respeita o bem-estar dele, aplica-lhe vacina e vermífugo; faz tudo. Há o custo para ele poder fazer isso. Aí, vem outro que cria o animal sem regra nenhuma e depois o coloca no pet shop. Não há nota fiscal, não há certificado de origem. Essa é a coisa mais absurda. É só no Brasil que ainda existe essa realidade.

Então, meus caros deputados, esse projeto está em 1º turno. Eu peço o apoio de vocês. Peço a importante... Deputado Sargento Rodrigues, aparte.

O deputado Sargento Rodrigues (em aparte) – Colega deputado Noraldino, nós conversamos com o presidente. Obviamente, a pauta precisa avançar. Seria prudente a gente permitir que o projeto avance em 1º turno para a gente fazer uma análise mais detalhada no 2º turno.

Particularmente, pela leitura que eu fiz rapidamente, preocupam-me as inúmeras restrições ao particular. O Estado já intervém demais na vida do particular. Você intervir até mesmo na criação de um cachorro, de um gato, de forma excessiva, talvez não seja a melhor medida. Eu conversei com o presidente, que entendeu – e alguns outros deputados também – que seria bom a gente votar a matéria, com o compromisso de fazer uma análise mais tranquila e, se necessário, fazer algumas correções em 2º turno.

O deputado Noraldino Júnior – Muito obrigado.

O deputado Sargento Rodrigues (em aparte) – O que me preocupa é, às vezes, o excesso de intervenção estatal na vida de pessoas comuns, de uma mulher, de um homem, em uma situação comum. Às vezes, por exemplo, presidente, há cachorros, hoje, que ficam com pessoas idosas porque elas necessitam deles. A pessoa gosta de ter um cachorro como companhia. Preocupa-me se a gente não vai criar uma regra excessiva, de cobranças, de exigências, para essas pessoas. Então é nesse sentido.

Acredito que nós teremos espaço para conversar em 2º turno. V. Exa. tem a aprovação em 1º turno, o que eu acho mais adequado neste momento. Obrigado.

O deputado Noraldino Júnior – Muito obrigado, deputado Sargento Rodrigues. Eu quero só agradecer as palavras e dizer que eu tenho o prazer… Vou passar o aparte à deputada Amanda. Mas eu vou ter o prazer de conversar com todos os deputados que tiverem qualquer tipo de dúvida, para mostrar a vocês o benefício que esta Casa está para dar a toda a proteção animal no Estado de Minas Gerais, respeitando a todos, inclusive aos particulares.

A deputada Amanda Teixeira Dias (em aparte) – Deputado Noraldino, muita gente não sabe, mas, quando a gente coloca em pauta projetos que defendem os direitos dos animais, nós estamos, também, falando de saúde pública. A gente vê muitos ativistas que têm dificuldade no controle da população dos cães e gatos que estão sempre na rua e se reproduzem. Então a gente precisa, sim, de medidas eficazes. Esse projeto é uma bela oportunidade para isso, porque animais não são coisas para serem comercializadas de qualquer forma, sem nenhuma medida, sem nenhuma fiscalização. A gente não pode comercializar um animal da mesma forma como comercializa uma bolsa, um sapato, porque eles são seres vivos.

Então parabéns pela iniciativa. Nós temos, sim, que pensar nos animais e na saúde pública. Parabéns, deputado. Eu espero que os colegas também pensem por este lado: os animais não são coisas.

O deputado Noraldino Júnior – Muito obrigado, deputada Amanda.

Então eu agradeço aos parlamentares. Estarei, presidente, à disposição para todos os parlamentares que quiserem me chamar para estar no gabinete de cada um de vocês – se precisar, junto com a proteção animal –, para mostrar o avanço que esta Casa pode disponibilizar a toda a sociedade de Minas Gerais. Muito obrigado.