25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/8/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, bom dia! Bom dia a toda a Mesa e à nossa vice-presidenta Leninha também. Quero dar um bom-dia a todos os colegas parlamentares; bom dia à imprensa e à sociedade que acompanha este debate. É uma votação muito esperada pela população mineira, e imagino que, de forma muito especial também, pelos mais de 300 municípios mineiros que, em 2023, deixaram de receber recursos pela omissão do governo Zema. Então o que a Assembleia Legislativa faz hoje é uma correção importante, assumindo um protagonismo de um projeto de lei de dois deputados – o deputado Zé Guilherme, e eu sou autora do outro projeto de lei – que regulamenta o ICMS educacional.

É inexplicável como Minas Gerais será o único Estado em que a regulamentação do ICMS Educacional não foi iniciativa do governador. Também é inexplicável como o governador deixou vencer o prazo, o prazo de dois anos de uma emenda à Constituição que foi aprovada em 2020. Portanto nós tínhamos até 2022 para a sua regulamentação, e o governo Zema não encaminhou nenhum projeto à Assembleia e, quando questionado, disse simplesmente que não encaminharia. Não me espanta a omissão do governo Zema, porque nós estamos falando de educação e essa é uma área em que o governo Zema tem se omitido de forma constante.

Mas é lamentável, porque é vergonhoso Minas Gerais, com a importância estratégica que tem em todas as áreas, inclusive na área da educação, ter tido uma omissão que gerou prejuízo aos municípios. Foram 303 municípios que ficaram prejudicados, na verdade, na distribuição de R$1.700.000.000,00 para a complementação do VAF. Se nós tivéssemos a regulamentação do Fundeb em lei estadual no ano passado, teríamos tido a oportunidade da distribuição de R$1.430.000.000,00, que seriam para os 853 municípios. Alguém precisa pagar por essa irresponsabilidade de não ter tido a regulamentação no tempo correto como a legislação estabeleceu. Na minha avaliação, há omissão do governo Zema, e a responsabilidade é do governo Zema. É isso que encaminharemos nos próximos dias, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado. Municípios ficaram prejudicados em 2023 e só não serão prejudicados em 2024 pelo protagonismo da Assembleia Legislativa, que está discutindo o projeto, que passou pelas três comissões e agora chega ao Plenário para votação em 1º turno.

Na Comissão de Educação, realizamos ao todo três audiências públicas com a participação da sociedade. Então quero aproveitar e compartilhar com os colegas e com a sociedade que nos acompanha que nós construímos um processo que foi participativo, chamando o Tribunal de Contas do Estado. Um agradecimento especial ao conselheiro Cláudio Terrão, que acompanhou toda a discussão e lutou muito pela regulamentação do ICMS Educacional em Minas; um agradecimento ao Ministério Público, através da Coordenadoria da Promotoria da Educação, que esteve presente; à Undime, que é a União dos Dirigentes de Educação, União Municipal dos Dirigentes de Educação; e também à Associação Mineira dos Municípios, que participou dos debates deste ano.

Eu quero agora compartilhar com os colegas e também com a sociedade que nos acompanha o trabalho da Comissão de Educação. A deputada Macaé Evaristo foi relatora do parecer na Comissão de Educação, e veremos o que, da Comissão de Educação, que foi uma comissão de mérito, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que é o parecer que a gente vota agora, o que essa comissão incorporou; e ainda a nossa expectativa de, na votação em 2º turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a gente avançar naquilo que não conseguimos avançar no substitutivo que será votado agora. O ICMS Educacional vai ser, na verdade, uma política de Estado para incentivar as prefeituras a melhorarem e a investirem mais na sua educação, daquela parte que é discricionária dos municípios. Então é exatamente isso que nós vamos aprovar agora, esse incentivo aos municípios para melhorarem, para investirem cada vez mais na educação.

São quatro indicadores que estão no projeto de lei que será votado agora. O primeiro indicador, o primeiro índice diz respeito a desempenho escolar e participação. Contribuição da Comissão de Educação, através da relatoria da deputada Macaé Evaristo, que acrescentou um debate importante: indicadores de nível socioeconômico dos estudantes e indicador sintético que considere as desigualdades dos diferentes grupos raciais, estudantes com deficiência e estudantes de escolas urbanas e do campo. Então, é um recorte fundamental que está no parecer que será votado agora também.

O segundo indicador é de rendimento escolar: redução das desigualdades entre estudantes negros e não negros no indicador de equidade de trajetórias educacionais, composto pela taxa de aprovação, abandono e distorção idade-série dos estudantes. Contribuição da Comissão de Educação que está também no parecer que será votado agora.

O outro índice que foi construído na Comissão de Educação é o índice de atendimento educacional, que significa incluirmos a discussão sobre tempo integral, educação inclusiva, educação do campo, educação quilombola, educação indígena e educação de jovens e adultos. Desse índice construído e aprovado na Comissão de Educação, somente está a educação integral no parecer que votaremos agora. Nós esperamos avançar mais para o 2º turno.

O último índice é o índice de gestão escolar: dados do censo escolar e indicadores pertinentes que considerem a infraestrutura escolar, os recursos de acessibilidade, a formação dos profissionais de educação e a efetividade da gestão democrática das escolas. Esse índice está garantido no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que nós votaremos agora.

Um outro aspecto que nós julgamos muito importante e que constou no parecer da deputada Macaé Evaristo, na Comissão de Educação, diz respeito ao processo de acompanhamento e monitoramento do índice de educação do município. E aí, no parecer da Comissão de Educação, nós construímos uma instância participativa paritária e permanente que incluísse os órgãos de gestão, de controle social e da sociedade. Essa instância de participação não ficou garantida no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Nós esperamos que, para o 2º turno, a gente consiga avançar, porque haver um acompanhamento permanente desse índice é importante para que possamos avançar, a fim de que eventualmente a gente possa fazer uma revisão dos percentuais dos índices que eu acabei de apresentar e, assim, a gente contribua para uma efetividade do ICMS Educacional, ou seja, para fomentar a educação de forma que essa área tenha cada vez mais investimentos e nós possamos avançar na sua qualidade com esses índices que estão determinados na legislação estadual.

Eu acho que, com essa votação, a gente faz uma reparação da omissão do governo Zema, de um governo que deveria ter cuidado de uma pauta tão importante. E ele teve dois anos para fazer isso. Se omitiu, e a gente está passando essa vergonha de ter sido o único Estado a não ter proposição do Poder Executivo. E me parece que talvez sejamos o último Estado, o último Estado a fazer a regulamentação do ICMS Educacional.

A expectativa é que finalizemos essa discussão e as votações ainda no mês de agosto, dando condições aos municípios de se organizar, porque o prazo final é 30 de setembro. Então, isso é para que os municípios tenham condições de, em 2024, receber os recursos de acordo com os índices que acabei de apresentar. A ausência de indicadores foi ruim para Minas Gerais. Eu me recordo de uma entrevista do gestor da Secretaria de Estado de Educação, no final do ano, dizendo que não, que nenhum município ficou prejudicado. Ficaram, sim! Mais de 300 municípios poderiam ter recebido recursos complementares em 2023 e não receberam por omissão, por negligência do governo do Estado numa pauta tão importante e tão estrutural para a educação.

São essas as minhas considerações, presidente. Trago aqui o acúmulo da discussão construída na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, com a participação da sociedade civil. O parecer aprovado pela Comissão de Educação, de autoria da deputada Macaé Evaristo, trouxe a vida da escola, trouxe o que precisa ser enfrentado, trouxe aquilo a que os municípios precisam estar atentos para melhorar seus indicadores em relação à educação pública no nosso estado. São essas as minhas considerações. O meu encaminhamento é favorável, mas repito: o governo Zema tem que pagar por sua omissão e irresponsabilidade de não ter feito a regulamentação no tempo. Foram dois anos, dois anos para regulamentar, e o governo Zema não teve tempo de construir nada, e coube esse protagonismo à Assembleia Legislativa. Quero que o Tribunal de Contas do Estado faça a verificação das responsabilidades. O governo Zema deve aos municípios, pois eles não receberam a complementação por causa da omissão e da irresponsabilidade do governo Zema nessa pauta. São essas as minhas considerações, presidente.

A presidenta (deputada Leninha) – Obrigada, deputada Beatriz Cerqueira.