27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 31/8/2023

Palavras do deputado Coronel Sandro

O deputado Coronel Sandro – Bom dia, caros colegas! Sr. Presidente, inicio a minha fala agradecendo a sua intervenção e a sua atuação ontem para que hoje pudéssemos vir ao Plenário aprovar um projeto tão importante quanto o Projeto nº 2.309. A sua liderança proporcionou que nos uníssimos e sentássemos na busca de um acordo para viabilizar o que hoje vai acontecer aqui, nesta Casa. E eu estou muito feliz por isso. É importante esclarecer que é uma realidade o esforço que a nossa Casa está fazendo para demonstrar ao Brasil que, institucionalmente, nós temos uma posição clara e definida – no meu caso, muito radical – contra qualquer tipo de violência, em especial contra a violência em relação à mulher.

E, ao pautarmos esse projeto, nós estamos demonstrando isso. Ocorre que, diferentemente de outras matérias, esta veio impregnada de vários conflitos, o que despertou várias discordâncias nesta Casa. A primeira vez que esteve aqui, em 1º turno, a matéria teve que ser retirada por causa de uma emenda que eu apresentei com mais 14 deputados, salvo engano, exatamente para buscar o aperfeiçoamento. Quando a gente fala de aperfeiçoamento de uma matéria apresentada, queremos que ele efetivamente ocorra e que saia daqui, da Assembleia, um produto final que vá atender aos objetivos daquilo que foi proposto e principalmente que vá atender àqueles destinatários da norma, em especial, neste caso, as mulheres.

Deixo claro que qualquer tipo de violência, em especial a violência contra as mulheres, tem que ser tratada com todo o rigor da lei. Nós estamos num País que respeita as leis, mas, se dependesse de mim, a polícia, ao pegar aquele que violenta, agride, mata ou pratica qualquer violência contra a mulher, deveria encher o corpo dele de borrachada, porque vagabundo desse nível tem que ficar, no mínimo, preso e a chave ser jogada fora. Se pudessem fazer outras coisas, poderiam, mas nós respeitamos a lei. E ainda defendo que todas as mulheres que se sentem ameaçadas deveriam poder portar arma de fogo, treinar para isso, para que, quando o vagabundo aparecesse, ela estourasse-o ao meio para mostrar a ele que ninguém inocente pode ser alvo de violência.

Ontem nós tivemos uma tarde e um início de noite muito produtivos, quando foi possível reescrever o projeto original. E chegamos a um acordo. O que nós contestávamos no projeto original? Primeiramente a sua subjetividade e a possibilidade de interpretação muito ampla de todas as condutas ali descritas, que poderiam colocar na ilegalidade alguma prática de alguém contra uma mulher aqui, no Parlamento, ou fora dele, em uma associação ou na campanha eleitoral, sem que efetivamente essa prática fosse uma violência contra a mulher. Conseguimos avançar muito, retiramos alguma coisa do texto, acrescentamos outras coisas. Enfim, desta vez, foi uma construção efetivamente coletiva de lados políticos que pensam diferentemente sobre o assunto. Mas é dever nosso, como representantes do povo, abrir mão, às vezes, do nosso posicionamento para chegarmos a um consenso, porque o nosso destinatário final, o nosso cliente final, o nosso eleitor, não quer que nós fiquemos brigando em Plenário sem fazermos uma produção realmente que vá atendê-lo. E foi isso que aconteceu ontem. Então eu fico muito feliz de ter participado.

O que nós questionávamos, dentre outras coisas, no projeto? Primeiro, que poderia haver uma tentativa de tornar ilegal o debate político, a crítica, o posicionamento contrário a ideias e a proposições legislativas que fossem apresentadas por uma parlamentar do sexo feminino. E essa situação foi corrigida no corpo do substitutivo que vai ser votado hoje, porque acrescentamos um dispositivo que estabelece que não caracteriza violência política contra a mulher a crítica, o debate, o posicionamento contrário às ideias e às proposições legislativas apresentadas. Isso dá tranquilidade para que a gente não criminalize e torne ilegal o debate, o confronto de ideias, porque essa é a essência do Parlamento. Por ser matéria nova, não houve tempo hábil para o parecer, mas foi também consenso de todos nós que, se houvesse o parecer, seria para a aprovação da emenda, que vai ser votada logo depois do substitutivo do projeto original. E, mais importante: acordamos ainda que duas emendas seriam apresentadas, uma emenda pelas autoras e pelo lado que defende o projeto desde o início e outra por nós, que queríamos aperfeiçoá-lo. Esta emenda foi de minha autoria, está entrando em votação com o acordo de líderes e diz o seguinte, mais para resguardar ainda a atuação parlamentar de todos os deputados: “A interpretação decorrente da aplicação dessa lei não poderá ocorrer em prejuízo do acusado no caso de dúvida sobre a configuração do ato da fala ou da conduta”. Por que isso é importante de ser ressalvado em lei? Porque, muitas vezes, os debates nesta Casa são renhidos, são acalorados, e, eventualmente, a mesma palavra utilizada numa conversa amena, se utilizada num debate acalorado, pode ensejar, de algumas pessoas, uma interpretação diversa daquela que é o consenso médio das pessoas dentro da sociedade. É o famoso in dubio pro reo, que já está em toda a legislação brasileira positivada. A dúvida favorece o acusado.

Eu acredito que, com essas alterações que fizemos ontem – lembrando, em consenso –, hoje tenho tranquilidade para votar esse projeto, o substitutivo que vai ser apresentado e também a emenda de minha autoria, que visa resguardar a atuação parlamentar de todos os deputados desta Casa. Por isso, meus companheiros, meus colegas, eu venho aqui defender o voto “sim” ao Projeto de Lei nº 2.309 para ajudar no combate à violência contra a mulher e o voto “sim” à emenda, que estabelece que a interpretação sempre deve ser favorável eventualmente a quem é acusado.

Dito isso, Sr. Presidente, reitero a minha felicidade de estar abordando esse tema hoje nesta Casa e, mais feliz ainda porque juntos ajudamos a construir algo positivo. E que fique a lição: não se passa nada goela abaixo aqui sem que aqueles que não concordam possam, se chamados, contribuir para aperfeiçoar a proposição legislativa. Todos nós que temos um posicionamento ideológico bem conhecido aqui, na Casa, defendemos que combater a violência tem que ser combater a violência para todos. Mas hoje aqui está em pauta combater a violência contra a mulher e, como nós defendemos o combate à violência e eu acho que todos têm que ser protegidos e a mulher se insere no contexto total e global, estamos aqui para defender o projeto que hoje – eu digo – ajudei a construir.

Sr. Presidente, muito obrigado. Mais uma vez, parabéns a V. Exa. pela ação de ontem, por ter colocado todos nós, que temos posições favoráveis e contrárias ao projeto, para discutir e aperfeiçoar a matéria. Muito obrigado.