42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2024

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Eu tenho 45 minutos? São 46 minutos. Boa tarde, presidente; boa tarde, colegas deputados e deputadas; boa tarde, imprensa que acompanha os trabalhos; boa tarde, população. Eu estou vendo uma turma da educação ali, de Sete Lagoas, de Belo Horizonte, de Esmeraldas. Deixo um abraço para vocês.

O objetivo da minha inscrição todos sabem, mas eu quero explicitar para a população que nos acompanha que a gente faz inscrição para discutir enquanto tenta chegar a um consenso em relação a essa importante matéria. Eu vou fazendo as discussões pelo tempo que for necessário, tendo como limite o tempo de discussão. Mas, assim que se conseguir chegar a um consenso, o ideal é que possamos votar essa matéria. Eu iniciei a discussão na última reunião em que esse veto estava pautado, compartilhando com os colegas e com as colegas deputadas e os colegas deputados como nós chegamos até aqui. Permitam-me resgatar essa memória, porque, se vários colegas por ventura não acompanharam essa discussão, terão hoje condições de ter todo o contexto.

O governo do Estado enviou o projeto de lei sobre o reajuste dos servidores para a Assembleia. Esse projeto já foi votado, fizemos todas as discussões necessárias, mas o seu art. 6º tratava especificamente sobre a educação. E, aí, no dia em que o projeto foi protocolado, o secretário de Estado de Educação publicou nas redes sociais da Secretaria de Educação um vídeo comemorando o protocolo desse projeto de lei. Eu vou fazer a leitura. O vídeo foi postado nas redes da secretaria no dia 30 de abril. O secretário diz o seguinte no vídeo: “Servidores da educação do Estado de Minas Gerais, um bom-dia. Estou passando aqui para informar que, na próxima quinta-feira, 2 de maio, faremos o protocolo de um projeto de lei na Assembleia Legislativa que garantirá a todos os servidores da educação o tratamento de maneira igualitária quanto às recomposições do piso do magistério. Também passo aqui” – continua o secretário no vídeo – “para tranquilizar e dizer que todos os servidores da educação serão contemplados e que todos os benefícios que recebemos até hoje estão garantidos, e ninguém terá que devolver nada”. Aí ele continua. Eu quero repetir uma parte que nos importa nesta discussão de hoje. Segundo o secretário, o projeto de lei que seria enviado à Assembleia Legislativa no dia 2 de maio garante a todos os servidores da educação o tratamento de maneira igualitária quanto às recomposições do piso do magistério. Por essa fala do secretário de Estado da Educação, essa votação não teria que acontecer. O Veto nº 14 é o veto do governador a esse tratamento igualitário que o secretário anunciou nas redes sociais da Secretaria de Estado de Educação. Então aos colegas que por ventura seguem a orientação do governo eu peço que sigam a orientação do secretário de Estado de Educação, para se garantir a recomposição de maneira igualitária.

Continuando: a última discussão sobre esse projeto de lei ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Lá, eu alertei os deputados que compunham aquela comissão, naquele momento, de que o texto, como o governo havia encaminhado, autorizaria o governo – neste ano, no ano que vem, não sei, daqui a cinco anos, não sei quando – a praticar reajustes diferenciados entre as oito carreiras da educação; falei ainda que, se o intuito do governo era manter esse tratamento igualitário, deveria haver uma correção na redação.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi suspensa, o governo foi consultado, nosso líder, não é o meu líder, mas o líder do governo aqui, na Assembleia, o deputado João Magalhães, estava nessa reunião. A reunião foi suspensa, consultaram o governo, foi feita ali, na hora, a redação corrigindo o que eu acabei de dizer – digo isso porque, se nós levarmos em consideração a fala do secretário de Educação, então foi um erro do governo. E tanto era uma correção que ela não foi apresentada como uma emenda de minha autoria, uma emenda do Bloco Democracia e Luta; ela foi feita no parecer do relator. Votado por unanimidade lá, veio para o Plenário. Votado por unanimidade aqui, ninguém destacou nada, ninguém questionou nada, ninguém disse que não podia ser assim – pelo contrário, nós estávamos fazendo uma correção. Correção feita, dentro do que o secretário havia anunciado, qual foi a nossa surpresa quando o governador vetou a matéria? Então primeiro a gente fica um pouco confuso com o fato de os diálogos nas comissões serem jogados no lixo, e isso serve de alerta para todos nós, porque todos nós levamos demandas ao governo, o governo concorda, se sensibiliza, pactua, e pode mudar de ideia depois. E aí a gente enfrenta a situação que nós estamos enfrentando.

Eu lamento isto: o governo, nesta legislatura, tem imposto aos deputados votações que são constrangedoras. Quem quer votar contra a educação no Plenário de uma Assembleia Legislativa? Quem quer manter o veto do governador, ou quer sair do Plenário na hora da votação para diminuir o quórum, ou não quer registrar presença para não haver registro do seu posicionamento? Quem quer participar da manutenção do veto do governador, que não está dando reajuste, não está causando impacto com novas despesas, não está criando regra, não pegou o governo de surpresa? Não foi aquela coisa que a gente poderia ter feito escondido, sem contar para ninguém; não foi nada disso. O governo foi consultado, o governo concordou com a redação que foi feita pela Consultoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto veio para o Plenário, e, quando vem para o Plenário, o governo, ainda assim, tem a possibilidade de dizer: “Olha, pensamos melhor; olha, analisamos melhor, não pode ser assim”. Mas nada disso foi feito, e o texto foi aprovado aqui, em dois turnos, aprovado na Comissão de Redação Final e encaminhado ao governo do Estado.

Então como a gente vai nessa reta final dos nossos mandatos – nós estamos virando, indo para o último biênio –, votar contra a educação? Isso acontece porque o governo não quer mais manter aquilo com o que ele havia concordado, e ele havia visto que, sim, era necessário fazer a correção. Aí fica com a gente. Aí fica com a gente o voto, o carimbo do voto que mostra a forma como cada um de nós se comporta. Isso é péssimo, porque o governo se exime do diálogo, se exime da responsabilidade do diálogo feito nas comissões e joga para nós votações como esta que nós faremos, ou joga para nós a situação de não participarmos de votações, porque a ausência, nesta votação aqui, hoje, ajuda o governo, já que precisamos de 39 votos.

Aproveito para explicar a dinâmica do veto: nós precisamos do voto de 39 deputadas e deputados contra o veto do governador. Se nós obtivermos 38, 37, mesmo que tenhamos tido a maioria, isso não derruba o veto do governador. Então nós precisamos, além dos votantes, de 39 votos de deputadas e deputados pela derrubada do veto, discordando do governador. Este é o momento, é o ponto em que nos encontramos. Eu gostaria muito que isso não fosse necessário.

No início da minha discussão, eu havia compartilhado com vocês que isso não é uma marcação de posição, porque, quando a gente quer marcar posição, a gente apresenta emenda, a gente disputa, a gente destaca emenda, a gente faz o trabalho enquanto oposição ou a gente marca a posição em que acredita e que defende. Mas, nessa votação, não se trata disso; trata-se de uma questão importante que o governo anunciou. Ele participou das negociações na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois desistiu. E a desistência dele implicou a volta desta discussão ao Plenário da Assembleia Legislativa, fazendo com que os deputados e as deputadas tenham que tratar de um assunto que imaginavam já ter sido vencido no processo.

E fica assim: um final de ano particularmente difícil para a gente, porque nós sabemos que, depois do segundo turno das eleições, o governo vai querer avançar com o projeto – segundo turno em municípios como Belo Horizonte, Uberaba, no caso de Minas. Então ele vai tentar avançar com a votação do projeto de lei do Ipsemg, que já tramitou em todas as comissões e está pronto para a votação em Plenário. Nós sabemos que o governo vai pesar a mão para tentar votar esse projeto depois do segundo turno das eleições.

Nós sabemos também que o Geosp, aquele projeto que abre a porteira para a privatização da saúde, é outra pauta prioritária do governo, e, portanto, passado o segundo turno das eleições, nós sabemos que o governo vai tentar avançar com esse projeto. Acho que há uma ilusão dita aos trabalhadores da segurança pública, uma falsa garantia de que o IPSM não será votado. Estou fazendo o alerta de que essa garantia não existe, porque um governo que leva o Ipsemg, que leva os vetos, que leva a privatização da saúde, que leva tudo, vai preservar o IPSM sob qual argumento? Então a gente corre o risco também de ver mudanças no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado.

E chegou um monte de coisa aqui, na Casa, não é? Desculpem-me a expressão “um monte de coisa”, que é bem mineira mesmo. Há várias mensagens do governador, aqui na mesa, para serem lidas aqui, mas isso só pode acontecer depois que a pauta for destravada. Ela está travada com os vetos. Então vai-se saber ainda o que nós enfrentaremos nessa reta final. A memória de servidor público é uma memória que persiste, principalmente quando ele perde direito, principalmente quando ele não avança naquilo que foi prometido ou então quando ele vê, numa votação no Poder Legislativo, que suas condições mínimas de carreira e de existência estão sendo protegidas.

Foi outro dia que, em votação aqui, na legislatura anterior, nós votamos uma reforma da previdência que teve impactos na vida desses profissionais. Agora, daqui a pouco, nós vamos votar as questões relacionadas ao Ipsemg. Essa é a síntese deste veto, do Veto nº 14, que está na pauta para que, depois das inscrições, tenhamos condições votá-lo.

Eu vi que houve uma tentativa do governo de inverter a pauta, de deixar esse veto para o final e votar os outros, mas, na ordem da pauta, esse é o próximo veto. É importante que a gente tente achar algum nível de consenso para garantir, no mínimo, que aquilo com que o governo concorda, aquilo com que o governo pactua no decorrer dos diálogos, nas comissões, seja mantido, quando chegar à sua mesa para ser sancionado. Portanto nem faz sentido nós estarmos com esse veto na pauta, neste momento.

Eu acho que consegui ser bastante didática na explicação do motivo de estarmos aqui e das razões inaceitáveis de termos que enfrentar um veto que não dá reajuste, que não cria despesa, que não traz nenhum problema, mas trata de cumprir aquilo que o secretário de Estado de Educação anunciou nas suas redes.

E eu quero, ao terminar esta primeira parte da minha fala, lamentar por não termos um secretário de Estado que defenda os interesses da educação. Como um secretário vai às redes oficiais da secretaria, anuncia tratamento igualitário… A segunda parte do texto dele é de ataques, não é? Eu vou ler a segunda parte. A segunda parte da fala dele diz: “Infelizmente, discursos vazios e muitas fake news têm sido difundidos, mas nossa responsabilidade e compromisso com toda a educação de Minas não permite bravatas, mentiras e manipulações. Nós continuaremos trabalhando com firmeza, transparência, responsabilidade e compromisso com você. Reafirmo que, dentro do que é possível, eu e o governador Romeu Zema continuaremos trabalhando e melhorando a educação de Minas” – e ainda termina: “um abraço para todos vocês”.

Eu queria encontrar esse secretário de Educação, ou melhor, eu queria que esse secretário de Educação tivesse dialogado com o governador quando da sanção ou do veto das proposições, pois o que o secretário afirma é diferente do que está sendo praticado pelo governo que ele representa. E eu lamento muito isso, porque essa é uma secretaria que não defende os interesses da educação pública e está abrindo um grande esquema de privatização das escolas.

Tramita aqui, na Assembleia, o Projeto de Lei nº 406, que foi pautado hoje de manhã na Comissão de Educação, para extinção de quase 7 mil cargos ou mais de 7 mil cargos da educação básica, extinção de cargos defendida pela Secretaria de Estado de Educação. Então eu lamento muito, porque parte dos problemas que nós enfrentamos se deve ao fato de não termos uma secretaria de Estado que defenda os interesses dos profissionais da educação e das suas comunidades. Nenhum sinal de fumaça de que acordos estejam sendo feitos. Então a minha tarefa é continuar. Eu vou aproveitar este momento… Vocês sabem que eu tenho assunto para até amanhã de manhã. Assunto não nos falta. Nós vamos continuar, pois eu quero aproveitar este momento, quero aproveitar a audiência sempre fantástica da TV Assembleia, aproveitar que eu estou no Plenário de vermelho – vermelho é sempre maravilhoso, tanto que o tapete do nosso Plenário é vermelho –, eu quero aproveitar este momento, enquanto chegam ou não a um consenso, para compartilhar com vocês o que foi o nosso debate da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na manhã desta quarta-feira. Estávamos compondo o quórum de votação, o deputado Professor Cleiton, a deputada Lohanna, o deputado Sargento Rodrigues e eu, deputada Beatriz Cerqueira, e, na pauta, estava o Projeto de Lei nº 406, que cria cargos para ampliação do Colégio Tiradentes, fazia a extinção de quase 7 mil cargos da educação básica. Quem acompanhou o final de 2023, vai se lembrar de que eu obstruí esse projeto em todas as comissões em que ele foi pautado, fiz várias discussões na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, na Comissão de Administração Pública, na qual esse projeto terminou em 2023. Depois, lamentavelmente, o projeto saiu da Comissão de Administração Pública. Acho ruim quando um projeto é retirado de uma comissão de mérito, e ele foi retirado porque houve um pedido de perda de prazo na comissão. Assim, ele foi para a Comissão de Educação. Quando ele chegou a essa comissão, neste ano, eu apresentei requerimento de diligências, ou seja, de pedido de informações à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Educação. Pedi a cada um desses órgãos ou às secretarias informações pertinentes a essas áreas. O governo demorou muito para responder. Eu arrisco dizer que o governo nem queria responder aos nossos questionamentos, porque nós queríamos entender de onde eram esses cargos da educação básica que estavam sendo extintos pelo governo. Nosso problema não era com o Colégio Tiradentes e a sua necessidade de expansão. O problema era com a extinção de cargos da educação básica. Nós, desde o ano passado, questionávamos: onde estavam esses cargos? Quem estava ocupando esses cargos? Como era possível a Assembleia Legislativa chancelar o fechamento de postos de trabalho e a demissão de quase sete mil profissionais da educação?

Outro problema do projeto de lei era a extinção do nível de doutorado da carreira do professor de educação básica. Nós discutimos e brigamos tanto por isso que o governo corrigiu. Então, se eu não me engano, na tramitação, o texto já saiu da própria Comissão de Constituição e Justiça com isso resolvido.

Nós apresentamos o pedido de informações, e o governo demorou muito para responder. Quando ele respondeu, então, nós iniciamos tratativas para avançar em relação ao conteúdo do parecer do projeto, que estava na Comissão de Educação. Eu fui a relatora do projeto e acho que decepcionei muitas pessoas. Não sei se muitas, mas algumas, porque esperavam de mim uma postura radical de apresentar… Algumas. Olhem, nem todos ficaram decepcionados, não é, Lohanna? Obrigada. Esperavam de mim uma postura que alguns chamariam de radical, de simplesmente rejeitar o projeto, porque achavam que o tempo que eu estava levando era só de obstrução, e eu dizia: “Não, pessoal, a gente quer se debruçar, quer debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 406”. Contudo, eles não acreditaram muito na minha boa vontade nem na minha boa-fé.

Ainda assim, eu quero agradecer aos que acreditaram. É muito constrangedor quando um projeto de lei sai da comissão de mérito sem que esta tenha se posicionado. Acho que isso não faz bem ao conteúdo, ao debate, ao contraditório das proposições no processo legislativo. Por isso, inclusive, eu sou muito resistente em pedir perda de prazo de projetos de minha autoria que estão em comissões. É muito raro eu fazer isso, porque, mesmo que as minhas necessidades, quero dizer, as necessidades daqueles que eu represento sejam muito urgentes, eu procuro sempre respeitar as comissões e batalhar pelo melhor consenso na tramitação dos projetos.

Acho que uma das poucas vezes em que eu pedi perda de prazo foi na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na legislatura passada. Há um projeto de lei, este, sim, para combater privilégios, que busca fazer com que as locadoras de carro paguem o mesmo IPVA que todos nós que temos carros, mas o governo opera contra esse projeto desde a legislatura passada. Então acho que essa ocasião foi a única em que eu devo ter pedido perda de prazo, durante a legislatura passada, isto é, se minha memória está bem afiada.

Bem, vamos voltar ao PL nº 406 e à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que eu quero apresentar. Eu vou aproveitar o tempo que eu tenho, porque eu tenho que ficar aqui falando mesmo. Então eu apresento pelo menos algum conteúdo que possa ser útil às pessoas que escutarão em outra oportunidade. Como este é um projeto que vai ser votado – o PL nº 406 está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois vai para votação em Plenário –, a gente aproveita o tempo que tem e já conhece o conteúdo de um projeto que daqui a pouco vai chegar para a gente votar.

Eu dizia que o principal problema que tenho com esse projeto é a extinção de cargos, que, na minha avaliação, poderiam estar ocupados. Quando a Secretaria de Estado de Educação respondeu à diligência da Comissão de Educação, ela disse: “Não, esses 7 mil cargos não estão ocupados. Não precisamos deles”. Nunca… Não sei se falaram “nunca foram ocupados”, mas falaram que não são cargos necessários, então poderiam ser extintos, mesmo com o concurso público em vigor, mesmo tendo que cumprir decisão do STF sobre realização de concurso público. “Nós não precisaremos deles.” Eu fiquei com um ponto de interrogação. Falei que não era possível 7 mil cargos dando sopa, vagos ao infinito, sem ninguém precisar deles, logo na educação. E aí eu bati à porta do TCE e disse: “Vamos verificar isso melhor”. O Tribunal de Contas do Estado recebe, com regularidade, informações da folha de pagamento das secretarias do governo do Estado.

E aí, quando nós analisamos as informações que estão no Tribunal de Contas do Estado e as informações do projeto, qual foi a surpresa, ou nem tanta surpresa? Nós vimos que os 7 mil cargos que o governo queria extinguir estão ocupados ou, na nomenclatura correta do Tribunal de Contas do Estado, estão ativos. Existe alguém ocupando cada um desses 7 mil cargos, existe alguém da educação ocupando cada um desses 7 mil cargos, seja de professor da educação básica, seja de especialista da educação básica, seja de auxiliar de serviços da educação básica, e são os cargos cuja extinção está sendo proposta no Projeto de Lei nº 406. Então nós voltamos àquilo que eu já denunciava: esses cargos pertencem a alguém, eles estão hoje ocupados por alguém, remunera-se alguém, e a sua extinção fará com que haja um processo de demissão. Gente, 7 mil demissões ou o fechamento de 7 mil postos de trabalho. Isso é demissão em massa, isso é proibido.

Bom, como nós identificamos isso, a próxima parte foi: o que fazer para que nós não passássemos de novo pelo constrangimento de hoje de ficar votando contra a educação? O que a gente pode fazer para não trazer isso de novo para o Plenário da Assembleia, tentando colocar – isso foi o que o governo fez desde o início – educação básica versus Colégio Tiradentes? Nenhum dos dois quer isso; a educação básica não quer isso, e o Colégio Tiradentes também não quer isso. Então nós nos dedicamos um pouco mais, com a mesma metodologia que utilizamos, a identificar a situação desses cargos que a Secretaria de Educação diz que não são ocupados, que não precisamos deles etc., mas que estão ocupados, estão ativos. Nós usamos a mesma metodologia: fomos comparando os cargos que estão em diversas carreiras do Estado com os dados do Tribunal de Contas dos que estão ativos e achamos muitos cargos que estão vagos. Eles existem na carreira, mas não estão ativos, ninguém está ocupando esse cargo. A extinção desses cargos não vai gerar a demissão de ninguém, porque eles não estão ativos, não estão sendo ocupados, não há, para a maioria deles ou para a sua totalidade, concurso público em vigor, portanto podem ser utilizados.

E aí a minha síntese é: foi mais fácil pegar da educação básica. A gente precisa aprender a preservar mais a educação básica nas votações de Plenário, porque o governo foi naquilo que me pareceu mais fácil: acabar com quase 2 mil cargos de auxiliar de serviços da educação básica, que são aquelas senhoras que cuidam da limpeza, da alimentação escolar, que nos recebem na escola, que cuidam com carinho e gentileza das nossas crianças e adolescentes nas escolas estaduais, mas recebem um salário mínimo. É mais fácil promover o desemprego dessas pessoas; é mais fácil promover o desemprego de quase 5 mil professores da educação básica que estão espalhados pelo Estado. Em um município, será 1 desempregado; no outro município, 10 desempregados, não há grande impacto. O que eu percebi foi que era mais fácil tirar tudo da educação básica porque o governo está acostumado a fazer isso.

Então o que nós fizemos foi uma outra dinâmica: “Olha, há esses, esses e esses cargos, que estão vagos, estão ativos e, portanto podem ser extintos”. E, para quem quiser saber a continuidade do conteúdo do Projeto de Lei nº 406, eu continuo, se for necessário, fazendo alguma outra obstrução, mas o que eu quero ressaltar quanto a todo esse processo do referido projeto foi o nosso esforço de mostrar que é possível, se houver boa vontade e, no caso, técnica, porque nos deu muito trabalho achar uma saída para atender os interesses do Colégio Tiradentes sem massacrar os profissionais da educação da rede estadual. Foi possível, e eu agradeço o tempo que eu tive como relatora para que nós pudéssemos fazer essa construção.

Quero também, ao finalizar, informar que esse processo todo foi construído porque nós fizemos reuniões com a associação que representa os profissionais da educação do Colégio Tiradentes; nós fizemos reunião com a direção do Colégio Tiradentes; e eu compartilhei a versão prévia do nosso parecer, de modo que nós pudéssemos fazer um processo com diálogo e uma construção que pudesse ser defendida neste Plenário, como eu estou fazendo agora, e também nos debates das comissões.

Então são essas as minhas considerações, presidente. Eu finalizo por aqui para nós darmos sequência à votação do Veto nº 14. Quero lembrar que o parecer apresentado em Plenário pelo Professor Cleiton é pela rejeição do veto do governador, pela sua derrubada. É isso que nós faremos em votação, pela derrubada do veto e pela garantia daquilo que o secretário de Estado prometeu, não cumpriu, não defendeu junto ao seu governador. Mas nós estamos fazendo aqui a defesa dessa regulamentação básica e necessária. Eu nem precisaria estar aqui fazendo isso, e nós nem precisaríamos passar por essa situação de ter que discutir um voto sobre o mínimo, sobre o básico, sobre não deixar o Estado ter o direito de praticar reajustes diferenciados dentro das carreiras da educação. Como a gente vai explicar que a professora teve um reajuste, e a auxiliar de serviços de educação básica – ASB – não teve? O governo vai dizer que foi a Assembleia, porque é votado pela Assembleia. Aqui é o lugar da lei. Então, para que a gente não tenha que dar esse tipo de explicação, que a gente possa garantir tratamento igualitário, que foi o que o secretário de Educação anunciou nas redes institucionais da Secretaria de Estado de Educação.

Então, para garantir esse tratamento igualitário tão anunciado pelo próprio governo e depois vetado por ele mesmo, eu peço aos colegas que façam um grande esforço no voto para nós derrubarmos o veto do governador. Acho que é uma mensagem importante no mês em que nós celebramos o dia 15 de outubro, que é o dia do educador e o dia da educadora. Acho que a gente pode dar essa demonstração de que a gente se importa com os profissionais da educação da rede estadual, garantindo-lhes tratamento igualitário quando o governo enviar o projeto de lei sobre o reajuste. Quem o envia é o governo. Esse texto que a gente quer que seja mantido na lei, portanto, o veto derrubado, não traz nenhum vínculo, não faz nenhuma indexação de percentuais de absolutamente nada. Sempre os reajustes dependem de projeto de lei específico. O que nós vamos dizer é que, toda vez que o governo enviar um projeto de lei sobre reajuste da educação, ele não pode deixar ninguém para trás. Ele não pode fazer o reajuste da especialista da educação básica e deixar de fazer o da auxiliar de serviços de educação básica. É isso que nós vamos votar agora, de forma muito tranquila e muito confiante. Nós vamos devolver às profissionais da educação a derrubada do Veto nº 14 do governador do Estado. São as minhas considerações, presidente.