11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 9/4/2024

Palavras do deputado Eduardo Azevedo

O deputado Eduardo Azevedo – Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Antonio Carlos Arantes, a quem reitero, mais uma vez, o meu respeito e a minha admiração pelo excelente trabalho que o senhor tem desempenhado frente à Assembleia Legislativa durante todo esse longo período de vida pública. Que Deus possa continuar abençoando o senhor, a sua vida! Boa tarde também a todas as pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia e pelos canais das redes sociais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Nós temos presenciado, ultimamente, para ser mais preciso, nas duas últimas semanas, uma mobilização maciça dos motoboys, dos motofretistas e dos mototaxistas de Minas Gerais, que começou com uma manifestação há pouco mais de duas semanas aqui, na porta da Assembleia Legislativa, onde houve uma mobilização muito grande da parte deles. E, assim, como um efeito cascata, provocou também uma manifestação, logo uma semana depois, dos motoristas de aplicativo; manifestação esta que tive a oportunidade de presenciar, assim como de estar aqui, juntamente com eles, em frente à Assembleia Legislativa. Por quê? Porque eles estão lutando pela não aprovação do PL nº 12, que regulamenta ali a sua profissão. Nós temos que deixar claro e ciente para toda a população que nos acompanha que entendemos muito bem que não é sequer dever do Estado interferir na iniciativa privada. Nós precisamos dar suporte para que a iniciativa privada possa, cada vez mais, crescer, desenvolver, gerar emprego e renda para o Estado. Por quê? Porque a gente sabe muito bem que, infelizmente, o Estado não gera riqueza nenhuma. Toda a riqueza, todo o PIB e todos os recursos oriundos deste país vêm de quem? Daquelas pessoas que estão lá na ponta e que trabalham, que acordam de manhã para poder pagar o seu imposto, que é suado e difícil, e fazer com que a máquina gire.

Então o Estado não deve, de forma alguma, intervir na iniciativa privada, especialmente na questão dos motoristas de aplicativo. Por que eu estou falando isso? Porque grandes são os desafios dos motoristas de aplicativo não só em Minas Gerais mas também em todo o Brasil. Gente, eles saem para trabalhar na insegurança e na incerteza de sequer saber se vão voltar para a sua casa. Muitos deles pegam corridas para garantir o pão de cada dia, nessa vulnerabilidade, expondo as suas vidas, como aconteceu com a motorista lá de Divinópolis, na minha cidade – a Sheilla –, que foi brutalmente assassinada. Então a gente precisa ter uma atenção aos motoristas de aplicativo e dar suporte para que eles, muito pelo contrário, ao invés de serem taxados, possam ter mais condições de trabalhar e desenvolver o seu trabalho dentro do Estado de Minas Gerais. Frente a isso, quando eles estiveram aqui, nós os recebemos muito bem e ouvimos alguns dos seus anseios. Nós fizemos até uma reunião da Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Sargento Rodrigues, em que eles tiveram a oportunidade de expor os seus anseios e de nos trazer aquilo que mais almejam.

Então vamos lá! O que o governo federal está querendo fazer? Está querendo regulamentar a profissão – e sequer deu a oportunidade para poder ouvir a classe – e criar sindicatos para poder monitorar o trabalho deles. Eles são contra a criação dos sindicatos e não se sentem representados pelos sindicatos.

Então nós não podemos deixar que esse projeto passe e seja aprovado no Congresso Nacional. Parabenizo vocês que iniciaram essa manifestação, que foi muito válida e que mobilizou a Assembleia. Vamos mobilizar o Congresso Nacional para que esse projeto seja rejeitado. Todos vocês sabem que essa é uma matéria de pauta federal. E nós, como deputados estaduais, não podemos votar esse tipo de matéria que trata da questão da regulamentação. Se pudéssemos, tenho a certeza de que iríamos votar contrariamente. Mas aquilo que estiver na minha esfera de atuação como deputado estadual, para dar suporte aos motoristas de aplicativos e de mototáxis de todo o Estado de Minas Gerais para que possam ter condição de trabalho, assim eu farei, porque essa é minha responsabilidade. É meu dever cumprir aqui o papel de legislador dando suporte e flexibilidade a vocês para que possam desempenhar, da melhor forma possível, os seus trabalhos. Então o que nós já estamos fazendo e apresentando aqui, logo após essa mobilização, logo após esse manifesto que eles fizeram? Nós estamos apresentando dois projetos de lei muito importantes para que eles possam ter condições de trabalhar da melhor maneira possível dentro do Estado de Minas Gerais.

Uma das reivindicações que eles nos trouxeram foi a questão das multas. Quando existem grandes eventos, eles estão lá transportando passageiros e têm dificuldade de entrar em locais de movimento. Vou dar um exemplo: o Expominas, que não tem estacionamento. E, ali, naquele corre-corre de embarque e desembarque, eles acabam sofrendo multas e penalidades pelo órgão competente de trânsito. E isso os prejudica. O cara já está trabalhando de forma sofrida e depois vem aquela penalidade, aquela multa, que vai fazer com que ele pague, e, de repente perde tudo aquilo que ganhou durante o seu dia de trabalho. Então nós estamos apresentando um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área de parada – embarque e desembarque – destinada a motorista de aplicativo em eventos realizados no Estado de Minas Gerais. Todos os eventos – se o projeto for aprovado – realizados no Estado de Minas Gerais com uma capacidade maior para um público de mil pessoas serão obrigados a fornecer para os motoristas de aplicativo e para os taxistas um local de embarque e desembarque onde eles possam pegar, embarcar e desembarcar os seus passageiros. Isso traz segurança para as pessoas que utilizam o serviço e também traz comodidade para os motoristas de aplicativos, que vão ter um local para desembarcar os seus passageiros e não fazê-lo de forma corrida, sem correr o risco de receber alguma multa. Por muitas vezes, essa multa pode acabar comprometendo tudo aquilo que eles ganharam durante o dia.

Em paralelo a esse projeto, nós também trouxemos um projeto muito importante, porque nós precisamos reduzir, cada vez mais, a carga tributária que todos os trabalhadores pagam dentro do Estado. Eu estou falando de todos mesmo, mas agora eu quero falar especialmente dos motoristas de aplicativos. Ter um carro hoje não é fácil. Paga-se um IPVA caro, paga-se uma manutenção do veículo – seja com pneus, seja com peça, seja com troca de órgão. E isso é caro; não é barato. Ainda há uma exigência legal de que o carro precisa estar em conformidade com as regras de trânsito. Isso é muito válido porque está transportando vidas, e tem que haver mesmo. Além disso, manter um carro mensalmente é um absurdo. E agora vem o governo federal querer taxar, querendo criar sindicato e atrapalhar ainda mais o desempenho dos motoristas de aplicativos. Então o que nós estamos fazendo? Estamos apresentando outro projeto de lei, baseado – já existe jurisprudência – num projeto de lei que já é lei no Estado de Alagoas. Sabem o que esse projeto traz? Ele traz a isenção do pagamento de IPVA para motoristas de aplicativos. É isto mesmo: se o projeto for aprovado, os motoristas de aplicativos no Estado de Minas Gerais que usam o seu veículo para trabalhar, para ganhar o seu pão e fazer o sustento da sua família serão isentos do pagamento de IPVA. Nós precisamos sempre trabalhar dessa forma, com esse olhar sensível para poder reduzir a carga tributária de quem empreende e de quem trabalha em todo o Estado.

Então está aqui a minha solidariedade aos motoristas de aplicativo que fizeram essa manifestação, muito válida, e aos mototaxistas também; houve até uma audiência pública, na semana passada, aqui, a pedido do deputado Carlos Henrique. Estamos à disposição de vocês para trabalhar, para trazer e proporcionar suporte e melhor condição de trabalho para vocês. Então contem com o nosso trabalho. Tenho dois projetos de lei de extrema importância, que é a questão da obrigatoriedade do local de embarque e desembarque de passageiros para eventos em locais com capacidade para mais de mil pessoas e também a isenção do tão caro IPVA que todo motorista, todo proprietário de veículo automotor paga, no Estado de Minas Gerais. Mas, especialmente agora, a gente quer trazer essa isenção para os motoristas de aplicativo, por quê? Porque eles já têm que pagar imposto sobre a gasolina que eles abastecem; imposto sobre a manutenção do carro, sobre os pneus, sobre as peças; trabalham de forma vulnerável, sujeito a assaltos, correndo risco da própria vida, e nós agora precisamos dar suporte a eles, trazendo essa isenção do IPVA para os motoristas de aplicativo de todo o Estado de Minas Gerais. O que estiver ao nosso alcance para fazer por vocês, contem com o meu trabalho, contem com o meu mandato, que sempre estaremos representando vocês aqui. Muito obrigado pela cessão da palavra.