26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/6/2024

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Boa tarde a todos! Casa cheia! Viva os servidores do Estado de Minas Gerais! Eu vou ser breve na minha fala, mas gostaria de ter a atenção das deputadas e dos deputados presentes para uma análise que acho de suma importância e que transcende a análise partidária entre esquerda e direita e até mesmo sobre a política. Eu quero falar sobre o Estado de Minas Gerais.

Hoje nós temos uma legislação federal que obriga todos os empresários, órgãos e governos ao seguinte: o servidor ou funcionário não pode receber abaixo do salário mínimo constitucional. E, no Estado de Minas Gerais, infelizmente, em razão de não se conseguir dar os reajustes, não somente neste governo mas em outros também, houve um prejuízo imenso aos servidores que menos ganham no Estado, aqueles servidores que passaram no concurso público com um salário de R$1.200,00, R$1.300,00 há dez anos – isso é salário-base – e hoje estão recebendo um valor abaixo do salário mínimo. São milhares de servidores no Estado de Minas Gerais.

Volto a dizer: nós temos aqui deputados que representam a austeridade fiscal e falam que é preciso reduzir e tentar achar a forma de fechar o orçamento de receitas e despesas, mas isso é possível ser feito sem penalizar o servidor público. Se não são a favor do reajuste de mais de 10%, façam a votação conforme a consciência de vocês. Mas eu peço uma atenção muito especial à Emenda nº 17 para que a gente possa corrigir um grande erro com esses servidores que recebem abaixo do salário mínimo. A Emenda nº 17 diz o seguinte: “Acrescente-se onde convier: Art. …: Aos servidores integrantes da carreira do Poder Executivo é garantido o recebimento de salário correspondente a, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente”. Aquele deputado que votar contra essa emenda estará criando salário mínimo no Estado de Minas Gerais. O Estado de Minas Gerais vai ser protagonista em legalizar que o servidor público, no Estado de Minas Gerais, receba menos de um salário mínimo como base no seu holerite. Peço a vocês que votem favoravelmente a isso.

Nós sabemos também que temos uma grande responsabilidade daqui para a frente. No dia 20 de julho vai expirar a liminar que suspende o pagamento da dívida com o governo federal, e, se passar, não com o meu voto, o Regime de Recuperação Fiscal aqui, na Assembleia, esses servidores que já recebem abaixo do mínimo, ou seja, que recebem R$700,00, vão ficar nove anos sem reajuste salarial. A nossa decisão aqui hoje, com essa emenda, está acima de qualquer desejo político. Isso aqui significa trazer dignidade a essas pessoas que estão trabalhando e que querem se aposentar. Eu peço o apoio a todos os deputados para que a gente aprove e seja favorável a isso; além disso, peço tanto aos líderes do governo quanto aos dos blocos independente e de oposição que votem favoravelmente.

Eu também não posso deixar de citar a Emenda nº 15, que é para que possamos autorizar o governo do Estado – e é desejo da Secretaria de Estado de Saúde fazer essa correção –, ou seja, é para autorizar o Poder Executivo a instituir e incorporar a Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde – Gages – aos salários dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de carreira de auxiliar de apoio à gestão e atenção à saúde, técnico de atenção à saúde, técnico de gestão à saúde, especialista em políticas públicas de gestão da saúde e analista de atenção à saúde. A saúde precisa ser valorizada. Para aqueles que recebem menos e que constroem a política pública de saúde, junto com especialistas que recebem, nós não somos contrários, mas essa gratificação tem de ser para todos. Quer dizer, tem que ser como é na Escola de Saúde Pública, como é na Funed, onde todos recebem essa gratificação. Nós temos que trazer igualdade e equidade a todos esses servidores. Então a nossa luta aqui é em defesa dos servidores da saúde pública do Estado e dos Augas, que recebem menos que um salário mínimo como salário-base.

Deputados, todos aqui têm a noção de que nós vamos deixar uma marca importante de que o Estado de Minas Gerais não permitirá que nenhum governo pague menos de um salário mínimo como salário-base a todos os servidores, àqueles que já estão ou vierem a servir ao nosso Estado de Minas Gerais.

Então eu peço, realmente, o voto favorável a todos vocês para fazer essa correção. Lembrando que há três semanas nós aprovamos o PLC nº 45/2024, projeto do deputado João Magalhães. Realmente é um projeto, sim, importante e que também trouxe o benefício de autoridade sanitária a servidores da saúde do Estado. Então há possibilidade, sim, de corrigirmos a Gages para os servidores receberem e colocarmos aqui, nesse projeto de lei, que nenhum servidor receba menos de um salário mínimo. Nós aprovamos. Então é possível, sim, aprovar. E peço a todos que nos estão assistindo que prestem atenção na votação das Emendas nºs 15 e 17, pelo bem do serviço público e pelo bem dos servidores do Estado.

Contem com o meu mandato! Enquanto eu estiver aqui, defenderei a bandeira de quem promove e faz a política pública de verdade. Obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Lucas. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Ricardo Campos.