18ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/8/2023

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna - Boa noite a todas! Como é bom começar minha fala, nesta Casa, dando um boa-noite a todas e a todos.

Exma. Sra. Deputada Leninha, vice-presidenta da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nossa companheira e amiga de luta – muito obrigada por estar aqui presidindo esta solenidade nesta noite, representando o nosso presidente deputado Tadeu; Exma. Sra. Deputada Beatriz, nossa amiga de Parlamento, mulher de luta, companheira aqui, na Assembleia – muito obrigada por estar aqui também; Exma. Dra. Maria Gorete Rios, delegada de polícia, uma das idealizadoras da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher em Divinópolis, minha amiga, mulher de muita luta por todo o Centro-Oeste e por todas as mulheres – boa noite; Exma. Sra. Patrícia Habkouk, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público de Minas Gerais, de quem estou tendo o prazer de, a cada dia, me aproximar mais e conhecer a sua luta e o seu grande trabalho; Exma. Sra. Diana Fernandes de Moura, defensora pública e coordenadora substituta da 4ª Defensoria Especializada de Defesa da Mulher Vítima de Violência, que está representando hoje a nossa defensora pública-geral Raquel Gomes de Souza da Costa Dias – boa noite; Ilma. Sra. Maj. Jane de Oliveira Barreto, chefe da Seção de Direitos Humanos e Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar de Minas Gerais, representando a nossa Polícia Militar – boa noite para a senhora também; Exma. Sra. Danúbia Quadros, chefe da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância, conterrânea de Divinópolis; e Exma. Sra. Soraya Romina dos Santos, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, representando Elizabeth Jucá, nossa secretária de Estado de Desenvolvimento Social. Cumprimento também os colegas deputados Doutor Jean Freire e Cássio Soares. Boa noite! Cumprimento as vereadoras presentes, todas as mulheres de luta dos movimentos sociais, as nossas vice-prefeitas, todos e todas que estão presentes aqui, hoje, para que a gente possa fazer essa discussão tão importante sobre o aniversário da Lei Maria da Penha e a homenagem a uma mulher que muito lutou para que as nossas mulheres pudessem viver e existir em paz.

Eu tinha pensado numa fala para hoje e tinha três folhas de discurso impressas – sabe, Leninha? –, e aí aconteceu o que aconteceu no dia de hoje. Eu fui vítima de uma ameaça e decidi não trazer o que eu ia falar para abordar um pouco mais do que estava pensando e do que estava se passando no meu coração. Quando a gente fala da Lei Maria da Penha, a gente está falando sobre uma lei que é uma das mais completas, está entre as três melhores legislações de proteção à mulher de todo o planeta. E quem diz isso não é Lohanna, é a ONU, a Organização das Nações Unidas. A mesma ONU que levou o Brasil à Justiça por causa da sua inação em relação a todas as agressões que a Maria da Penha sofreu quando era vítima de seu algoz, seu ex-companheiro. Enquanto a Maria da Penha era eletrocutada, apanhava, era violentada, era desrespeitada, ficou numa cadeira de rodas, o Brasil não fazia absolutamente nada, enquanto país, para garantir a sua segurança. Foi preciso uma corte internacional chamar este país à responsabilidade para que a gente se sentisse obrigado a tomar uma decisão que é tão básica e que está garantida na Constituição de 1988 para todos e todas nós, que é a de fazer com que as nossas mulheres tenham o direito de existir e de viver em segurança.

E aí a gente analisa: quanto caminhamos e quanto evoluímos? Estive com a Dra. Danúbia anteontem e, na nossa conversa, a gente estava discutindo se os índices aumentaram porque a violência aumentou ou se os índices aumentaram, os índices de violência, porque a subnotificação está cada vez menor, visto que nós estamos cada vez mais cientes dos nossos direitos. E, quando a gente teve essa conversa, a gente não conseguiu chegar a uma decisão sobre qual é o nosso ponto de vista – eu, a Dra. Danúbia e a Dra. Karine, que também estava lá, na Casa da Mulher. Mas é preciso dizer que nós, de fato, ganhamos mais consciência sobre o que nós podemos e o que não podemos pleitear enquanto cidadãs.

E à medida que a Lei Maria da Penha abarca as mais diversas formas de violência que uma mulher pode sofrer, já que, quando a gente está falando de feminicídio a gente está falando só da ponta do iceberg, a ponta pior, a ponta mais drástica, a ponta mais inaceitável, visto que, antes, a gente tem a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial e tantas outras formas de violência que as mulheres podem sofrer e infelizmente sofrem, a gente percebe que o conhecimento sobre essas violências foi muito ampliado, e foi ampliado porque a gente começou a falar sobre esse assunto. Infelizmente, foi preciso que, lá atrás, uma corte internacional chamasse este país à responsabilidade depois de uma mulher ter-se tornando símbolo, como a Maria da Penha se tornou, das violências que a gente não pode e não deve tolerar nunca mais enquanto sociedade.

A gente percebe também que as mulheres nas mais altas posições de poder continuam sofrendo violências, o que quer dizer que a violência contra a mulher é a mais democrática que existe. Se há algo de democrático na violência, é na violência contra a mulher. A violência contra a mulher atinge as mulheres brancas – atinge mais as mulheres negras, mas atinge as mulheres brancas também –, atinge as mulheres ricas, as mulheres pobres – só que as classes mais ricas silenciam, tratam a coisa de uma forma mais acobertada, o que é muito pior –, atinge as mulheres em posição de poder, atinge delegadas, atinge as policiais civis no geral, atinge as policiais militares, atinge deputadas – todas as deputadas que estão presentes aqui hoje já foram alvos de violência e de ameaça –, atinge promotoras, atinge as mulheres que estão nas mais diversas camadas da sociedade. Isso mostra que, de fato, a gente precisa fazer com que os homens comecem a perceber e a entender – e os homens que estão presentes nesta noite saem daqui com uma responsabilidade um pouco maior – que os nossos corpos não apenas se parecem com corpos humanos, como falou a ministra Cármem Lúcia no mês passado, no importante julgamento do fim da tese da legítima defesa da honra. A gente não só se parece com seres humanos, nós somos seres humanos, e a gente tem o direito de ocupar os espaços legislativos, profissionais, como trabalhadoras do setor privado, como trabalhadoras do setor público, como mulheres que escolheram, optaram por ficar em casa cuidando dos seus filhos com segurança. A gente tem o mesmo direito que têm os homens de estar nos espaços em segurança. Se um homem sai à rua à noite, voltando da sua universidade, voltando do trabalho que terminou num turno mais tarde, ele só tem medo da violência patrimonial. A gente tem medo da violência patrimonial, a gente tem medo da violência física, a gente tem medo de sumir do mapa e ninguém mais ter notícia da gente. Isso não é admissível de forma alguma. Então, como falou a ministra Cármen Lúcia, e eu peço especialmente aos homens novamente que saiam daqui com essa missão, a gente não apenas se parece com seres humanos, nós somos seres humanos, e a gente precisa ser respeitada dessa forma.

Celebrar os 17 anos da Lei Maria da Penha hoje é também pensar sobre tudo aquilo que a gente ainda precisa avançar. É pensar sobre tudo aquilo que a gente precisa falar enquanto Poder Legislativo: de segurança Legislativa para que as pessoas que estão executando a lei na ponta tenham segurança para trabalhar. É pensar sobre como a gente precisa fortalecer mecanismos dentro da Lei Maria da Penha que ainda são deixados de lado e que, conforme a gente ouviu hoje, são sérios, como os grupos de reabilitação de homens, já que esses homens que agrediram mulheres lá atrás continuam na sociedade, e, se continuam na sociedade e a gente acredita em reabilitação, a gente precisa fazer com que esses homens entendam a seriedade do que eles fizeram e voltem para a sociedade diferentes, com o comprometimento de não só não cometerem novas violências mas serem também agentes de mudança. A gente precisa fazer e implementar, na prática, muitos aspectos da Lei Maria da Penha, que foi tão bem redigida, é uma das melhores do mundo, mas ainda há aspectos que não são implementados na prática.

Então há uma responsabilidade extra colocada sobre os ombros das pessoas que estão à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, das pessoas que estão à frente do Poder Legislativo, que precisam sair da omissão, especialmente em nível federal, e legislar sobre os assuntos que são de interesse das mulheres e que são importantes. A gente sabe que, enquanto a gente ainda tem tanto a avançar e se faz corpo mole nesses avanços, as mulheres estão morrendo, as mulheres estão sendo sequestradas, as mulheres estão sofrendo violência psicológica, as mulheres estão tendo muitas e muitas consequências de tanta omissão e de tanta lentidão. Apesar de tudo isso, hoje ainda é um dia feliz. Hoje ainda é o dia em que a gente fala desses 17 anos dessa lei que permitiu que a gente conseguisse conscientizar a mim e a todas nós sobre os direitos que a gente tem enquanto cidadãs, enquanto seres humanos, enquanto pessoas que nasceram neste país, que tem uma Constituição maravilhosa, completa e que precisa ser mais bem cumprida por todos aqueles que estão em posição de poder, inclusive nós.

Então eu espero que esta seja uma noite maravilhosa, que fique na memória de todos nós, que a gente consiga sair daqui com mensagens importantes e deveres de casa, especialmente para os homens, para que a gente consiga, de fato, construir uma sociedade acolhedora, respeitosa, de segurança para todos e todas, independentemente do sexo que consta na nossa certidão de nascimento. Muito obrigada, presidenta.