42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o nosso muito boa tarde a todos que estão nos acompanhando. Eu serei muito breve, deputado João Magalhães, deputado Cassio Soares. O deputado Carlos Henrique não se encontra neste momento.

As informações que eu trago hoje são a mais absoluta verdade do que descrevemos sobre esse veto. A minha fala não vai para os deputados que compõem o bloco de oposição. Ela vai para os deputados que compõem a base de governo, porque essa matéria está sendo tratada desde 2020. Em 2020, quando tramitava um projeto aqui na Casa, o PL nº 2.150, eu recebi, no meu gabinete, o Sr. José Geraldo Prado, o Dr. Sabino, o Dr. Samir, subsecretário, a nossa colega Danielle Baracho, todos eles assessorando o governo.

E aí, deputado João Magalhães, deputado Roberto Andrade, então líder do governo, recebemos e fizemos um acordo com o deputado Raul Belém, líder do bloco do governo àquela época. Fizemos um acordo. Olha, vamos dar um prazo de 24 meses para o governo retirar o setor privado do sistema socioeducativo, porque o governo estava privatizando o poder de polícia, que jamais pode ser privatizado em qualquer lugar do mundo. Foi feito o acordo. Eu vou repetir quem esteve no meu gabinete, Professor Cleiton: Dr. Samir, secretário de Governo, José Geraldo Prado, também subsecretário, Dr. Sabino, que se aposentou há poucos dias, e Danielle Baracho, que está aqui. Todos eles se reuniram comigo. “Não, deputado. Coloque aí 24 meses.” Colocamos, Raul Belém. Colocamos, foi feito o acordo. Fomos ao Plenário, votamos a matéria, o governador a sancionou, Raul Belém. Sabe o que ele fez depois? Foi ao Judiciário e, exatamente em relação ao artigo em que eles tinham feito o acordo, pediu para que suspendesse a validade em sede de liminar. O Judiciário então deu uma canetada.

Mais adiante, em 2023, o governo enviou o PL nº 875, que tratava da reforma administrativa no âmbito do Estado. Aí, deputado Raul Belém, eu fui ao deputado João Magalhães, líder de governo, e expliquei a situação. A assessora, nossa consultora, a competente Danielle Baracho, explicou para o João Magalhães o que tinha acontecido e falou: “Tenho uma solução para resolvermos. Vamos lá pedir ao consultor Dr. Mateus, que assessora o deputado da Comissão de Segurança, para fazer uma emenda”. Eles fizeram a emenda e depois vieram me apresentar, Raul Belém. O governo fez a emenda. “Olhe, deputado, esta emenda está de acordo? Aí nós não tocamos mais no setor privado e apenas reafirmamos a competência dos agentes socioeducativos.” E diz o seguinte: “Art. 22-A – Na adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo, serão observadas as seguintes diretrizes: I – proibição de delegação ao particular de atividades relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia”. Não fala mais de prazo. Este é o acordo. Continua: “II – observância do disposto na Lei nº 15.302, de 10/8/2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo”. Ou seja, eu estou falando: “Olha, existe uma lei que foi aprovada pelo Executivo e que trata da carreira dos agentes. Preserve a competência deles”. Continuando: “III – execução exclusiva de atividades específicas de manutenção da ordem e segurança pela administração pública”. Ou seja, o que nós fizemos? Nós dissemos aquilo que já está na lei. É o novo acordo, deputada Lud Falcão, fizemos um acordo com a emenda que o próprio governo preparou. A Danielle Baracho está ali, foi ela quem preparou a emenda. Levou ao João Magalhães. “Está certo, Sargento Rodrigues.” Acatou a emenda na Comissão de Administração Pública, veio para o Plenário, houve votação em 1º e 2º turnos, e o governador vetou de novo. O governador vetou duas vezes o mesmo assunto, fruto de acordo produzido pelas suas lideranças em Plenário.

Então não é possível, Sr. Presidente, que esta Casa não venha a derrubar algo. Não é possível! Não é possível que o deputado João Magalhães não possa assumir o compromisso que ele fez comigo e com os demais parlamentares. Isso é compromisso público. Foram eles quem fizeram a emenda, e a emenda é uma coisa simples, deputado Bruno Engler. A emenda é algo… Olhem, isto aqui é competência dos agentes socioeducativos. Ponto. Nós não entramos mais em prazo, largamos a cogestão de lado, o governo pode continuar fazendo, mas preservem as competências dos agentes socioeducativos. É só isso. Eu peguei a emenda que eles fizeram e falei: “Não, está de acordo, é isso mesmo que eles querem”. E aí, presidente, o governo vai lá e veta.

É inadmissível a falta de palavra, a falta de compromisso do governo, e eu fico perguntando ao deputado João Magalhães: “João Magalhães, quando você faz um acordo aqui conosco, você se reporta ao governo?”. “Sim.” Ora, então por que o governo não vem e referenda a sua palavra? O governo não pode agir desrespeitando a Assembleia, desrespeitando os acordos que a gente faz aqui, sob pena, deputado Arantes, de ninguém acreditar em nenhum acordo. E aqui, presidente Tadeu Leite, eu faço um apelo a V. Exa. Quando a gente faz um acordo aqui, V. Exa. é quem fica na cadeira chancelando-o para que o governo cumpra. Como é que o senhor vai continuar chancelando acordo se o governo não cumpre?