25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/8/2023

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Bom dia a todos! Deputadas e deputados, quero falar sobre esse projeto importante. A própria Bia falou, com muita propriedade, da importância do fortalecimento da parte educacional e do Projeto de Lei nº 3.903/2022, do deputado Guilherme. Quero parabenizá-lo também pelo projeto. Eu solicitei uma emenda a esse projeto para que a gente possa fazer uma correção nesse aspecto da lei do VAF. Todos os prefeitos que identificarem algum erro contábil na distribuição desse recurso só conseguirão fazer alguma coisa de forma judicial. Quando se define um cálculo, o prefeito atual só tem 15 dias para fazer a contestação. Se ele não fizer nesse prazo, somente será feito de forma judicial.

Então nós viemos aqui com uma emenda para que os municípios possam fazer o questionamento de forma administrativa à Secretaria de Fazenda no prazo de cinco anos. Por que no prazo de cinco anos? Às vezes, muda a gestão, e o prefeito novo tem uma equipe mais técnica que consegue identificar um erro na distribuição de todos os critérios do VAF e na distribuição do ICMS. Então, que ele consiga fazer a correção dos últimos cinco anos para fortalecer não só a educação, mas também a saúde etc. E eu tenho certeza de que esse projeto vai fazer com que a gente desafogue o Judiciário, porque há várias ações judiciais carregando o processo judicial, sendo que isso poderia ser feito de forma administrativa. E a ordem da própria Secretaria de Fazenda aos prefeitos é para que eles judicializem. Isso precisa ser corrigido, e essa emenda de minha autoria vem para corrigir e fazer o fortalecimento da pauta municipalista. Nós temos que defender os municípios e trazer, de uma forma mais clara e transparente, a desburocratização para mais próximo dos prefeitos e secretários de Fazenda para fazerem a defesa dos seus recursos. Já são poucos, e a gente ainda cria um arcabouço de burocracia para não dar essa correção, esse direito de fazer a correção dos erros do cálculo. Às vezes, eles podem ser feitos de forma errônea ou até mesmo de má-fé. Então, trazemos essa emenda, e já conversei com o deputado Zé Guilherme para que a gente possa discutir essa questão na próxima reunião da Comissão de FFO e fazer a correção de um instrumento que vai poder fortalecer muito os municípios. Muito obrigado.

A presidenta – Obrigada, deputado Lucas Lasmar.