9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/4/2024

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Exma. Sra. Presidenta, deputada Leninha. Caras deputadas e caros deputados. Quero saudar todo o povo trabalhador da assistência social, do Suas. Quero cumprimentar todo o público que nos acompanha pela TV Assembleia, pelas nossas redes sociais do mandato.

Venho aqui trazer a narrativa daquilo que temos trazido desde o primeiro dia do nosso mandato. O Fundo de Erradicação da Miséria sempre existiu, os governos nunca executaram os recursos, porém houve uma prerrogativa que este fundo deixou de existir o ano passado, porque não foi renovado na legislatura anterior e vimos esta Casa, os mesmos colegas que votam e direcionam o orçamento do Estado, aprovarem um aumento de imposto para o cidadão mineiro na perspectiva da contrapartida social de gerar uma receita de R$1.000.000.000,00.

O valor de R$1.000.000.000,00, deputado Marquinho Lemos, no mínimo, garantiria a pavimentação asfáltica de 15 vias principais que ligam a região Norte de Minas, o Jequitinhonha, o Mucuri, o Noroeste e as Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul do País. Esse R$1.000.000.000,00 garantiria, no mínimo, a colocação de água em todas as comunidades rurais de Minas Gerais. Garantiríamos também a energização com placas fotovoltaicas àquelas comunidades rurais, que, muitas vezes, brigam entre si – os membros das associações –, em função de não ter R$3.000,00, R$4.000,00 para pagar a conta de luz do poço artesiano que leva água para esse povo. Eles terão a isenção com a fotovoltaica. Com R$1.000.000.000,00, garantiríamos ainda a construção dos nossos tão sonhados hospitais regionais. Entretanto o que nós vimos aqui é, mais uma vez, um tapa na cara da sociedade mineira.

O governo, que garantiu, com o apoio da sua base nesta Casa, o perdão e a isenção da redução do IPVA dos grandes amigos e suas locadoras de mais de R$1.500.000.000,00, agora, mais uma vez, vem ferir o povo mineiro em dois princípios. Primeiro princípio: a garantia dos recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social não vai só permitir melhor estruturação dos equipamentos da assistência social, mas, mais ainda, a efetivação das políticas, o combate à violência à mulher, o combate à violência doméstica, o enfrentamento, a violência, o trabalho escravo infantil, o apoio à população de rua, o apoio aos imigrantes, o apoio aos idosos, e novamente, mais ainda, o atendimento direto com ação social.

Eu falo muito, deputado Celinho, que nós, do Norte de Minas, do Jequitinhonha e do Mucuri, não queremos ações sociais imediatistas ou ações sociais paliativas, mas nós sabemos que, se não for realizada uma política pública forte, com o sistema do Suas, a ação de desenvolvimento socioeconômico não vai ser promovida. E aí nós temos proposto ao PPAG que coloquemos orçamento no Idene, que já foi sucateado na reforma administrativa do governo e que hoje tem meramente um espaço, um pequeno espaço na sala da Sedese, mas que tem servidores valorosos que querem fazer com que o Norte de Minas, o Jequitinhonha, o Mucuri e o Noroeste se desenvolvam. Nós queremos colocar recursos no PPAG e na lei orçamentária para garantir que o programa Leite pela Vida possa atender a todos os municípios da região. E o governo federal, do presidente Lula, tem garantido, tanto no orçamento quanto na execução financeira, o aporte de recursos. Hoje nós temos o repasse feito, no mês de abril, de R$10.000.000,00, por parte do governo federal, aguardando a contrapartida do governo do Estado. Brincando, nós teríamos, aí, deputada Lohana, com a execução do programa Leite pela Vida, 10 mil agricultores vendendo leite a um preço justo, a um preço de mercado, e os nossos laticínios e as cooperativas entregando leite para mais de 50 mil famílias em situação de vulnerabilidade, isto é, famílias que precisam do alimento nutricional para melhorar suas condições.

Debater aqui a questão do Fundo de Erradicação da Miséria, no meu modo de ver, é debater que o Estado faça o mínimo. Eu estive recentemente na China, numa visita da comitiva do Partido dos Trabalhadores, a convite do Partido Comunista da China, tudo costeado por esse partido daquele país, para entender um pouco como a China promoveu o desenvolvimento e a erradicação da miséria. Lá eles fizeram aquilo que eu tenho falado diariamente nos meus discursos: nós temos que promover a equidade, e promover equidade é fazer mais onde nunca houve. E esses R$1.000.000.000,00 do Fundo de Erradicação da Miséria têm que atender principalmente quem mais precisa. Os nossos municípios estão perdendo no mínimo R$600.000.000,00, com a não destinação da proposição aprovada nesta Casa, do Fundo de Erradicação da Miséria e das propostas para o Fundo Estadual de Assistência Social. São recursos para levar água às comunidades rurais; são recursos para fazer as fabriquetas de farinha, as despolpadeiras de frutas, os arranjos produtivos, para gerar emprego e renda para quem vive na cidades, cuja renda per capita não é de nem meio salário mínimo.

Nós estamos pautando isso aqui para que nossa Casa, para que estes deputados, eleitos pelo povo, que falam que vão trabalhar para melhorar a vida do povo, façam isso de fato, derrubando esses vetos, derrubando os vetos do governador, para que, assim, o Fundo Estadual de Assistência Social tenha recursos para aprovar projetos também de assistência social, e, mais ainda, de desenvolvimento socioeconômico. O nosso povo não quer só cesta básica, o nosso povo não quer só atendimentos sobre os quais o governo fala que são para resolver o combate da miséria. Nós queremos ações efetivas da política pública, e somente quem é atendido pelo Cras, pelo Creas, pelos trabalhadores do Suas sabe o tanto que a sua vida melhora quando tem uma assistência da política pública efetiva.

Quero aqui dizer, presidente Tadeu, que esta Casa tem um desafio enorme, que é fazer com que, com o mínimo daquilo que foi aprovado no aumento de impostos para a sociedade, em função de tentar reverter para o combate à miséria, agora derrubemos esses vetos e façamos com que a Assembleia mostre que ela é o poder e a voz do cidadão. E que esses recursos que vão para o Idene, para a questão da energia fotovoltaica, para a questão do Leite pela Vida, dos arranjos produtivos, para a Secretaria de Agricultura, para o Programa de Aquisição de Alimentos, para o programa de apoio às feiras, para o programa de apoio aos agricultores familiares e para a Sedese sejam realmente efetivados na finalidade.

Nós, o Bloco Democracia e Luta, o nosso mandato, a deputada Bella, a deputada Lohanna, a deputada Beatriz, a deputada Andréia de Jesus, a deputada Leninha, a deputada Ana Paula Siqueira e todas as outras deputadas e os deputados desta Casa propusemos que esses recursos sejam vinculados a ações estruturantes do Suas, mas aprovadas no comitê gestor, que nunca foi criado, para que as ações efetivas sejam realidade para o nosso povo.

Então eu quero contar com os nobres colegas para que nós possamos fazer com que o cidadão tenha o direito preservado. E que esse fundo, tanto com as propostas no Plano Plurianual de Ação Governamental e, mais ainda, no orçamento, vá realmente combater a miséria, vá realmente atender a população que mais precisa do nosso Estado. Tenho dito, presidente.

O presidente (deputado Tadeu Martins Leite) – Obrigado, deputado Ricardo. Com a palavra, para encaminhar a votação, a deputada Lohanna.