Pronunciamentos

DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD)

Questão de Ordem

Justifica voto contrário à Emenda nº 57 ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por suposto vício de iniciativa.
Reunião 25ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2024
Página 68, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 2309 de 2024

25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 5/6/2024

Palavras do deputado Duarte Bechir

O deputado Duarte Bechir – Sr. Presidente, o negócio é o seguinte: eu disse e reitero ao deputado Sargento Rodrigues – reitero aqui. O parecer da Emenda nº 57 é pela rejeição. O líder João Magalhães aqui esteve, neste microfone, e disse à base que o parecer é pela rejeição. Ela contém vício de iniciativa, e, se ela contém vício de iniciativa, seu autor não poderia dizer ao governador: “Estou lhe autorizando, caso você queira, a dar o aumento daqui a seis meses. Estou lhe autorizando”. O governador recebe essa emenda autorizativa e diz: “Eu posso dar o aumento baseado no que foi aprovado?”. Eles dirão que não, porque ela contém vício de iniciativa. Não estavam aqui muitos dos parlamentares, mas, em 2020, quando eu estava – e está aqui o resultado de 2020 –, nós derrubamos o veto do governador para a manutenção do aumento para todas as carreiras, e não fomos felizes, não houve jeito. Hoje o que estou dizendo, Sargento Rodrigues, com muito respeito a V. Exa., eu não brinco com sentimento, é que, se for preciso criar uma arrecadação específica para que possamos dedicá-la à valorização da segurança, estarei pronto, e acho que essa mesma coragem deveriam ter aqueles que também querem aplicar o aumento, mas não querem correr atrás de uma remuneração que possa ser possibilitada por uma nova arrecadação. Obrigado, presidente.