20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 23/6/2022

Palavras do deputado João Leite

O deputado João Leite – Obrigado, Sr. Presidente. Não usarei todo este tempo. Presidente, a sua ida para o Tribunal de Contas nos dá um alívio, porque nós estamos preocupados com as decisões, com a remessa de projetos do Tribunal de Contas para a Assembleia Legislativa e com as resoluções internas que pretendem tirar o poder da Assembleia Legislativa. É muito interessante, porque nós votamos para os conselheiros estarem no Tribunal de Contas e eles trabalham para retirar o poder da Assembleia Legislativa, que é o poder do povo de Minas Gerais. Nós representamos o povo de Minas Gerais. Então, essa tentativa, por exemplo, de cercear o poder da Assembleia e o poder do governador do Estado é, de alguma forma, uma caça dentro do tribunal. Para haver uma nomeação é preciso passar por um tribunal de inquisição para saber se a pessoa que está indicada pela Assembleia Legislativa ou pelo governador tem condição de ocupar uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado. Depois eles querem assumir também um outro poder que a Assembleia Legislativa deu ao Ministério Público de Contas, ao procurador do Ministério Público de Contas, a quem sempre os deputados e as deputadas recorrem quando têm algum problema. Agora eles querem criar a figura dos procuradores do Tribunal de Contas, os procuradores jurídicos do Tribunal de Contas.

Eu fico pensando nos prefeitos do interior. Quando os prefeitos chegarem, eles ficarão sem saber qual é mesmo o procurador daqui. Eles não vão saber porque agora criaram ou estão criando oito cargos de procuradores no Tribunal de Contas. Não é do Ministério Público; é do Tribunal de Contas. Quantos processos existem para eles acompanharem? Um processo. Há um processo e oito procuradores, e esse processo foi movido pelo procurador do Ministério Público de Contas, e agora nós vamos votar então a criação de oito cargos de procurador jurídico do Tribunal de Contas, diferentemente, por exemplo, do que acontece no Poder Executivo, que tem um advogado- geral do Estado. Eles querem ser procuradores. É só confusão daqui para frente!

Eu quero acompanhar o que vai acontecer no Tribunal de Contas com essa decisão que tomaram. Impressionante é o que vai passar aí, agora. Eu e o deputado Sargento Rodrigues fizemos uma emenda porque há uma resolução que tramita agora tirando o poder da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa, caríssimo Zé Guilherme, indica o conselheiro, e ele tem que passar pelo tribunal da inquisição. Imagine! Está na resolução que é uma reunião secreta, reservada, para se decidir isso. E agora querem passar então um plano para termos, de alguma forma, a perda de poder da Assembleia Legislativa. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia, do Poder Legislativo, mas ele agora quer legislar em matéria constitucional. Isso está na Constituição e pertence à Assembleia a indicação.

É isso o que estamos vendo nesse projeto que lamentavelmente chega dessa maneira, mas nós temos que estar de olho, caríssimo Zé Guilherme, no Tribunal de Contas, para ver o que está acontecendo e conhecer as resoluções internas. Vamos requerer a tramitação dessas resoluções internas do tribunal. Então, Sr. Presidente, eu votarei contra este projeto. Muito obrigado.