22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/12/2022

Palavras do deputado Guilherme da Cunha

O deputado Guilherme da Cunha – Ô, gente, que nome bonito arranjaram para esse projeto, hein? “Regulamenta o disposto no art. 61, XX, da Constituição do Estado.” É um nome que causa um tédio do tamanho do mundo na imprensa que nos acompanha e na população, que vai ter que pagar a conta. Se a gente fosse dar o nome real das coisas e fosse um pouquinho mais transparente na nossa função, esse projeto teria a ementa “dar aumento para deputado”, porque é isso que ele faz. É um projeto para dar aumento para os deputados a partir do ano que vem, a partir da próxima legislatura. É um projeto covarde na sua ementa, ao simplesmente dizer que regulamenta um artigo da Constituição, e é covarde também no seu conteúdo. É mais que covarde, ele é burro no conteúdo, porque, em vez de colocarem, com todas as letras, para quanto querem que vá o salário dos deputados, em vez de falarem, com todas as letras, que querem pular de R$25.000,00 para algo próximo a R$33.000,00, em vez de fazerem isso, apresentam um projeto que fica tentando disfarçar.

O projeto fala que vai ser o limite previsto no § 2º do art. 27 da Constituição, aplicado sobre o valor estabelecido para os deputados federais. Ou seja, estão tentando não apenas instituir aumento salarial para os deputados, mas também tornar novos aumentos automáticos quando aumentos forem dados lá, em Brasília. De certa maneira, é uma coisa meio Pilatos, assim, de lavar as mãos, sabe? “Não me ponham a culpa por isso; a culpa é dos deputados federais.”

O projeto é covarde, porque não coloca o valor, não é transparente, não deixa a população saber quanto os deputados estão querendo votar de salário para eles próprios; e é burro, porque repete texto de resolução anterior, que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.856, foi explicitamente declarado que o subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei, vedada a vinculação ao subsídio dos deputados federais. Isso já foi decidido, o erro está sendo repetido. Não vou dizer que acho de todo mal que o erro esteja sendo repetido, porque não tenho esperança nenhuma de que eu vá conseguir barrar esse projeto aqui. É quase impossível conseguir barrar, impedir que a pessoa coloque mais dinheiro no próprio bolso de forma lícita, não é? Mas eu digo que fico satisfeito com o fato de esse erro estar sendo replicado, porque, se eu não consigo barrar o projeto aqui, pelo menos me resta a esperança de que o Judiciário volte a julgar a matéria da mesma maneira como já o fez anteriormente e essa excrescência seja derrubada na Justiça. Ainda que a nossa Justiça passe por um momento de questionamentos, de falta de credibilidade, devo confessar que, quando o assunto é salário de deputado, eu ainda tenho mais confiança nela do que na possibilidade de os colegas lembrarem que existe um povo lá fora que vai pagar essa conta e que esse povo está vivendo uma crise, que esse povo, em grande parte, está dependendo de auxílio emergencial, que esse povo não merece ter uma Assembleia ainda mais cara no final do ano e nos próximos três anos.

Eu encaminho, colegas, portanto, a votação pelo “não”, primeiro em razão desse aspecto da moralidade; depois, por lembrar que há pessoas lá fora pagando essa conta, e elas não merecem isso; e, acima de tudo, eu digo a cada um e a cada uma de V. Exas. que encaminho pelo “não” para que possa ser apresentado um projeto mais corajoso, mas transparente, porque isso aqui vai cair na Justiça. E, quando isso cair na Justiça, vai ocorrer a vitória do povo mineiro, porque ela, infelizmente, não acontecerá com esta votação. Sabendo que, talvez, eu possa contar aqui só com os mesmos três votos das votações anteriores, ainda assim faço a súplica para que esse projeto seja rejeitado, para que o povo não pague essa conta, para que essa imoralidade não aconteça, para que esse tapa na cara do cidadão mineiro não venha tão perto do Natal, que deveria ser uma época festiva, e não época de a pessoa receber um presente tão amargo.

Prezados colegas, especialmente a imprensa que nos acompanha, não se deixem enganar: o Projeto de Lei nº 4.115 regulamenta porcaria nenhuma. O Projeto de Lei nº 4.115 dá aumento para deputado. Meu voto é “não”, e eu eu peço o “não” dos colegas.