23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/7/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Bom dia. Bom dia ao presidente Tadeu Martins e a toda a Mesa; bom dia aos colegas deputados e deputadas; e um bom-dia muito especial não só ao pessoal das galerias, mas também do José de Alencar, do cafezinho. Esta Assembleia foi ocupada por servidores e servidoras. Então, bom dia a todas e todos que estão aqui.

Primeiro eu queria pedir um pouquinho de paciência, porque nós, que somos da oposição, que não somos financiados nem pela turma do Mattar nem pela turma da Fiemg, enfim, nosso espaço de conversar com a sociedade é este. Nós não temos poder político e econômico e nem gabinete do ódio para fazer versões e mentiras como a turma zemista, bolsonarista e novista fez no último período. Por isso, nós, do bloco, estamos vindo aqui. E nós também não somos aquela turminha da lacração de 30 segundos, sem conteúdo, sem debate.

É importante – e eu tenho sempre essa opinião – que todas as pessoas tenham informações e, com conteúdo, façam as suas próprias avaliações. Por isso a gente está usando este momento para conversar com toda a sociedade que está nos acompanhando ao vivo, com todo mundo que está aqui, hoje, e com muita gente que não está aqui, hoje, mas que está acompanhando essa votação de onde estiver. Então eu queria dizer isso. A gente está monitorando o tempo, a gente vai conseguir votar, mas este aqui é o nosso espaço de conversar e de fazer reparações, devolvendo a verdade à realidade.

Eu quero começar fazendo um agradecimento ao presidente da Assembleia Legislativa. Eu já disse isso a ele pessoalmente, mas quero lhe agradecer desta tribuna por ter colocado o projeto da educação. Não só hoje, mas durante todo o período em que o projeto tramitou, nós contamos com o apoio do presidente, seja nas comissões, seja na votação em 1º turno, seja na quinta-feira, no que deveria ter sido a votação de 2º turno, seja hoje. Então eu quero agradecer-lhe. Ele me disse: “É a minha obrigação”. Mas ele poderia não ter feito, porque a política, o espaço do Parlamento é um lugar de escolhas; ele poderia ter feito outra escolha. Eu tenho certeza de que ele foi pressionado a fazer a outra escolha, mas fez a opção de colocar o projeto na pauta, por isso nós estamos aqui, hoje, e vamos votá-lo. Então, presidente, obrigada. A sua atuação é fundamental para a democracia, é fundamental para que Minas Gerais cumpra seu papel como este grande estado que não vai se apequenando na pequena política. Muito obrigada. Então eu queria fazer esse registro público.

A segunda questão... Eu queria explicar às pessoas – há muito mais gente aqui, mais do que havia na quinta-feira da semana passada – o porquê de nós, do Bloco Democracia e Luta, sermos contra o Projeto de Lei nº 767, que é exatamente o do PAF. Algumas pessoas me perguntaram: “Mas se o STF já ia autorizar o governo Zema a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, então por que vocês obstruíram, não concordaram com o Projeto nº 767, para avançarem aqui, na Assembleia Legislativa?”. Vale a pena a gente entender o conteúdo, porque nós podemos celebrar os 12,84% hoje e o governo retirar muita coisa dos servidores amanhã. Então o que aconteceu aqui, hoje, com essa conquista importante não pode arrefecer a nossa luta contra o Regime de Recuperação Fiscal.

O que o STF decidiu, na última semana, foi um ponto entre vários da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O STF decidiu que Minas Gerais pode continuar avançando na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal sem lei autorizativa para que o Estado faça a adesão, mas o governo tem que enviar para a Assembleia muitos projetos de lei para a adesão. Eu estou falando de reforma administrativa, eu estou falando de reforma da previdência, eu estou falando de privatizações, eu estou falando do PAF. Ou seja, o STF autorizou a adesão sem lei autorizativa, mas todos os demais passos dependem da Assembleia Legislativa. E essa será a nossa grande agenda e o enfrentamento no segundo semestre. Como há muitas lideranças aqui, além da base, é fundamental a gente colocar isso na agenda de luta, porque virá uma reforma administrativa para tirar direitos e benefícios, gente. Nós já aprendemos que tudo que é conquistado pode ser retirado.

A Secretaria de Educação fez um grande marketing com o Adveb, que vai ser retirado para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O Adveb vai acabar. Benefícios por tempo de serviço que os servidores da segurança pública tenham serão retirados, porque, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, isso precisa ser feito. Uma nova reforma da previdência, aumentando o tempo de contribuição, mexendo na pensão e fazendo outras alterações é uma pauta necessária para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Então a gente está diante de uma grande agenda de retirada de direitos, sempre sob a justificativa do ajuste fiscal. Por isso, nós somos não só contra o Regime de Recuperação Fiscal mas também contra o Projeto de Lei nº 767.

Se a gente ler toda a tramitação do projeto, veremos que ele faz parte, sim, da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e é um pré-requisito. Então eu queria prestar contas aos servidores, prestar contas do nosso trabalho, que é contra cada ponto do Regime de Recuperação Fiscal, e a decisão do STF não resolve isso, ou melhor, resolve um ponto de uma imensidão de demandas que virão para a Assembleia Legislativa. Então coloquem na agenda! O segundo semestre vai ter que ser de vigília permanente na Assembleia Legislativa para impedir que o governo Zema avance com as questões relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal e à retirada de direitos.

O terceiro e último ponto é exatamente sobre o momento em que nós estamos. Antes de falar da educação, eu queria pedir licença ao pessoal da educação para prestar contas a outros servidores do funcionalismo, para não passar a ideia de que nós, do Bloco Democracia e Luta, também não batalhamos pelos outros setores do funcionalismo. Nós batalhamos! Então vou começar pela própria segurança pública, que está aqui, hoje, e dizer que nós já assinamos a emenda. Nós já assinamos a emenda e o nosso voto, do Bloco Democracia e Luta – somos 20 parlamentares –, é definidor para a vitória da emenda que nós votaremos daqui a pouco, a emenda autorizativa do reajuste e da recomposição para a segurança pública. Então, como outros colegas disseram, contem com o nosso apoio, com o nosso voto, porque nós temos condição, sim, de, na balança, sermos definidores dessa conquista, e estamos juntos com vocês.

Mas eu quero também dizer aos servidores da Uemg e da Unimontes que nós, na Comissão de Administração Pública, para o 2º turno, também apresentamos a recomposição de 12,84% para as carreiras de nível superior e de nível técnico da Uemg e da Unimontes. A situação é gravíssima. Nós sabemos da realidade e nós batalhamos para que esses servidores também fossem reconhecidos na recomposição e no reajuste necessário.

Quero falar com os servidores do Ipsemg. Servidores do Ipsemg, nós também apresentamos uma emenda de recomposição para os servidores do Ipsemg, na Comissão de Administração Pública, em 2º turno. Quero falar com os profissionais da Fundação João Pinheiro, que amargam uma situação absurda de precarização da carreira. A pedido da mobilização deles, nós apresentamos a incorporação da gratificação, que se relaciona com uma demanda muito mais de carreira, e nós também fizemos a apresentação na Comissão de Administração Pública. Nós também apresentamos a recomposição para os trabalhadores da saúde, e o deputado Doutor Jean Freire também fez o debate da sua importância estratégica, dizendo que palmas não pagam contas. Então nós precisamos valorizar esses profissionais, e essa emenda referente a eles também foi apresentada na Comissão de Administração Pública.

Isso vale para todas as carreiras do funcionalismo. Eu citei algumas carreias, mas isso vale para todas as carreiras, sem exceção: carreiras da administração direta do Poder Executivo. Nós apresentamos a emenda para a recomposição, porque nós, do Bloco Democracia e Luta, sabemos onde estamos; sabemos a importância do serviço público; sabemos que não somos a oposição do quanto pior melhor, como fomos acusados na semana passada, porque não deixamos a classe trabalhadora para trás. A gente não fica ali se balançando de acordo com o vento e a gente não se comporta de forma “a”, “b” ou “c”. Nós temos coerência. Se a coerência nos leva à vitória, está ótimo! Mas, quando a coerência também não nos leva à vitória, nós mantemos a nossa coerência de luta.

Então eu quero dizer aos servidores do Estado, de todas as carreiras: nós fizemos essa luta e continuaremos a fazer essa luta por todo esse período legislativo, nas comissões e nos nossos mandatos. Vocês têm, no Bloco Democracia e Luta e nos deputados e nas deputadas que o compõem, aliados estratégicos, e não aliados táticos ou de um momentinho só, mas aliados que trabalharão a legislatura inteira contra o Regime de Recuperação Fiscal e pela valorização dos servidores.

Servidores do meio ambiente, nós também propomos o reajuste para os servidores do meio ambiente! Aliás, eu estava lembrando, porque amanhã, inclusive, haverá uma audiência. Mas quanto àqueles servidores que eu não citei, de uma pasta “a”, “b” ou “c”, quero dizer a vocês que nós apresentamos o reajuste, não deixamos ninguém para trás. Quem deixa para trás, o tempo inteiro, é o governo Zema, porque é um governo que, junto com o seu partido, mente e vive no esqueminha do marketing político e do bom moço que lava a sua própria louça, que passa o seu próprio café, que fala errado e que não sabe quem é a Adélia, mas que, na sua simplicidade, parece que está resolvendo a situação de Minas Gerais. Não está!

É um governo que usa do gabinete do ódio para mentir, tendo os seus influenciadores digitais e o seu próprio Partido Novo como instrumentos, e isso nos serve de alerta, porque, quando chegar o segundo semestre e vierem as pautas que o governo quer aprovar aqui, na Casa, nós vamos lutar contra, e ele vai continuar mentindo! Mas nós já estamos vacinados contras as fakes que eles fazem, porque este foi o teste: a quinta-feira e tudo o que aconteceu ali. Não vou citar nome de colega deputado, porque concordo com a avaliação do deputado Ulysses Gomes. O governo forçou a barra dentro deste Plenário. Mas foi daquele microfone ali que um colega deputado pediu para encerrar a reunião, sem que nós fizéssemos as votações, e, em 30 segundos, fez a discussão absurda de que fomos nós que impedimos a votação do reajuste da educação. E ninguém acreditou, não é, gente? Ficou só nas bolhinhas, porque o servidor sabe quem luta por ele e quem luta contra ele.

Em relação à educação, eu quero pedir desculpas a vocês, porque a maioria dos que estão aqui passaram a noite na estrada para ocupar uma Assembleia e pressionar o governo a não fazer o que fez na semana passada para votar o básico, o mínimo que nem é todo o piso. Então, desculpem, porque o Estado de Minas Gerais deveria tratá-los melhor; deveria respeitá-los; deveria entender a importância e não fazer com que as pessoas tenham que abandonar suas casas, tenham que pegar uma estrada, a noite inteira, para virem aqui garantir que o mínimo seja votado, que o básico seja votado; deveria garantir que as auxiliares de serviço parem de receber, de remuneração, menos que um salário mínimo; deveria garantir o mínimo, os 12,84%, suado, sacrificante, difícil! Não era para ser assim. Não era para uma votação, que deveria ser simples, ter sido objeto de manobra, de chantagem e de fake, como nós vimos na semana passada.

Então, meus colegas de profissão, desculpem-me! Desculpem-me por vocês terem que fazer todo este movimento: três dias de paralisação por 12,84%; três dias de paralisação pelo mínimo. Essa sensação, que eles tentam nos impor, de humilhação, não saiam daqui com ela; saiam daqui com a memória de uma categoria que não se rende ao poder político e econômico; que não se rende às mentiras; que não se rende a todas as chantagens e pressões que são feitas; que não se rende às estradas péssimas que vocês pegaram a noite inteira; que não se rende a nada.

E vem aqui, faz o processo, pressiona quem precisa ser pressionado, e nós vamos sair daqui com esse reajuste aprovado. Eu não vou fazer uma festa depois dessa votação, porque acho que faremos a grande festa quando a categoria receber o piso salarial. Com essa votação, o governo não vai pagar o piso salarial, mas vocês vão ver uma grande campanha publicitária. Preparem-se! Preparem-se, porque aqueles sites, aquela turminha que passou o final de semana mentindo vai ter dinheiro público para fazer peça publicitária para dizer que paga o piso. Esse é o jogo! Esse é o jogo! Como diz a deputada Lohanna, não existe almoço grátis; vai ser pago. Todas as mentiras contadas nos sites, todos os pequenos influenciadores que tentaram dizer mentira agora serão pagos com a campanha publicitária que dirá que o governo paga o piso. Observem se todos os que mentiram agora não vão fazer campanhas publicitárias – publicitárias ou da voz do locutor também, pois isso também pode acontecer, não é? O governo, com essa votação, não estará pagando o piso salarial. É uma vergonha o governo tentar afirmar a proporcionalidade, quando você tem Constituição e lei estadual que dizem diferente. É uma vergonha a gente ter que lutar por R$4.400,00 para uma professora com nível superior de escolaridade que demora 20, 30 anos para receber por um mestrado ou por um doutorado. A situação da educação em Minas Gerais é uma vergonha, e essa votação de hoje fará com que o Poder Legislativo cumpra o seu papel, mas não resolve o problema da educação nem de um governo caloteiro, um governo que mente para a sociedade e que é ilegal. É um governo fora da lei.

Eu peguei, tentaram nos chantagear sobre o PAF. Eu não sabia, francamente, que poderiam usar dinheiro do Fundeb para pagar PAF. Essa foi uma novidade para mim. Aliás, o dinheiro do Fundeb pode tudo – não é gente? –, só não pode pagar os profissionais da educação. Pode pagar empresinha biboquinha lá da Bahia para fazer gerenciamento de escola aqui; pode fazer esquema com prefeitos em ano pré-eleitoral, oferecendo milhões do Mãos Dadas, sem critério, sem transparência. O dinheiro público aqui é assim, ó: jorra, jorra para os outros, para não ter que investir nos profissionais da educação. Nós vamos resgatar essa última verdade. Dinheiro do Fundeb, tem, e nada se relaciona ao PAF.

Aqui, ó, eu trouxe os números, porque a turma acha que a gente não sabe da realidade. Eu trouxe os números aqui e vou compartilhar com os colegas. É, para a Localiza, pode! Para a Localiza, tudo pode! Para as mineradoras, para a Fiemg, tudo pode! E aí põe trabalhador para passar a noite na estrada para vir aqui lutar pelo básico, pelo mínimo. Aqui ó: saldo do Fundeb, agora. Eu também estou com o extrato – viu, gente? – da conta do Banco do Brasil. A oposição quanto pior melhor trabalha, estuda, não faz lacraçãozinha de 30 segundos, não. Está aqui o saldo do Fundeb em 6/7/2023, saldo financeiro conciliado: R$3.000.000.000,00. Última informação, último dado publicado pelo governo: R$3.983.436.061,30. Da quota salário-educação, saldo financeiro conciliado: R$3.120.803.573,26. Às vezes, eles vão correr, comprar mais um tanto de carteiras, não é, gente? Vocês podem chegar à escola amanhã e ver mais milhares de cadeiras, e as escolas não têm onde colocá-las. Pode comprar mais uns cinco freezers para cada escola. Paga a auxiliar menos de um salário mínimo, mas há 2, 3 freezers por escola, todos na embalagem, porque não tem nem como usá-los. Talvez, quando vocês voltarem para a escola na segunda, tropecem num monte de cadeiras e carteiras, tudo isso para gastar esse saldo e depois dizer que não tem dinheiro. Tem dinheiro para pagar o piso, tem dinheiro para pagar esse reajuste, e é por isso que eu sou contra qualquer negociação de parcelamento do reajuste. Depois da votação de hoje, alguém do governo afirmar que vai parcelar o retroativo é uma vergonha. Votou hoje, sancionou, o retroativo tem que estar na conta da categoria.

Eu quero... São essas as minhas considerações, presidente. Peço desculpas por me exceder... Aliás, no tempo, até que não me excedi, mas a gente quer fazer uma votação rápida. A gente tem que ter conteúdo, porque o conteúdo foi fundamental para enfrentar a rede de ódio e de mentiras que o Partido Novo, Partido Novo do governo Zema tentou fazer. O que eu quero dizer a eles é: não deu certo, não colou. A dinâmica de fazer mentira usando a educação não cola. Vocês fracassaram mais uma vez nessa tentativa absurda de prejudicar a educação e jogar servidor público contra quem os defende. As pessoas sabem da realidade, a acompanham, são classe trabalhadora e não estão nesse processo de alienação em que vocês tanto apostaram. Vocês perderam, e nós estamos aqui para devolver, nessa votação, um pouco da dignidade, do que é merecido aos profissionais da educação.

Obrigado, presidente. São as minhas considerações.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz Cerqueira. Com a palavra, para discutir o projeto, o deputado Sargento Rodrigues.