9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/4/2024

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Obrigada, presidente. Vamos lá, gente. Todos os deputados e deputadas desta Casa foram eleitos pela população mineira, foram eleitos em grande medida, inclusive, pela população mais pobre, que é usuária do Sistema Único de Assistência Social. Como eu disse, mais de 44% da população mineira é usuária de alguma forma do Sistema Único de Assistência Social, e, para quem não conhece, esse sistema é responsável por atacar todas as vulnerabilidades sociais e estruturais que existem. Esse é o sistema que cuida, deputada Andréia de Jesus, do povo quilombola; é o sistema também que cuida do povo indígena; é o sistema, deputadas, que lida com o acolhimento de mulheres em situação de violência, pois, para além das ações de segurança pública, as ações protetivas são socioassistenciais; é o sistema que cuida de equipamentos, como as instituições de longa permanência de idosos, abrigos para a população em situação de rua e casas de acolhimento também para crianças e adolescentes em situação de abandono. Embora esse sistema seja responsável por cuidar de toda miséria humana, de toda fome, de toda tristeza que o sistema produz nas pessoas, o número de equipamentos, Macaé, para lidar com toda essa vulnerabilidade é, em Minas Gerais, irrisório. Para vocês terem ideia, nós temos apenas 522 casas de acolhimento de idosos em toda Minas Gerais. Isso significa que tem muita gente idosa, abandonada, morrendo de fome, morrendo de desassistência. Nós temos apenas 412 unidades de acolhimento de crianças e adolescentes; nós temos apenas cinco casas de acolhimento para mulheres em situação de violência, e não é à toa que o Estado de Minas Gerais registra, por anos consecutivos, índices alarmantes de feminicídio, de violência contra a mulher. Esse sistema, gente, tem Cras, que é o equipamento de acolhimento e inscrição das famílias no CadÚnico, em apenas 330 municípios. Mais da metade dos municípios mineiros não têm um equipamento básico socioassistencial. E, dos Creas regionais que lidam com a média e alta complexidade, nós temos apenas quatro regionais.

Em outras palavras: os municípios mineiros estão desassistidos. Tem gente, em Minas Gerais, passando fome e não tem sequer condição de se inscrever no CadÚnico para receber o Bolsa Família, porque não vai encontrar um equipamento socioassistencial no seu município. Nós poderíamos reverter esse cenário, garantindo a aplicação de apenas 1% do orçamento do Estado na assistência social, que é devido com o emprego do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – para as ações socioassistenciais. Municípios se sentiriam aliviados ao receberem algum tipo de recurso para lidar com as vulnerabilidades que existem. Belo Horizonte receberia, por exemplo, R$83.000.000,00. Com isso, a gente pode resolver o problema de mais de 13 mil pessoas em situação de rua. Um município como Contagem receberia R$27.000.000,00; Uberlândia, R$22.000.000,00; Patos de Minas, R$7.000.000,00. Todos os municípios ganhariam e Santa Luzia seria o décimo município que mais ganharia. Agora, em termos proporcionais, os municípios que têm mais inscritos no CadÚnico, ou seja, que têm mais população pobre, que são aqueles do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, receberiam uma porcentagem do recurso equivalente até 3% do seu orçamento. Seria um alívio enorme para as famílias que mais precisam. E melhor: o recurso seria destinado não pelos conselheiros milionários do Zema mas pelo Conselho Estadual de Assistência Social, que é composto por pessoas que efetivamente experienciaram a pobreza, a extrema pobreza e a fome no nosso país.

Carolina Maria de Jesus escreveu que o Brasil precisa ser governado por alguém que já passou fome, porque a fome também é professora. Também nos ensina o limite da imoralidade, o limite da degradação do comportamento ambicioso de alguns que não conseguem ter sensibilidade para perceber que 1% do orçamento do Estado faria a diferença na vida de mais de 44% da população mineira, de forma decisiva. É o escudo do governo: o governo não tem dinheiro e precisa cortar em algum lugar. Eu pergunto: “Vai cortar do jatinho do governador? Vai cortar dos coquetéis de luxo? Vai cortar do dinheiro de propaganda ou vai cortar do recurso de erradicação da miséria?” O que eles querem é cortar o recurso de erradicação da miséria.

Nós fizemos uma auditoria por nós mesmos, embora a gente esteja pedindo ao Tribunal de Contas que faça uma mais apurada dos gastos do FEM pelo governo Zema, nos últimos anos. Deputado Marquinho Lemos, gratificação de Natal, férias prêmio, óleo diesel e bonificação pessoal extraordinária parecem ser para o governador ações vinculadas à erradicação da miséria, mas não são, são desvios do dinheiro de quem mais precisa. É retirar dinheiro da pobreza, da extrema pobreza, da miséria, para poder garantir os interesses dos milionários.

Coincidentemente, o recurso adicional de 2% do ICMS, que alimentou o Fundo de Erradicação da Miséria, foi votado pela Assembleia Legislativa um ou dois meses depois que foi aprovada a isenção de mais de R$1.000.000.000,00 para a Localiza, para as locadoras de veículos, para o Salim Mattar. O Zema acha troco, acha pouco dar mais R$1.000.000.000,00 de isenção fiscal para aquelas empresas que têm isenção de tudo, ampliando os lucros bilionários para depois descontar isso do aumento de imposto da população, dizendo que é para combater a miséria, mas não é para combater a miséria e sim para balancear os gastos do Estado de Minas Gerais. É imoral! O Estado de Minas dá, em isenção fiscal, para as empresas, neste ano, R$22.000.000.000,00 e vetou para o Fundo de Erradicação da Miséria R$1.000.000.000,00.

O piso mineiro está sendo descumprido. Ainda sem a aprovação do Fundo de Erradicação da Miséria, nós já temos hoje um descumprimento do piso mineiro, deputada Alê Portela, porque é previsto pelo piso mineiro que o município receba por cada família cadastrada no CadÚnico, não é por pessoa, por família, R$2,40 por mês. No entanto, R$2,40 não dá para comprar o lanche nem de uma pessoa por um dia, o que se dirá de uma família por um mês, mas é o piso. Ocorre que o piso está defasado. O piso corresponde ao número de famílias que existiam antes da pandemia. Em 2021, a gente tinha cerca de 50% a menos de pessoas cadastradas no CadÚnico. Municípios como Divinópolis estão recebendo menos de R$1,20 por família cadastrada no CadÚnico por mês. Isso é absolutamente imoral! Nós precisamos da revisão imediata do piso mineiro da assistência, para que os valores sejam repassados aos municípios.

Os trabalhadores e trabalhadoras da assistência social estão absolutamente precarizados. Muitas vezes, ganhando baixos salários, têm que tirar do próprio bolso para ajudar o usuário numa passagem, para contribuir com uma oficina técnica para os usuários, comprando papel, caneta, canetinha, ou seja, para tudo. O recurso da assistência social está precarizado.

Deputados, nós podemos reverter esse cenário a partir da derrubada do veto do governador. A derrubada do veto é uma questão de moralidade, é uma questão de humanidade, é uma questão de atenção e respeito à palavra do governador com a Assembleia, respeito aos municípios mineiros, que estão estrangulados, e respeito com a população mais pobre, em situação de pobreza e extrema pobreza. Derrubem o veto do governador! E viva o Sistema Único de Assistência Social.

A presidenta (deputada Leninha) – Obrigada, deputada Bella Gonçalves. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Leleco Pimentel.