24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/6/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, eu agradeço a V. Exa. a questão de ordem com base nos arts. 165 e 167 do nosso Regimento Interno e no art. 73 da Constituição do Estado. Primeiramente, presidente, quero parabenizar os servidores que estão mantendo aqui a vigilância. Não vou só parabenizar os servidores que aqui se encontram no Plenário, presidente, mas também informá-los de qual será o procedimento do Plenário aqui, neste momento.

Na quarta-feira da semana passada, nós encerramos o processo de votação. Portanto, nessa fase, não cabe discussão, mas, sim, encaminhamento das emendas, emendas que nós já inclusive destacamos. O bloco de oposição destacou, eu destaquei, o nosso bloco também destacou, através do líder Gustavo Santana. E agora nós vamos fazer o encaminhamento dessas emendas para se proceder à votação. Lembramos que a base de governo, numa tentativa, numa esperteza – vamos colocar assim – para não ser derrotada, uma vez que as emendas apresentadas não só ganharam a compreensão – a palavra “simpatia” seria algo muito pequeno – da maioria dos deputados ou, pelo menos, de uma grande parte… O governador, o governador fez, diversas vezes, compromissos de repor a inflação anualmente. Anualmente! Eu peço o favor de me deixarem concluir. É muito importante que vocês saibam disso. Eu não só estou falando para vocês, mas estou falando para os demais colegas deputados e deputadas. O governador fez um compromisso, que era o de recompor a inflação anual. Chegamos a uma conclusão – de forma muito especial, nós, ligados à segurança pública – para que não houvesse qualquer tentativa escorregadia do governador Romeu Zema e do seu vice de irem à imprensa dizer: “Olha, essa emenda aqui não pode, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, por causa do regime”. Então, seria mais, eu diria, seguro, do ponto de vista jurídico e do ponto de vista político, apresentar a emenda que tratava apenas da inflação de 2022 e 2023, portanto, uma sobre a outra, com o índice de 10,67%. Agora, com a pressão dos servidores, com a pressão dos servidores, o governo veio a público hoje de manhã, num vídeo, com a cara mais deslavada do mundo, dizer: “Olha, após os debates lá na Assembleia, atendendo a vários pedidos dos servidores, nós fizemos as contas aqui e agora dá para dar mais um 1%”. Só que mais 1% simplesmente significa que ele está considerando a inflação de 2023. É engraçado, deputado Coronel Sandro e deputado Eduardo Azevedo. Eu peguei a emenda e até falei isto no meu Instagram: “Agora ele passou a se lembrar de citar o que é o IPCA e o que é a inflação, a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37”. Olhem aqui, deputado líder do governo e deputado líder da Maioria, o governador lembrou que existe o inciso X do art. 37, que é a revisão geral anual.

Esse dispositivo, Sr. Presidente, eu o estou citando aqui, na Assembleia, há mais de três anos. Isso significa inflação. E por que, deputado Professor Cleiton, o constituinte originário colocou esse dispositivo? Para funcionar em forma de gatilho, para que governos não deixassem que a inflação, pelo menos a inflação – para corrigir anualmente –, não fosse dada aos servidores. No setor privado não se paga, vai-se à Justiça do Trabalho, e o juiz determina. E nós não temos como determinar.

Então, Sr. Presidente, finalizo a minha questão de ordem, primeiro, esclarecendo: nós não vamos arredar o pé. O servidor não arreda o pé. A estrita legalidade vai continuar, Sr. Presidente. Não é porque o governador está achando que ele aumentou em 1% que as forças de segurança pública vão recuar na estrita legalidade.

Por fim, presidente, eu deixo aqui consignado um apelo a V. Exa.: para que V. Exa., antes mesmo da votação, chame o líder do governo, o líder do bloco de governo e os demais líderes, para não evacuarem o Plenário novamente, para não se retirarem do Plenário. Eu faço um apelo! Então, presidente, se vamos iniciar a votação, não os deixe sair do Plenário ao perceber que poderão votar favoravelmente à emenda. Então, essa é a minha questão de ordem, na qual faço um apelo a V. Exa. para não fazer do jeito que o governador Zema fez, na semana passada, orientando os seus líderes quando percebeu que ia perder a votação. Continuo afirmando: no mínimo, o justo do mínimo são os 10,67%. Muito obrigado.