3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 2/4/2024

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente, o deputado Sargento Rodrigues faz uma boa lembrança do Distrito de Correia de Almeida, em Barbacena; o deputado Doorgal conhece bem a região, por ser deputado da nossa região. O que ocorreu em Correia de Almeida foi exatamente um crime contra o usuário da Rodovia 040. Pensem vocês o que é um posto de pedágio ser instalado entre o distrito e a sede do município, e as pessoas, todos os dias, para utilizarem o serviço no município – escola, educação, saúde, trabalho – terem que pagar o pedágio.

Eu me lembro de que, quando nós fomos acionados pela comunidade, à época, chegamos até ao Ministério Público Federal, à ANTT, para tentar construir uma mediação. E, na incapacidade de a gente avançar, presidente, apresentamos um projeto que tramita aqui, na Casa, desde 2017, de nossa autoria, que propõe, deputada Leninha, impedir, proibir a instalação de posto de pedágio quando na divisão do próprio município, das comunidades, dos distritos, de seus bairros, e até hoje a gente não conseguiu avançar nesse sentido. Isso foi em 2017, nós estamos em 2024.

A grande questão é a seguinte: os governos, quando pensam na lógica da privatização ou da concessão do serviço público, não pensam na lógica do benefício do usuário, do melhor serviço para o usuário, do conforto e da segurança para o usuário. Os governos pensam na lógica do empresário, da melhor proposta para que o lucro do investidor, do empresário se materialize à revelia do interesse público.

Olhem o que chama a atenção na justificativa do veto. Eu quero trazer isso para os colegas. Prestem atenção, colegas que vão votar isso daqui a pouco. Peço a atenção dos colegas que, daqui a pouco, vão votar o veto ao projeto do deputado Marquinhos. (– Lê:) “As razões para o veto apresentadas pelo governador são de que: torna os processos de concessão de rodovias estaduais menos atrativos, com risco de redução de potenciais interessados, que seria inoportuna atividade de gestão dos interesses públicos”. O que temos que destacar aqui? O Zema falando que não se preocupa com o interesse da população; que as pessoas que precisam fazer uso das rodovias para trabalhar, viajando e voltando muitas vezes, no mesmo dia, terão que pagar o pedágio. Mais importante do que se o cidadão tem condição de pagar ou não, se a tarifa é justa ou não, se é razoável ou não ele pagar, é o interesse daquele que está investindo, é o interesse dos empresários. É novamente um governo que só tem olhar para os empresários, tanto é que nós estamos fazendo um debate, aqui, intenso sobre a questão do FEM, do descumprimento do acordo do governo na questão do Fundo de Erradicação da Miséria. Fundo de Erradicação da Miséria para quem? Para quem mais precisa, para as pessoas mais pobres, para os trabalhadores, para os assalariados. O rico não precisa de Fundo de Erradicação da Miséria. Ele precisa continuar com os benefícios fiscais vultosos que o governo concede todo ano, sem avaliar se eles ainda têm necessidade na estratégia econômica do Estado. O que o governo tem é benevolência, simpatia por empresários quando dá desconto, como foi feito com as locadoras. E, agora, de novo, veta um projeto importante. Refiro-me a um direito sagrado constitucional, o direito de ir e vir. Refiro-me à questão de não haver uma bitributação, uma bitaxação, pois já se pagou por aquele serviço quando utilizou a rodovia pela primeira vez.

Então eu quero chamar a atenção dos colegas para que a gente possa votar pela derrubada do veto do governador, ou seja, votar favoravelmente à matéria apresentada pelo deputado Marquinho, porque essa matéria faz justiça à luz do direito do consumidor, à luz do direito do cidadão, do interesse do cidadão. É preciso que haja equilíbrio. Se a tarifa já foi paga pela primeira vez não é razoável que se pague mais de uma vez pela utilização – ali já está em curso – pelos seus usuários. Isso trará ampla repercussão para as novas concessões que virão, e a gente terá resguardado o interesse dos usuários.

Parabéns, deputado Marquinho! Peço aos colegas deputados que votaram a favor do projeto do Marquinho, em 1º e 2º turnos, que reflitam: por mais que, às vezes, tenho que atender um pedido aqui e outro ali do governador, por qualquer motivo que seja, temos que lembrar que só estamos aqui por vontade do povo de Minas Gerais. Se fizermos uma consulta aos usuários, ao povo de Minas Gerais, aos responsáveis por estarmos aqui, a posição do povo é favorável ao projeto do Marquinho e contra o veto. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Cristiano Silveira. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Doorgal Andrada.