24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, agora, então, boa tarde; boa tarde aos colegas; boa tarde a toda a Mesa. Gente, a minha inscrição nesta fase de encaminhamento – são apenas 10 minutos... Eu já tive a oportunidade de debater de forma muito detalhada cada uma das emendas que nós propusemos durante os trabalhos da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se eu não me engano, foram quase 2 horas de discussão exatamente das emendas que nós destacamos e de que fizemos o debate. Então aqui, de forma muito sintética, o que eu quero é apresentar o conteúdo daquilo que nós disputamos na representação da educação, na defesa dos serviços públicos. A gente tem um trabalho que, a cada ano... Eu quero, inclusive, compartilhar com os colegas parlamentares que estão iniciando a legislatura que, a cada ano, nós trabalhamos os nossos pontos, as nossas questões nas diretrizes de orçamento e, depois, no orçamento do Estado. Então, este momento aqui é exatamente para partilhar. Algumas emendas foram acolhidas pelo relator, outras não foram; e lamento muito pelas que não foram porque elas são contribuições importantíssimas para o Estado, para desenvolvermos a área da educação superior, da ciência, da pesquisa e da educação básica; e quero compartilhar com os colegas.

Na hora da votação das emendas, nós teremos oportunidade, inclusive, de colocar o nosso voto favorável às emendas, e eu destacaria exatamente uma das grandes defesas que nós fazemos aqui, na Assembleia, que diz respeito à Uemg e à Unimontes. Nós apresentamos a Emenda nº 158. O objetivo dessa emenda era dar a diretriz ao governo do Estado para o aumento no investimento dos recursos financeiros tanto para a Uemg quanto para a Unimontes. Não adianta a gente debater a importância da nossa universidade se ela não tiver recursos, se ela não tiver condições financeiras de investir cada vez mais na melhoria da sua condição física e de investir cada vez mais nas condições de trabalho, de salário, de vida com dignidade no exercício da profissão tanto dos docentes quanto do quadro administrativo. Então, todos os anos, nós disputamos orçamento porque o governo sempre tenta impor ao trabalhador a disputa da despesa. E esta virada de chave que a gente faz enquanto sociedade é importante: a gente quer disputar orçamento, para onde vai cada parte desse orçamento.

É por isso que, na votação anterior, eu fui contra o projeto que dizia respeito a ampliar os privilégios para as locadoras. Acho que algumas discussões foram feitas aqui dando a ideia de que nós estaríamos tirando alguma coisa da locadora e de que ela iria embora. Gente, a locadora está de boa com Minas Gerais, este é um paraíso. Lamentavelmente nada se tirou das locadoras. O que foi feito foi ampliar os privilégios para além daqueles que elas já têm. Então, enquanto as locadoras se organizam, a Fiemg se organiza, as mineradoras se organizam e disputam o Estado, disputam para que as políticas estejam a serviço dos seus interesses, nós disputamos para que o orçamento esteja a serviço daquilo que é importante para a maioria da população. Então, por isso, a nossa defesa do aumento de recursos para a Uemg e a Unimontes.

A nossa Emenda nº 162 visa trazer a discussão da valorização dos profissionais da educação para as diretrizes de orçamento para 2024. Todos nós fizemos uma pauta positiva ao votar o reajuste de 12,84%, só que esse reajuste é anual, ele não é de vez em quando, não é quando o governo acorda de bom humor: “Opa, sobrou dinheiro do Fundeb, deixem-me fazer um reajuste aí”. E ele ainda foi menor do que o nacional. Todo ano tem reajuste. O piso salarial é uma política de estado, garantida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e, portanto, tem que estar presente nas diretrizes de orçamento, por isso nós apresentamos a Emenda nº 162, que é exatamente sobre a valorização dos profissionais da educação através do piso salarial.

Nós também apresentamos emendas tanto na área da educação quanto na área da saúde. Eu já fiz esse debate aqui, no Plenário, com o ex-líder do governo, e ele pedia à época: “Vamos fazer uma experiência”. E a experiência era sobre deixar os filhos, netos, enfim, as crianças em escolas privatizadas, que é o projeto Somar, não é? A gente sempre quer que a experiência seja para o filho da outra pessoa. Então, para o filho do outro, para as condições da outra pessoa, a gente vota tudo. Já eu: a gente vota aquilo que a gente quer para a gente também.

Então eu sou contra esse modelo de privatização. O projeto Somar não tem nenhum elemento positivo. Aliás, deveríamos e faremos isso no segundo semestre, chamando a própria Secretaria de Educação para fazer um balanço desse processo de privatização, que, em 2021, inclusive utilizou recursos do Fundeb. Nós denunciamos a situação ao Tribunal de Contas e colocamos aqui proposições para proibirem esse processo de privatização e proibirem a utilização de recursos do Fundeb, com privatização de escolas. Da mesma forma, também apresentamos a proibição de entrega de gestão de hospitais para empresas que usam o nome bonitinho de OS, organizações sociais, mas são articuladas exatamente com o fim em si mesmo dessa privatização.

A outra emenda, que lamentei muito que não tenha sido aprovada, foi a Emenda n° 172. A Emenda n° 172 é a respeito do Fundeb. Vai chegar o final deste ano, e o governo Zema não terá investido todo o dinheiro que ele recebeu do Fundeb na valorização dos profissionais da educação. Ele vai esperar virar o ano para dizer que não pode fazer mais nada com o recurso do ano anterior, no que diz respeito à valorização, porque essa foi a roda que nós vivemos aqui nos últimos anos. Por isso a nosso Emenda n° 172 cumpriu o objetivo de autorizar o Estado a fazer o rateio dos recursos do Fundeb que sobrarem e sobrarão, porque o governo não faz política real de valorização, e há um grande contingenciamento das questões da carreira, inclusive da educação do nosso Estado, para que o Estado já ficasse autorizado a fazer o rateio dos recursos do Fundeb, e a emenda não foi acolhida pelo relator durante as discussões da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Da mesma forma, a nossa Emenda n° 175 visou proibir que fossem utilizados recursos do Fundeb para a municipalização. A gente está vivendo um grande esquema hoje. É um ano pré-eleitoral. Em 2024, prefeitos e candidatos à prefeitura disputarão eleições, e o governo tem utilizado desse ano pré-eleitoral para forçar processos de municipalização sem critérios, sem transparência. Não se sabe por que para um município é um valor e para outro município é outro valor, utilizando recursos vinculados à educação. Então nós apresentamos uma tentativa de proibir essa utilização dos recursos do Fundeb.

Uma importante emenda foi aceita pelo relator, a qual também quero partilhar com todas as pessoas que fazem a luta pela ciência e pesquisa, pelas pessoas que sabem da importância dessa agenda, pelas pessoas que sabem da importância da ciência na nossa evolução enquanto humanidade; mais que isso, enquanto civilização. Nós acrescentamos a questão do investimento na pesquisa, ciência e tecnologia em nosso estado. Todo ano a gente faz essa dinâmica, essa movimentação. Eu lamento que a gente tenha de fazê-la porque o governo já deveria reconhecer o lugar da pesquisa e da ciência no nosso estado. Como não havia no projeto do governo, nós a apresentamos lá na comissão, e essa emenda foi aceita. Acho que é uma pauta também importante, que foi acolhida pelo relator.

No mais, essas são as minhas questões porque nós precisamos fazer a disputa para que o dinheiro da educação chegue à ponta, chegue à escola e fique na escola pública; da mesma forma, o dinheiro da saúde fique na saúde pública. Então foram dessas questões que nós tratamos e disputamos no debate sobre as diretrizes de orçamento. E quero aqui compartilhar esse nosso exercício, e nós o faremos no segundo semestre, agora em relação ao orçamento do Estado, tratando de cuidar do Fundeb, de cuidar da manutenção e desenvolvimento do ensino, de cuidar dos recursos do SUS e de cuidar para que a ciência seja sempre valorizada aqui, no nosso estado. São essas as considerações e o encaminhamento, presidente. Obrigada.