23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/7/2023

Palavras do deputado Caporezzo

O deputado Caporezzo – Obrigado, presidente. Boa tarde, colegas deputados. É lamentável que, por apenas 3 votos, a segurança pública tenha sido tão maltratada hoje aqui, nesta Casa, ao pedir tão pouco: 12%, que foram pagos para a educação e também deveriam ter sido pagos, através de emenda autorizativa, para a segurança pública no geral. Já falei aqui: sai caro determinado tipo de troca na hora de eleger deputados. “Ah, esse deputado aqui se lembra da nossa região, está enviando viatura.” Envia viatura para o município, mas chega aqui e vota contra a comida na mesa do servidor; envia reforma de quartel, mas chega lá em Brasília e vota contra a redução da maioridade penal para que criminosos, estupradores, assassinos, porque têm 17 anos, sejam postos em liberdade. Essa é uma troca que está saindo cara demais, e esta derrota de hoje é uma derrota do próprio governo, que prometeu reconhecimento para a segurança pública e não cumpriu. Agora, o que muito me revolta também é a postura de alguns comandantes da Polícia Militar, que trabalham sempre com plano de metas, batendo metas, pressionando os seus subordinados para baterem essas metas. E aí, na hora de cobrar uma postura de mínimo reconhecimento por parte do governo, esses mesmos comandantes acabam ficando completamente calados, omissos e retraídos. Isso não pode acontecer, isso é uma pouca vergonha. E, por falar em plano de metas, é também muito pertinente o projeto de lei que eu protocolei nesta semana, que é pioneiro no Brasil e que proíbe que conste em plano de metas a apreensão de armas legais. Está aqui: “Projeto de Lei nº 1.059/2023. Art. 1º – Fica terminantemente proibida a contagem de pontuação referente à apreensão de arma de fogo legalizada, ainda que utilizada para a prática de crime, para fins de produtividade em planos de metas, prêmios de incentivo à produtividade ou concessão de quaisquer benefícios para os servidores públicos, civis ou militares do Estado de Minas Gerais”. Ou seja, tem que acabar esse negócio de pressionar a tropa para apreender arma de fogo de CAC, para apreender arma de fogo de sitiante e dar um dia de folga ou recompensar no plano de metas. Isso tem que acabar para ontem. E, se essa lei for aprovada... Aqui está o art. 4º: “O descumprimento desta lei por parte dos servidores públicos, civis ou militares constitui transgressão administrativa de natureza grave, sem excluir uma possível responsabilização criminal”. Ou seja, o comandante que forçar os seus subordinados a apreender arma de CAC vai responder por transgressão disciplinar grave e ainda poderá responder criminalmente por abuso de autoridade. Esta aqui é a minha luta de agora, porque um povo armado jamais será escravizado. Obrigado, presidente. A direita vive em Minas Gerais!