43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/12/2023

Palavras do deputado Arlen Santiago

O deputado Arlen Santiago – Quanto ao projeto do deputado João Magalhães, realmente eu vou votar “sim”, vou votar com ele, porque nós temos de regularizar essa questão dos créditos tributários. Eu pedi destaque para o art. 4º, que vem contrariando a lei federal. Eu queria que ele fosse destacado para que a gente tivesse tempo, e, no outro projeto, então, que se discutisse isso um pouco mais. Porém a Mesa da Assembleia resolveu não acatar esse nosso destaque, e a gente, vendo que vai ter um membro aí do Tribunal de Justiça… Confiamos muito no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que hoje está bem diferente do Supremo, do STJ; é um tribunal que tem realmente o apreço dos mineiros. A gente espera não ter a perda dos Cartórios de Registro Civil e que esse fundo seja para que os pequenos cartórios possam fazer os atos notariais e receber por isso, porque, se depender da população dos locais onde há esses pequenos cartórios, com certeza não haverá essa possibilidade. Então vai aqui um voto de confiança para o Tribunal de Justiça, que vai ter um membro lá e, com isso, a gente espera não vir a prejudicar o pessoal dos cartórios. Obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Arlen. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Duarte Bechir.