48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/7/2023

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Sr. Presidente e nobres colegas, quero ser bastante objetivo na minha fala porque a gente já tem feito essa discussão sobre esse projeto já há alguns dias.

Primeira coisa: vamos reestabelecer aqui algumas verdades, porque o governador Romeu Zema se utiliza do artifício "mentira" para poder tentar justificar o que faz e convencer a sociedade mineira. Primeira coisa que é importante reestabelecer aqui, porque a maioria dos deputados que estão neste Plenário não estavam em 2015, é contar um pouco da história: a história da dívida de Minas. É claro que ela é muito anterior a isso, mas eu vou partir de um ponto para que as pessoas possam compreender. Quando nós chegamos aqui, em 2015, no primeiro ano do meu primeiro mandato, votamos o orçamento do Estado porque ele não havia sido votado até o final de 2014 pelo governo anterior – o governo do PSDB que nos antecedeu. E, naquele momento, quando votamos o orçamento, nós já tínhamos identificado que o Estado tinha uma dívida de cerca de R$7.500.000.000,00, a herança que estávamos recebendo do governo do PSDB que, hoje, compõe o governo Romeu Zema e a base do Romeu Zema.

Ocorre que, naquele ano em Minas Gerais, agrava-se a situação econômica. A partir do golpe contra a presidenta Dilma, a situação financeira fica pior pelo cerceamento ao nosso estado, a queda do preço das commodities no mercado internacional impacta a arrecadação de Minas Gerais. Isso tudo foi agravando a situação. Sem dizer que, àquela época, o governo do PT pagava mensalmente as parcelas da dívida com União – pagou durante quatro anos. Mesmo assim, teve a capacidade, por exemplo, já no início do governo – é importante que os deputados que representam a segurança pública aqui me escutem –, de honrar duas parcelas do acordo da segurança que havia sido feito pelo governo Anastasia. Eram três parcelas, o governo anterior pagou uma parcela e deixou duas para o governo Fernando Pimentel, que ainda, com toda dificuldade financeira, Macaé, honrou o compromisso com a segurança pública. Digo isso porque é esse governo que negociou com a segurança, no mandato passado, o aumento em três parcelas e não cumpriu; e esse governo também hoje imobiliza a sua base para votar contra a emenda da segurança.

Eu quero dizer que, na semana passada, um colega parlamentar ligado à segurança publicou, na sua rede social, uma foto da deputada Beatriz Cerqueira com a do presidente Lula, falando: “Olha o PT votando contra o aumento dos servidores!”. Eu quero perguntar ao colega parlamentar se ele vai publicar, nas suas redes, a foto dos deputados que não votaram junto com a segurança, dizendo que eles foram contra a segurança, que ele diz que ele representa. É por isso que, quando a gente diz que tem que estabelecer aqui a relação, o respeito, essas coisas os pegam na contradição. Então nós vamos acompanhar a rede social para ver se vai publicar para manter a coerência.

Continuando, eu quero dizer que o governo Fernando Pimentel, do PT, pagou as parcelas da dívida com a União durante todo o governo e tentou, junto à Justiça, uma liminar para suspender o pagamento dessa dívida. Essa liminar foi concedida quando? Em dezembro de 2018, ou seja, o Pimentel não teve um mês do efeito da liminar que ele tanto buscava, mas o governo Zema passou o seu primeiro mandato e parte desse mandato não pagando sequer uma parcela da dívida com a União, o que lhe permitiu inclusive colocar o salário do servidor em dia, o atrasado. Algo que poderia ter feito no primeiro mês de governo e esperou quase dois anos para fazer. Então vamos nos lembrar dessas coisas para reestabelecer um pouco da verdade da história de Minas Gerais com relação ao debate que fazemos aqui sobre finanças. Repito: o governo Zema fala da herança que recebeu do Estado. Ele recebeu como herança a suspensão do pagamento da dívida da União. Sobre essa herança ele nada comenta. Estou trazendo isso aqui para entender a que ponto nós chegamos.

O governador Romeu Zema parece que está de acordo quando propõe 300% de aumento para ele e para seu secretariado e subsecretário. Nesse momento, Minas não tem problema orçamentário; nesse momento, Minas não tem problema financeiro. O governador não tem problema quando libera, autoriza obra de uma rodovia que, curiosamente, por coincidência, tem acesso até a propriedade da sua família – R$41.000.000,00. Alguns parlamentares disseram o seguinte: “Não, mas essa obra é necessária”. A pergunta que faço: será que ela é necessária em detrimento de outras obras que esperam há mais tempo? Cito, por exemplo, a MG-122. Vários colegas parlamentares que são do Norte de Minas sabem a que eu me refiro, sabem quantas pessoas já morreram ali, nos últimos meses. Uma rodovia em que as pessoas estão morrendo reiteradamente não seria mais prioridade do que aquela que, curiosamente, coincidentemente, vai valorizar a propriedade da família do governador? Então, eu quero trazer essas questões para a nossa reflexão no debate que nós precisamos fazer aqui.

Outra questão que eu trago aqui: o governo de Minas Gerais, do Zema, estendeu, até abril de 2024, um contrato milionário para fornecer buffet de luxo, ampliando o valor para R$7.500.000,00. Os gastos previstos são com canapés, folhados, miniquiches, arranjos de flores, estrutura de som, painéis de LED, televisores, móveis, iluminação para eventos do governo, entre outros. Mas Minas Gerais está quebrada, deputado Celinho. Mas R$7.500.000,00 para buffet, para gastronomia o governo tem. E diz que tem que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que tem que votar o PAF. Para fazer graça para seus amigos, doadores de campanha, donos de locadora, Minas não está quebrada, tem dinheiro, dá para abrir mão de bilhões de reais. Mas quer colocar aqui, na conta da Assembleia, qualquer coisa que o governo tenha de fazer, no sentido de cumprir suas obrigações com o governo federal. Ora, se o Tesouro Nacional já havia avisado o governo, um ano antes, que ele tinha de aprovar o PAF aqui, na Casa, porque somente em maio o governo do Estado encaminha esse projeto para a Casa? Por que somente em maio? Por que este ficou parado por quase um mês, na CCJ, na qual o governador tem maioria? Ou seja, a responsabilidade do que está acontecendo, no caso de o governo ter de pagar, é única e exclusivamente do governador, que não é atento à responsabilidade que tem que ter com as matérias que aqui precisam ser votadas e, ao mesmo tempo, manda um recado para a sociedade de que, em algum momento é crise, e que, em outro momento, vai tudo bem, muito obrigado – isso quando se trata dele e de seus amigos.

A pergunta que faço: os colegas parlamentares estão suficientemente à vontade para votarem esta matéria diante de tudo que eu estou trazendo, diante de tudo que eu estou dizendo aqui?

Por final, presidente, eu quero fazer a leitura aqui do projeto do PAF. Eu vou ler o projeto. Estão vendo esse projeto aqui, gente? (– Mostra impressos.) É denso. Vocês devem imaginar o seguinte: “Nossa, aí deve estar tudo: anexos, prestação de contas, o que tem em saldo bancário...”, porque o sindicato está falando que são R$32.000.000.000,00, que tem conta, que o governo tem conta, disponível em conta, e ninguém veio aqui desmentir, trazer os extratos dos bancos e falar: “Mentiroso, não é isso, não. Olha o que está no extrato do banco”. Eu desafio, desafio, mas até agora ninguém subiu.

Vou ler para vocês o projeto do PAF. Está vendo isso aqui, é só anexo. O PAF, Macaé, é isso aqui, essa folha, que só tem uma página, que não tem nada do lado. É um projeto tão importante e complexo, que o governador quer que a gente vote de qualquer maneira! Sabe quantos artigos esse projeto possui? Três artigos, dois artigos, porque o art. 3º fala: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Não trata da essência do projeto. É isso aqui, colegas deputados, que vocês vão votar. (– Mostra o projeto.) Nada no verso, na frente três pequenos artigos. Esse é o projeto que trata de matéria tão importante sobre o qual o governo deu chilique porque não conseguiu votá-lo na semana passada. Está aqui.

Pergunto novamente: os parlamentares que representam o povo mineiro se sentem à vontade em votar um projeto que possui dois artigos, porque um fala só da publicação? Sem mais informações, sem mais dados? Os deputados se sentem à vontade em votar um projeto, se o governo não fala o que ele tem disponível em conta? Os deputados se sentem à vontade em votar um projeto quando o governo fala que está diante de uma crise, mas concede benefício para locadora, aumento de 300% para si mesmo, fazendo obra até sítio de sua família, R$7.500.000,00 para buffet? Eu não me sinto à vontade. Portanto, quero encaminhar o voto “não” a esse projeto.

O presidente – Obrigado, deputado Cristiano Silveira. Com a palavra, para encaminhar a votação, a deputada Macaé Evaristo.