30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 20/9/2023

Palavras do deputado Duarte Bechir

O deputado Duarte Bechir – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero externar a minha preocupação, deixá-la aqui muito clara e dizer a todos os senhores deputados e senhoras deputadas que o dia de hoje vai ficar marcado como uma data em que certamente rediscutiremos essa matéria. Essa é a minha primeira fala e explico o porquê. O autor do projeto, o deputado Sargento Rodrigues, entrou com essa proposição em 2021. A partir de 2022, o INSS tratou de cuidar da segurança dos aposentados e editou medidas diferentes daquelas que valiam quando essa proposta foi iniciada na Casa. A proposta é a 2.756/2021, está certo? E o INSS cuidou de dar segurança à questão dos empréstimos realizados por idosos.

Então, deputados e deputadas, o que nós propusemos foi tão somente uma emenda – e votei favoravelmente –, que retiraria do PL do deputado Sargento Rodrigues a possibilidade de falsários, bandidos, dos quais o deputado Sargento Rodrigues, quando atuava na Polícia Militar, corria atrás... Por que o deputado Duarte está dizendo isso? Vejam bem, senhores e senhoras: se qualquer falsário fraudar o sistema e conseguir se apropriar de dinheiro de qualquer unidade bancária, ele coloca o dinheiro no bolso, vai para casa e, quando for chamado na Justiça: “Pare, há um deputado na Assembleia que fez uma lei que é amostra grátis, é meu o dinheiro. É meu! A lei está aí, clara, é meu o dinheiro”. “Mas o senhor foi falsário.” “Mas o dinheiro é meu, caiu na minha conta.” Vejam bem a que ponto nós vamos chegar.

Eu propus uma emenda – vejam bem os senhores e as senhoras –, deputado Arlen, que já está tramitando na Câmara Federal, lá em Brasília, deputado Ulysses Gomes, e ela penaliza o banco quando ele depositar qualquer valor na conta de uma pessoa que não solicitou, com uma multa de 10%. E esse dinheiro fica para o aposentado, que não pediu. Como sanção, o banco tem que pagar 10%, mas ele tem que devolver. Ele tem até 45 dias. E o Ulysses queria discutir um tempo maior: “Talvez, Bechir, vamos passar para 60, 90 dias. Se caiu o dinheiro na conta de uma pessoa, em vez de 45, que você propôs, vamos colocar 60, 70, 90, para que a pessoa possa ter conhecimento e dizer: 'Olha, eu quero que o banco puna porque eu não pedi e 10% é meu.'” Está tudo certo. É o que está sendo discutido na Câmara Federal, a emenda está pronta lá. Aí mudam o nome do dinheiro, tratam o dinheiro como amostra grátis. Pelo amor de Deus! Eu não acredito que não houve entendimento entre todos nós para entender o conteúdo dessa proposta de lei, gente! Poxa! Será que nós vamos criar um problema que depois nós mesmos vamos ter que resolver? Sim.

E eu quero deixar claro aqui, senhoras e senhores, vamos combinar uma coisa que não é caro para ninguém: se o governo entender que estão tentando beneficiar bandidos, falsificadores que ficarão com o dinheiro do banco, sem pagar porque vão recorrer à lei, que nós aprovamos, aí esse projeto será vetado, e nós vamos rediscutir aqui na Casa. O deputado proponente do projeto solicitou decurso de prazo na comissão porque não deu tempo da comissão trabalhar, ela ficou com tempo em demasia e não trabalhou. Quando veio para o Plenário, eu propus a emenda. Eu estudei o projeto e não admito aqui... O deputado autor disse que a emenda é de um determinado banco. Pelo amor de Deus, nós temos que ter respeito!

Eu nunca tive medo de homem. Cara feia para mim e falar alto nunca me puseram medo. Eu estou na vida pública há muito tempo. Só aqui estou no quinto mandato, fui vereador e prefeito. Agora, tirar o meu direito de discutir, querer empurrar de goela abaixo, sem explicar para os colegas, colocar os colegas numa dificuldade, numa calça curta? Pelo amor de Deus, gente! Nós estamos falando de uma coisa séria. Nós vamos ajudar o bandido, o falsificador que conseguir burlar – e há muitas falsificações –, que vai ao banco e solicita um dinheiro em nome de um aposentado que já morreu. Ele vai se valer da Lei nº 2.756, vai chamar o dinheiro de amostra grátis e vai dizer: “Esse é meu e estou livre de qualquer sanção”. É isso que eu sou contra! O que eu quero é punir o banco. Que ele possa pagar não 10%, mas 20%, 30%. Nós começamos discutir 10% e, em um prazo de 45 dias, a pessoa tem que gritar: “Olha, esse dinheiro não é meu, não”.

Eu estava conversando com um parlamentar, que virou para mim e falou: “Mas isso é apropriação indébita”. Eu disse: “Sim”. É ficar com o dinheiro que não é dele e chamar de amostra grátis. Oh, gente, vamos combinar, tudo que é combinado não é caro. Se os senhores e as senhoras estão com a cabeça pronta, achando que isso aqui é remédio bom, tudo bem. Que tenha só 1, 2, 3, 4, 10 votos ali a favor da emenda, mas vamos combinar uma coisa aqui: depois que o governo estudar, depois que o governo consolidar o entendimento e se o fizer – não estou dizendo que vai fazer –, nós não podemos deixar seguir adiante, não, porque aí é errar duas vezes. Nós não vamos conseguir fazer isso depois de combinado. Se não deu tempo dos senhores e das senhoras discutirem e conhecerem, tudo bem. Eu pedi apoio a alguns parlamentares, que me falaram: “Eu já fiz compromisso”. “Eu fiz compromisso, eu vou ter que votar.” “Eu dei a palavra, vou ter que votar.”

Então é o seguinte, vejam bem: compromisso, para mim, é com a legalidade. Nós somos eleitos e juramos defender a Constituição, as constituições, as leis. É o nosso juramento. Estou aqui desde 2009, no meu quinto mandato, sempre votei com a minha consciência. Daqui a pouco nós vamos discutir o FEM, que eu votei com Anastasia; daqui a pouco eu vou discutir o FEM, que eu votei com o Pimentel. Eu sei que dinheiro não cai do céu. Não há como fazer políticas sociais sem investimento. Não há como. O dinheiro não brota em árvore, não dá em canteiro de couve, então eu tenho comigo um senso de responsabilidade que me guia.

E quero terminar as minhas palavras dizendo que não sou contra quem me antecedeu, quem falou e quem vai votar, mas acho que não deu tempo de examinar esta proposta. Não vou votar projeto que dá direito ao bandido, ao falsificador de burlar o sistema – e foi dito aqui que qualquer um burla –, pegar o dinheiro, colocar no bolso e quando a polícia for atrás, ele vai gritar: “Mas e a lei 2.756/2021, que o dinheiro é amostra grátis? Caiu na minha conta é meu. Cair na rede é peixe, é meu”. Imaginem bem o que nós estamos criando para nós, o que esta Casa está criando. Imaginem bem, senhores, o monstro que nós estamos criando. Acaba sendo uma pegada porque isso aqui começou em 2021.

Por favor, peguem seus celulares e procurem orientação. Quando criou o INSS, modificou-se o sistema de empréstimo. Quando foi? E como é hoje? E como era em 2021? Em 2021 valia uma gravação: “Eu sou D. Maria e estou querendo um empréstimo.” Hoje, não. Hoje tem registro biométrico, hoje a pessoa tem que ir. Não tem mais a insegurança que existia em 2021, quando esse projeto começou a tramitar. É isso que eu quero colocar, gente! Não tem. Quem acha que deputado Duarte Bechir é contra aposentado, que eu sou contra os velhos que estão recebendo em banco, quem diz? Eu sou de família de gente humilde, mas eu sou pela legalidade. Eu não quero dar dinheiro para bandido e dizer que ele vai ficar com o dinheiro. E vejam o nome que colocaram na lei: Amostra Grátis.

Aqui cada um tem o seu juízo, cada um tem o seu voto, e eu defendo a liberdade. Tem que votar, tem que agir. Não pode ser coagido aqui dentro por ameaça. Não pode! Nós temos que votar com a consciência. E a minha consciência, aquilo que eu estudei dessa matéria me diz: Duarte Bechir vai ter que votar a favor da emenda, que a comissão rejeitou, e que o autor trabalhou rapidamente, como os pedidos dos membros dela, para que fosse aprovado. E, quando eu os procurei, os membros já diziam que tinham o compromisso de votar “sim”, mas eu vou votar contrário porque não sou a favor de colocar dinheiro no bolso de bandido e dizer que é amostra grátis e que ele não vai ser preso. Muito obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Duarte Bechir. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Arlen Santiago.