Declara voto favorável ao veto à alínea “g” do inciso III do art 9º, às alíneas “g” e “h” do inciso III do art. 11 e às alíneas “g” e “h” do inciso III do art. 13 da proposição de lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.