1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 12/3/2024

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento o Exmo. Sr. Presidente, as Exmas. Sras. Deputadas, os Exmos. Srs. Deputados e o povo que nos acompanha pela TV Assembleia e também pelas redes sociais do nosso mandato.

Nós vimos aqui, mais uma vez, trazer a toda a população mineira o escárnio que é o governo de Minas Gerais quando se diz sobre garantir condições de vida melhor para o povo, em especial aquele que mais precisa do Estado. O veto do governador Romeu Zema à Proposição de Lei nº 24.506/2024 mostra, mais uma vez, que o governador não está nem um pouco preocupado com o trabalhador rural, com o trabalhador que tem que percorrer por, no mínimo, 50km, passando por uma praça de pedágio, para levar um familiar a um hospital, para comercializar uma mercadoria seja na Ceasa Norte, seja na Ceasa de Uberaba, onde quer que seja que o trabalhador queira comercializar. Trata-se aqui, deputado Leleco, da isenção de pagamento de pedágio pelos que passam mais de uma vez pela mesma praça, no mesmo dia, nas rodovias concessionadas pelo governo de Minas Gerais. Um projeto muito bem elaborado pelo nobre colega deputado Marquinho Lemos, e com o apoio da maioria dos deputados desta Casa, em especial do nosso bloco, que teve a sua aprovação maciça e a sanção do governador. Com os vetos, o que nos desperta a curiosidade: está bem claro para nós que esses vetos não procedem. Foram vetados meramente pelo prazer do governo de vetar, de tirar a oportunidade do trabalhador de reduzir a conta do bolso de sua família, e mais ainda, sem nenhuma justificativa plausível.

Para começar, foram vetados os art. 1º, 2º e 3º, que tratam da isenção do pedágio no retorno à praça de pedágio no prazo mínimo de 12 horas, porém o art. 4º da mesma lei foi mantido. Eu acredito que o governo e a equipe do governo responsável por trabalhar para tirar os direitos do trabalhador, para tirar as concessões mínimas às famílias, principalmente as das regiões mais prejudicadas com pedágios, sequer tiveram o trabalho de ler. O art. 4º, deputado Leleco, da referida lei, dispõe da seguinte propositura: estabelece que a concessionária crie campanha para orientar os usuários a respeito da isenção. É isso mesmo. Parece piada, mas é verdade. Infelizmente a gente vê aqui mais um veto por vetar, pelo simples prazer de vetar qualquer benefício ao cidadão trabalhador, ao pobre, que paga o pedágio e não vê as obras serem realizadas.

Em seu veto, aparece a justificativa de ser uma proposta contrária ao interesse público. Quero aqui chamar a atenção dos nobres deputados e das nobres deputadas, e em especial do povo mineiro: o governador, em seu veto, faz questão de chamar a atenção para o que ele diz que essa é a opinião; ele diz que esse veto é contrário ao interesse público. Quer dizer, em outras palavras, que o governo de Minas não tem interesse em reduzir o valor do pedágio. Isso mesmo, ele não quer isentar nenhum trabalhador, nenhuma trabalhadora, nenhum pai de família que precisa passar pela praça de pedágio de Corinto, de Bocaiúva, de Curvelo, de Montes Claros ou de qualquer outro canto de Minas Gerais, para levar um familiar ao hospital, para uma consulta médica, deputado Ulysses. E mais ainda, para um trabalhador, produtor de leite, levar o seu litro de leite para colocar num tanque de leite, numa associação ou mais, da cooperativa.

Mas fica claro aqui, para todos refletirem sobre a nossa pergunta: reduzir o imposto e isentar locadoras milionárias de amigos do governador, isso ele quis e isso ele fez, com ampla maioria dos parlamentares e colegas desta Casa. Isso foi interesse do governo, não é? Agora, deputada Bella, dar mais de R$1.000.000.000,00 para beneficiar quem apoiou o governador com mais de 28% de gastos eleitorais na campanha do governador Zema, isso é interesse do governo? Parece que é.

Agora para reduzir o pedágio do pequeno produtor de leite que vai pagar a sua entrega na cooperativa e acaba tendo que pagar dois, três, até quatro pedágios no mesmo dia, isso o governador não tem interesse, não há interesse do Estado e é contrário ao interesse público. Ajudar a população que mora em vilas, as comunidades que vão fazer tratamento médico pelo SUS, pela rede privada ou que vão visitar um familiar na cidade vizinha no mesmo dia, isso o governador não tem interesse em beneficiar. Que fique esta pergunta para o governador Romeu Zema, para a equipe de governo: Localiza é interesse do governo, mas milhares de usuários das rodovias que têm gerado milhões para os cofres públicos ou ajudar quem mais precisa o governador não tem interesse?

Pois bem, é assim que nós vemos que Minas caminha nos trilhos. E esse veto sem justificativa só demonstra para a população mineira que o governador, deputado Professor Cleiton, é um governador de uma minoria, de uma elite, que dá privilégio aos ricos, aos banqueiros, dá privilégio aos locadores de veículos, às grandes locadoras, mas quando é para melhorar a condição do trabalhador, melhorar a condição do bolso de quem mais precisa, o governo tem essa capacidade de dar um tapa na cara do povo e garantir que o povo não tenha direito.

Nós vimos também, e a retrospectiva do tempo não deixa passar nada em branco, recentemente uma lei sancionada que perde total sentido nas duas instâncias quando a razão de sua proposta foi retirada. O governador que tenta legislar, tenta atropelar os 77 deputados e deputadas eleitos pelo povo e que trazem aqui propostas para melhorar a condição de vida de quem mais precisa. Outra justificativa apresentada para os vetos do governador foi que ela provocaria o desequilíbrio orçamentário. É uma mentira descabida. Essa é mais uma prova de que nem se deram ao trabalho de ler a proposição de lei.

O art. 6º da Lei nº 24.506, de 2024, do nosso amigo deputado Marquinho, com apoio do nosso bloco, deixa bem claro que a nova lei somente entrará em vigor para os novos contratos de concessão de rodovias. Aí, deputado Leleco, mais uma vez desperta em nós: se o governador é interessado em vetar uma lei que em tese não fere nada do orçamento atual, é sinal que ele está interessado em privatizar todas as rodovias mineiras, privatizar todos os trechos que interligam as nossas regiões. Aqui está bem claro: não existe justificativa para que o governador vete a isenção do pedágio, porque em tese não afetará nenhum equilíbrio financeiro. Não há ainda nenhum contrato vigente de concessão de rodovia para falar que será garantido o desconto de R$2,00 ou de 50% nesse pedágio de retorno, porque ainda não existe.

Então não é justificativa do Estado e não é justo esta Casa cair na mentira, cair na fake news de que a isenção do pedágio proposta pelo deputado Marquinho Lemos, com o nosso apoio e do Bloco Democracia e Luta, irá alterar o equilíbrio financeiro. Como podem falar que vai alterar o orçamento sem nem sequer ter feito um novo contrato? Não ocorrerá desequilíbrio nenhum, pois nenhuma lei será aplicada sobre o processo que ainda não existe. E nós esperamos que o Estado tome consciência disso e convença os deputados da base do governo a garantir um direito mínimo do cidadão de poder percorrer dentro do perímetro da sua cidade interligando uma praça de pedágio sem pagar taxa de retorno. Eu acho, ademais, que, em função disso, o governador terá que apresentar qual é a previsão de isenção da execução fiscal dos novos termos de referência, uma vez que nós não sabemos ainda quantas e quais estradas se deseja privatizar nesse governo.

Então, caros colegas deputados e deputadas, não podemos aceitar um desatino deste: um veto sem justificativa, uma lei sem sentido. Fazer campanha de quê? O governador querer evitar aquilo que ele não tem justificativa legal nem orçamentária, no mínimo, é, mais uma vez, dar um tapa na cara do cidadão mineiro ou da cidadã mineira que poderá ter um benefício garantido para um futuro breve.

Outro ponto que faço questão de lembrar aqui é a aprovação no desconto do pedágio pelos deputados desta Casa, ocorrido na legislatura passada, no ano de 2020, em plena pandemia e vetado pelo governador Zema. Eu acredito, presidente, que todos os colegas desejam fazer uso da fala. Por quê? Porque não estão contribuindo para que a nossa fala chegue aos ouvintes de todos os colegas aqui presentes. Queria pedir respeito, ou seja, queria pedir aos colegas que respeitassem a nossa fala em função de que, quando eles fazem uso desta tribuna, nós também temos esse respeito. Então queria pedir, presidente, que fosse chamada a atenção dos nobres colegas para que dessem ao povo mineiro a garantia de ter a sua voz expressada nesta tribuna. Enquanto não houver esse respeito por parte dos colegas, queria que o nosso tempo ficasse congelado nesta tribuna.

O presidente – Nós estamos ouvindo agora o deputado Ricardo Campos. Deputado Ricardo, fique à vontade para dar sequência ao seu pronunciamento.

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, presidente. Eu acho muito honroso da parte dos nobres colegas ouvirem as nossas manifestações para despertarem consciência: se nós vamos votar a derrubada de um veto em favor do povo mineiro, que deseja pagar menos aos pedágios que virão – e parece que serão muitos, porque o governador vetou uma proposição tão boa – ou se querem fazer de conta e deixar o transcorrer das falas para votarem a bem querer do governador.

Em 2020, deputado Marquinho, esta Casa, em plena pandemia, aprovou uma isenção de R$2,00 no pedágio da concessão da Ecovias, na BR-135, de Curvelo a Montes Claros. Aconteceu no meio da pandemia. E o que nós vimos? Uma lei criada pelo deputado Virgílio Guimarães – a Lei Uaise de nº 23.574 –, que, no art. 6º, § 4º, trazia a redação que permitiu a redução de R$2,00 no pedágio por aquele período tão sofrido de todo o povo mineiro e de toda a população brasileira, que, inclusive, além das dificuldades da pandemia, enfrentaram as dificuldades em relação ao emprego e à renda e tiveram as condições básicas auferidas.

O mesmo governador Zema, que atropelou a decisão desta Casa e vetou, agora, a proposição do deputado Marquinho Lemos de garantir a isenção no pedágio, no prazo de 12 horas, a todo cidadão que passar por aquela praça de pedágio, naquela época, já demonstrou sinais de que nunca abriria mão de receita que viesse do bolso do trabalhador. E, mais uma vez, ele vetou e garantiu, com a maioria desta Casa, que nenhum cidadão do Norte de Minas, do Jequitinhonha, do Mucuri e do Noroeste, que percorre a MG, a BR-135, de Curvelo a Montes Claros, de Cordisburgo e de Curvelo a Montes Claros, pudesse, deputado Luizinho, ter a isenção fiscal e daquela tarifa. E aí agora não seria diferente! E pode se preparar, deputado Luizinho, que, com as concessões diversas que o governador deseja fazer para, primeiro, conceder à iniciativa privada sem garantia de obra, sem garantia de contrapartida social e também por meio dos municípios por onde passa o pedágio, de cara, ele já veta o direito de um cidadão, que percorre uma praça ou duas praças de pedágio dentro do seu município, de não poder pagar, ou seja, o direito de não pagar no retorno.

Nós, parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, temos o sagrado direito de legislar, de definir leis e de fiscalizar o Executivo. E não é forçando o governador a legislar. Nunca foi. O seu papel é executar as políticas propostas por esta Casa. Nós não podemos aceitar esse veto; não podemos aceitar que esse veto prospere e que esta Casa seja derrubada. Como pode uma Casa em que a sua ampla maioria aprovou, deputado Neilando, aprovou, deputado Sargento Rodrigues, a isenção do pedágio no retorno para o cidadão e agora quer que esse cidadão pague esse pedágio? Então, por isso, eu peço o apoio de todos os colegas para que nós possamos derrubar esse veto. Por tudo o que eu expus aqui, eu peço a todos os senhores e às senhoras que nós possamos manter a derrubada desse veto. E peço mais: que nós, que falamos especialmente para o povo das Gerais, do Norte de Minas, do Jequitinhonha, do Mucuri, do Noroeste, das regiões menos favorecidas do Estado e em especial por esse governador, possamos fazer uma reflexão do nosso papel nesta Casa. Quero dizer aqui, presidente Tadeu, que o Norte de Minas, o Noroeste, o Jequitinhonha e o Mucuri devem dar um basta na falta de atitude do governador, do DER e da Seinfra com relação às nossas estradas.

Nós temos uma lei que garantiu que o Estado pudesse usar os recursos da outorga e da concessão da BR-135, do pedágio de Curvelo a Montes Claros, para no mínimo garantir as obras de qualificação das rodovias em toda a nossa região. Mas o que nós vimos é buraco para tudo quanto é lado. São crateras, são panelas na MG-122, de Janaúba a Espinosa, de Porteirinha a Monte Azul e Mato Verde, na MG-122 e na MG-120. Somente nos últimos 60 dias elas já ocasionaram a perda de mais de 20 vidas. Mais de 20 vidas, deputado Marquinho Lemos, foram perdidas naquele trecho. Aí eu pergunto: de quem é a responsabilidade? Será que ao governador, será que ao secretário da Seinfra ou ao diretor do DER não deveria ser imputada improbidade administrativa? E aí eu fico aqui pensando: como é que pode os deputados aliados do rei não terem a coragem de cobrar do governador essas obras tão importantes? A revitalização dessa pavimentação é de fundamental importância. A região vive um estado de emergência pela seca e pelo descaso do governador, pelo descaso. A maioria das nossas MGs, por sinal, começam com o número 6: a MG-603, de Conêgo Marinho a Januária; a 604, de Bonito de Minas a Januária; a MG de Corinto a Lassance e Pirapora; a MG-214, deputado Marquinho, com a tão sonhada pavimentação; a de Senador Modestino a Itamarandiba; e a nossa Estrada da Produção, a LMG-631, que tem toda garantia legal de que o Estado pode usar o orçamento aprovisionado tanto através do Provias, mas mais ainda com os recursos garantidos através da concessão do pedágio da BR-135. Esse pedágio arrecada por ano R$100.000.000,00 para o Funtrans, que é um fundo estadual de rodovias, que nós vimos o Estado usar na malha viária da Grande BH, do Sul de Minas, do Triângulo. Mas de onde mesmo é tomado o imposto, é tomada a taxa e mais ainda o pedágio o que nós vimos hoje são buracos. Para os parlamentares que andam de helicóptero, que andam de avião deve estar sendo fácil conviver com as suas bases. E nós, deputados, Leleco, que percorremos 450km, semanalmente, para Montes Claros e de 300 a 400km pelo nosso Norte de Minas afora, pelo Jequitinhonha e Mucuri, nos deparamos com estado de calamidade pública.

Queria pedir, presidente Tadeu, que a Assembleia tomasse providências e decretasse estado de calamidade pública, porque o Norte de Minas, o Jequitinhonha, o Mucuri e o Noroeste sofrem com a ineficácia do governador. Mais ainda: o governo dizia viver austeridade, que Minas Gerais está nos trilhos, nós apuramos que não se passava de uma fake news, não passava de propaganda para enganar os mineiros e as mineiras. O que nós vimos, hoje, é o Estado não cumprir com as suas obrigações. Mesmo tendo R$32.000.000.000,00 em caixa, o Estado não cumpre com as suas obrigações de garantir a trafegabilidade segura ao norte mineiro, ao nosso povo de toda Minas Gerais.

Então eu queria pedir a esta Casa que derrubasse esse veto, que nós pudéssemos juntos derrubar esse veto e honrar o voto do eleitor mineiro, honrar o voto do povo do Norte de Minas, do Jequitinhonha, do Mucuri e das regiões do Triângulo, da Zona da Mata, do Alto Paranaíba e de tantas outras, que em breve, deputada Macaé, serão atingidas com a privatização das rodovias proposta pelo governo de Minas Gerais.

Quero dizer, governador, que nós estaremos vigilantes, combativos na luta, para que o Estado cumpra com a sua obrigação. Nós temos dispositivo legal, temos lei orçamentária que garante ao Estado usar o dinheiro do pedágio da nossa concessão da rodovia MG-135, de Curvelo a Montes Claros, para no mínimo reparar as rodovias da região. Mais ainda: priorizar as obras, como a da Estrada da Produção.

Tenho dito, desde o primeiro dia do nosso mandato, que toda a vontade popular não ficará em vão. O nosso papel é trazer a verdade, trazer a esta tribuna, trazer ao Parlamento a vontade do povo. Queria, presidente, pedir aos nobres colegas que tivessem consciência crítica do bem comum que eles querem levar a quem mais precisa, no Estado, ao cidadão mais carente, que precisa passar pelas rodovias e cumprir com as suas obrigações de trabalho e de saúde e, com isso, poderem ter uma vida melhor.

Os colegas se aproximaram do microfone, eu achei que queriam um aparte, e eu o concederia, mas eu me enganei.

Quero continuar, deputado João Magalhães, contando com o apoio dos deputados da base do governo, para que sensibilizem o governador, pois a sua menção com relação ao veto ao Projeto de Lei nº 24.506, os três argumentos já caíram por terra. Os arts 1º, 2º e 3º que foram vetados, que tratam da isenção do pedágio, do retorno, não podem ser vetados nem mantidos esses vetos aqui, em virtude de que o próprio governador coloca que haverá um desequilíbrio financeiro e orçamentário. Mas isso não é verdade, porque essa proposição aprovada por esta Casa se dará, deputado Doutor Jean, nosso líder, nas concessões futuras, que nós não sabemos ainda quais são, parecem ser muitas, porque o governador está com essa preocupação de vetar.

Queria dizer mais: além dessa questão, o simples fato de o governador ter mantido o art. 4º é sinal de que ele sequer leu aquilo que vetou. O art. 4º garante que as concessionárias serão obrigadas a criar campanhas para orientar os usuários a respeito da isenção. Então é sinal de que o governador tem a boa vontade de dar a isenção, mas, devido a suas conjunturas, a seus arranjos políticos e a seus acordos, vetou, diferentemente do que ele fez com as locadoras do Estado de Minas Gerais.

Quero aqui, deputado Marquinho, dizer que a sua proposição, com o apoio do Bloco Democracia e Luta, poderá garantir ao povo mineiro uma condição mínima de poder trafegar pelas rodovias do Estado e, mais ainda, de poder sonhar com a isenção fiscal.

O deputado Elismar Prado (em aparte) – Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento e já adiantar o meu apoiamento irrestrito e incondicional ao deputado Marquinho Lemos: “não” ao Veto nº 3/2023, por uma questão de justiça, e inclusive quero comentar sobre os abusos e absurdos das praças de pedágio na região do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba.

Havia uma ação do Ministério Público, do promotor de Justiça Fernando Martins, competente promotor, que suspendeu, deputado Ricardo, a cobrança de R$12,70 em oito praças de pedágio no Triângulo, no Alto Paranaíba. São elas: MGC-452, Uberaba; BR-452, esta federal, mas foi suspensa também, em Perdizes; BR-365, Monte Carmelo; BR-365, Indianópolis; MGC-462, Patrocínio; LMG-798, Nova Ponte; MG-190, Nova Ponte; e MG-427 em Água Comprida. Infelizmente, deputado Ricardo, nós fomos surpreendidos, porque o governador Romeu Zema acionou a sua própria Advocacia-Geral do Estado para suspender a liminar concedida ao Ministério Público. Ele entrou com um recurso junto ao Tribunal de Justiça e conseguiu suspender, mantendo a cobrança de R$12,70. Eu achei um grande abuso, porque, na verdade, foram encontradas irregularidades graves: o mato tomando conta das margens da rodovia, muitos trechos sem acostamento, o asfalto deteriorado, sem duplicação. A tarifa básica do pedágio, que antes era cerca de R$5,00, passou para R$12,70, a tarifa para carro comum, veículo comum. Tarifa básica a R$12,70, e rodovias em péssimas condições, colocando em risco todos os seus usuários. Então quero destacar um verdadeiro abuso, mas a ação civil pública do promotor Fernando Martins vai continuar, vai prosseguir, e a gente espera que haja justiça e que haja investimento na segurança em todos esses trechos.

E o projeto do deputado Marquinho é extremamente importante. Onde já se viu que usuários frequentes dessas praças de pedágios, que passam ali por diversas vezes durante o dia... Porque as praças, muitas delas, como as que eu citei aqui, estão situadas em perímetro urbano ou muito próximo das cidades, e existe um grande movimento de usuários ali. A gente espera que haja, de fato, um desconto para esses usuários frequentes das praças de pedágio, porque, além de eles pagarem, no caso das que mencionei, R$12,70, que é um roubo, um verdadeiro abuso, ainda mais com muitos trechos de rodovias sem acostamento, com asfalto deteriorado, sem duplicação, não contam com bases de apoio nem prestação de serviço pré-hospitalar.

Então quero deixar aqui essa indignação, porque houve uma grande comemoração na época, quando o Ministério Público conseguiu a liminar suspendendo a cobrança dos R$12,70 nas praças de pedágio da região do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba, porque elas não ofereciam, realmente não cumpriam os critérios de segurança mínimos. São um verdadeiro abuso os R$12,70.

Mas fomos surpreendidos com a ação do próprio governador do Estado, que, através de uma liminar, recorreu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e conseguiu manter a cobrança dos R$12,70. Isso foi, de fato, lamentável, porque a nossa expectativa era que o governador pudesse apoiar esse movimento por mais segurança nas estradas, por tarifas justas e por melhores condições, sem os abusos nas praças de pedágio. Realmente é um verdadeiro absurdo, um crime muito cruel, porque muitas vidas já foram ceifadas nesses trechos, nessas rodovias que eu citei. Eu sei que essa é a realidade de todas as regiões do Estado, por isso eu quero deixar o meu posicionamento: “não” ao Veto nº 3/2023 pela cobrança única do pedágio. A gente não pode admitir que os usuários frequentes dessas praças paguem, todas as vezes que passarem pelo pedágio, um valor abusivo, ainda mais sem ter uma prestação de serviço adequada, como determina a lei. Mas a ação civil pública do Ministério Público vai continuar, e nós vamos acompanhar todos os desdobramento dessa questão. Parabéns, Marquinho Lemos! Parabéns, deputado Ricardo Campos!

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, deputado Elismar. Esta é a realidade que nós temos visto em Minas Gerais: um governo, deputado Elismar, que prometeu fazer a manutenção de estradas importantes, como a que liga, deputada Leninha, Coração de Jesus, São João da Vereda, em Montes Claros, à BR-365, e uma simples manutenção não foi efetivada pelo DER, em função de ele alegar que não tem cascalheira licenciada. Enquanto isso, a menos de 20km dali, na obra da duplicação da BR-135, na saída de Montes Claros para Bocaiúva, se vê, toda quarta-feira, o desmoronamento de rochas de cascalho e, mais ainda, fresas disponíveis à beira da BR-135 que poderiam garantir a recomposição de pavimentos nas estradas que são de responsabilidade do Estado. Ele tenta empurrar para os municípios, tenta empurrar para as prefeituras, como é o caso da estrada de São João da Vereda, que liga São João da Vereda a Coração de Jesus e, depois, a Montes Claros.

Sobre a Estrada da Produção, deputado Marquinho, desde o ano passado, no nosso primeiro dia de mandato, travamos uma luta contra o absurdo de um estado que arrecada R$100.000.000,00 por ano com a concessão da Ecovias da BR-135, que liga Curvelo a Montes Claros. Esse dinheiro é depositado todo ano nos cofres do Estado, mas nenhum centavo sequer é reinvestido na região. Graças à lei do deputado Virgílio Guimarães, esse valor foi vinculado à obra do contorno rodoviário; e hoje, graças ao cidadão norte-mineiro e ao povo que trafega pela 135, aquela obra tem saído do papel. Não é mérito nenhum do governo, é imposição legal. E aí aprovamos aqui uma emenda àquela lei, garantindo a possibilidade de o governador usar o dinheiro do pedágio da BR-135 para dar manutenção em todas as vias da nossa região e, mais ainda, priorizar a tão sonhada obra da Estrada da Produção, que liga os Municípios de Capitão Enéas, Montes Claros, São João da Ponte, Varzelândia, Verdelândia, Janaúba ao grande Projeto Jaíba. Então nós temos, deputada Macaé, uma lei que garante o orçamento, garante o dinheiro, e o Estado não executa.

E agora, deputado Marquinho Lemos, nós não podemos deixar que uma lei aprovada com o apoio da maioria dos colegas desta Casa, com a qual o cidadão passou a sonhar, caia por água, caia por terra porque o governador é contra os pobres, é contra o trabalhador. Esse mesmo governo e esses mesmos colegas garantiram que um doador de campanha que doou quase 30% dos recursos da campanha para a reeleição do governador fosse recompensado com mais de um R$1.000.000.000,00 por ano, recurso dos cofres para o seu bolso, com a isenção fiscal do IPVA da Localiza.

Então eu acredito que o nosso papel, nesta Casa, é garantir a condição legal, é garantir a condição sanitária, para que, no mínimo, o governo cumpra a sua obrigação; para que, no mínimo, deputado Bim, o povo pobre tenha direito a uma condição de vida melhor, com a redução dos valores dos impostos, com a redução dos valores dos pedágios e com, no mínimo, obras garantidas, retorno garantido onde houver pedágios estabelecidos por lei, com contratos assinados.

Não nos cansaremos de lutar aqui. Se for preciso, vamos ao Tribunal de Contas, vamos ao Ministério Público, porque orçamento existe, condição financeira existe. E o governador mostrou – estão lá os dados do Tribunal de Contas – que o Estado dispõe de R$32.000.000.000,00 em caixa para fazer aquilo que é de interesse dele. E nós vimos que o interesse do governador não é levar água para as comunidades rurais, não é levar o Luz para Todos para as famílias da zona rural, de forma gratuita, não é garantir o programa Leite pela Vida às famílias que mais precisam e muito menos garantir a erradicação da miséria. Isso também tem sido debatido por nós nesta Casa.

Concluo a minha fala, deputado Marquinho Lemos, colegas deputados, colegas deputadas, com o nosso pedido de apoio para derrubarmos o Veto nº 3, do governador Romeu Zema, em favor do cidadão mineiro e da cidadã mineira. Muito obrigado, nobres colegas.

A presidenta (deputada Leninha) – Obrigada, deputado Ricardo Campos. Com a palavra, pela ordem, a deputada Ione Pinheiro.