78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/12/2022

Palavras do deputado Zé Guilherme

O deputado Zé Guilherme – Sr. Presidente, meu parecer é o seguinte:

Parecer sobre o veto Nº 37/2022, REFERENTE à Proposição de Lei Nº 25.149

Relatório

O governador do Estado, nos termos do art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição de Lei nº 25.149, de 2022, que acrescenta artigos à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.

As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 208/2022, publicada no Diário do Legislativo de 8/7/2022.

Constituída esta comissão, nos termos do art. 222, combinado com o art. 111, inciso II, do Regimento Interno, compete-nos examinar o veto e sobre ele emitir parecer.

Fundamentação

Por meio da Mensagem nº 208/2022, o governador do Estado encaminhou as razões do veto total à Proposição de Lei nº 25.149, de 2022, que acrescenta artigos à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

De acordo com a mensagem do chefe do Poder Executivo, a proposição de lei revela-se inconstitucional.

Consoante explicitou o governador, o conteúdo da proposição se assemelha a dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.022589-0/000, cujo fundamento é o princípio constitucional de vedação ao retrocesso em matéria ambiental, decorrente do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto, inclusive, no art. 214 da Constituição do Estado.

Ademais, continuou, a proposição trata de renúncia de receitas sem análise de estimativa de impacto fiscal-orçamentário, o que contraria o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República – ADCT. Nesse sentido, asseverou que o texto positivado no citado art. 113 do ADCT não distingue a natureza da receita, razão pela qual a expressão “renúncia de receita” nele contida não deve ser interpretada de modo restritivo, e tampouco de forma vinculada à redação do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Concluiu que a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com estimativa de impacto fiscal-orçamentário desvela inconstitucionalidade formal.

Acrescentou, ainda, que créditos não tributários devidos ao Estado em matéria ambiental e que sejam de menor valor são atualmente objeto de protestos eletrônicos com custo zero por meio de convênio com o Instituto de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil, o que se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Logo, a remissão pura e simples desses créditos, sem a efetiva análise da inexistência de impacto fiscal-orçamentário, viola a Constituição da República e a Constituição do Estado.

Em vista do exposto, temos a destacar, especialmente no tocante ao art. 113 do ADCT, que o que se objetiva com tal dispositivo constitucional é prover o processo legislativo de instrumentos voltados ao controle do equilíbrio das contas públicas, com especial destaque para o exame do impacto fiscal (orçamentário e financeiro) de inovações ou modificações normativas.

Dessa feita, em atendimento aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e de vedação ao retrocesso ambiental, bem como diante da ausência de prévia instrução da proposta legislativa com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, entendemos que devem prosperar as razões do veto.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela manutenção do Veto nº 37/2022, referente à Proposição de Lei nº 25.149/2022.