26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 30/8/2023

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Bom dia, presidente; bom dia, colegas; bom dia a todos que nos acompanham. Sr. Presidente, antes de entrar na discussão do projeto, gostaria primeiramente sim de me solidarizar com todas as colegas que estão sendo ameaçadas. Acho que é uma situação absolutamente lamentável. É uma situação inclusive pela qual eu passei no início do meu primeiro mandato, também em 2019 recebendo ameaças, ameaças que inclusive surgiram em virtude de uma assessora que eu tinha à época, uma mulher, que, além de assessora minha, era também repórter do Terça Livre, um veículo de imprensa. Ela sofreu diversas ameaças através de e-mails que chegaram ao gabinete. Nós tomamos todas as providências cabíveis, junto à Polícia Legislativa, à Polícia Federal, aos órgãos de Polícia do Estado. Eu inclusive subi à tribuna desta Assembleia para fazer a defesa da minha assessora. Comecei também a ser ameaçado, conjuntamente. Em certo ponto, chegou um e-mail que dizia que eles tinham toda facilidade de entrar no meu gabinete, colocar uma bomba e espalhar as minhas banhas pela Assembleia. Então eu sei que é uma situação absolutamente lamentável. A gente não quer que nenhum parlamentar ou que qualquer pessoa seja ameaçada nesse sentido.

Vamos ao projeto. E aqui eu peço a atenção de todos os colegas, os que estão aqui no Plenário, os que estão no Salão Vermelho, os que estão em seus gabinetes e vão descer depois para votar, para que a gente entenda um pouco o que é que nós estamos votando, porque esse projeto, senhoras e senhores, é um lobo em pele de cordeiro. A gente sobe aqui e diz que é para que ninguém sofra violência, que é para garantir segurança, que quem vota contra ou quem encaminha contra está contra as mulheres, quer que alguma coisa ruim aconteça, e não é esse o caso.

Quando a gente fala aqui do art. 3º – inclusive, os que o defendem não o leem aqui da tribuna da Assembleia –, é porque ele é para cercear a atuação parlamentar, para cercear a atuação de cada um dos senhores. Vamos ao art. 3º. E aqui quero fazer uma discussão bem tranquila, zero ideológica, sem me exaltar. Vou só ao que está proposto na lei: “Configura violência política contra a mulher, entre outros, assediar, constranger, humilhar ou ameaçar por qualquer meio candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou desempenho do seu mandato eletivo”. Ora, o que é constranger? Se eu disser que a atuação de uma colega não é positiva para o nosso estado, isso é constrangedor? Se eu disser que um projeto apresentado por uma colega deputada não é bom para o nosso estado, isso é constrangedor? Se eu disser que acho que uma colega deputada faz um mandato ruim, isso é constrangedor? A gente não pode mais discordar das colegas por elas serem mulheres?

Continuo: “Depreciar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo por sua condição de mulher; perpetrar agressões físicas, verbais ou psicológicas contra mulher ou contra seus familiares, com o propósito de restringir ou impedir a sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes ao seu cargo ou de forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos”. O que é essa violência verbal ou psicológica? Quer dizer, se você tentar convencer uma colega a votar de maneira diferente, você pode estar ali, se ela não concordar com o seu pleito, praticando uma violência psicológica? Então é, sim, como o deputado Sargento Rodrigues colocou: subjetivo, abrangente, perigoso. E aí vocês podem pensar: “Ah, deputado Bruno Engler, o senhor exagera, não é assim. Podemos votar essa matéria tranquilamente”.

Olha, eu vou trazer aqui um exemplo para os senhores do que aconteceu comigo na semana passada, na Comissão de Direitos Humanos. Na Comissão de Direitos Humanos, da qual sou membro, havia um requerimento para que o governador Romeu Zema pedisse desculpas em relação a uma fala dele. Eu, da base do governo, não concordava com o tal requerimento; o deputado Caporezzo, também membro da comissão, não concordava com o tal requerimento e, assim sendo, de maneira absolutamente normal do andamento desta Casa, apresentamos requerimento de adiamento de votação, de retirada de pauta da votação nominal, como nos cabe e cabe a qualquer parlamentar, como o pessoal da oposição faz constantemente quando quer atrapalhar o andamento de um projeto do governo. De maneira absolutamente tranquila, nós apresentamos e encaminhamos os nossos requerimentos, e hora alguma atacamos os colegas parlamentares ou a presidência da comissão. Mas vejam só o que foi dito a respeito da minha atuação e da atuação do deputado Caporezzo naquele dia.

Prestem atenção na gravidade, pessoal. Eu, como vice-líder do governo, estava atrapalhando o andamento de um requerimento contra o governador, requerimento que, conforme eu considerava, não deveria ser votado. Um colega parlamentar de esquerda disse que eu estava fazendo aquilo, atacando a presidência da deputada Andréia por ela ser mulher, por ela ser negra. Obviamente não era essa a motivação. Eu o fiz porque não gostava do teor do requerimento, como a oposição diversas vezes faz quando não gosta de algo aqui, nesta Casa. Agora, a gente vem, uma semana depois, e coloca isso no texto da lei. Quer dizer, se isso aqui virar lei, então o deputado Bruno Engler estava agindo para impedir a atuação da deputada Andréia como presidente? Então, em qualquer comissão que tenha uma mulher como presidente, não pode haver processo de obstrução porque seria violência política contra a mulher?

Pensem, colegas, isso é muito perigoso. É a autonomia do nosso mandato, é o bom funcionamento do Parlamento. Todos os 77 parlamentares aqui são iguais em direitos e prerrogativas, seja para obstruir, seja para combater, seja para fazer o que bem entender. E eu faço aqui um pedido a quem é da base do governo. Imaginem que haja alguma coisa contra o governo e que seja do nosso interesse obstruir, e isso esteja numa comissão que tenha uma mulher como presidente: a gente não vai mais poder fazer nada porque é violência política contra a mulher? Então é uma situação muito perigosa; é, sim, uma tentativa de cerceamento, uma tentativa de censura.

Eu tenho profundo respeito pelas mulheres deputadas aqui, nesta Casa, e acho que nenhuma delas precisa de uma muleta legislativa que diga: “Olha, elas não podem ser questionadas, elas não podem ser atacadas. Elas não podem entrar em um franco debate”. Eu acredito que cada pessoa que se elege para o Parlamento tem plena capacidade de defender suas posições, de defender suas ideias e de defender seu projeto. Não precisa dizer assim: “Olha, quando vem das deputadas, tem que tomar cuidado. Não pode falar, não pode obstruir, não pode questionar”. Eu acredito que a mesma competência que eu tenho para defender aquilo em que acredito, defender o que eu proponho, fazer o meu trabalho as deputadas também têm, porque elas entraram aqui de forma legítima, entraram aqui através do voto.

Então, sem exaltação, sem nada ideológico. Pensem no tipo de situação que aconteceu comigo na semana passada e que pode vir a acontecer com cada um aqui, nesta Casa, se a gente estabelecer que o fato de um parlamentar se contrapor a uma mulher aqui dentro é um ato de violência.

Eu não acho que isso aqui defende as mulheres; eu acho que isso aqui as diminui, porque diz que elas precisam de uma ajudinha; que elas não podem e não conseguem atuar em pé de igualdade com os homens. Eu tenho plena tranquilidade e confiança de que todos os parlamentares desta Casa têm condições de debater, defender suas posições e defender suas ideias. Vamos preservar a autonomia de atuação dos parlamentares. O voto, nesse projeto, é “não”.

O presidente – Obrigado, deputado Bruno Engler. Com a palavra, a deputada Beatriz Cerqueira. Esclareço às deputadas e aos deputados que a deputada Beatriz é a última inscrita para encaminhar, portanto, após a fala da deputada, nós iniciaremos a votação desse projeto.