10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 4/5/2022

Palavras do deputado Guilherme da Cunha

O deputado Guilherme da Cunha – Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, colegas. Venho aqui discutir... Na verdade, a discussão já se encerrou, não é? Venho aqui para a gente poder conversar, ainda que brevemente, sobre a emenda que apresentei ao projeto de autoria do deputado Sargento Rodrigues, trazer alguns esclarecimentos e, mais do que tudo, uma proposição de maiores diálogos e entendimentos para um 2º turno.

O projeto trata de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para as pessoas que são doadoras habituais de sangue. Um projeto bem elaborado, que não permite que a pessoa pague a taxa de inscrição do seu concurso em sangue, fazendo uma doação, mas premia aquelas pessoas que, ao longo dos últimos dois anos, fizeram doações de forma regular, mostrando um ato cívico, um ato de cidadania, um ato de amor ao próximo no exercício regular e constante da doação. Um projeto muito bem estruturado nesse sentido.

Porém, o projeto tem também a disposição da isenção da taxa para as pessoas desempregadas, e é justamente nesse ponto dos desempregados que eu apresentei a minha emenda e que faço, a meu ver, um aperfeiçoamento. Um aperfeiçoamento para que, além da questão do desemprego, conste também um corte de renda, porque a condição de desempregado é atendida por qualquer pessoa que não possua carteira assinada. Mas uma pessoa pode estar vivendo em excelentes condições materiais e de vida e não ter a sua carteira assinada. A gente vê isso até com uma certa frequência em pessoas que se dedicam exclusivamente à preparação para concursos públicos – o que a gente chama costumeiramente de concurseiros, de estudantes profissionais –, que gastam 8, 10 horas do seu dia se dedicando bastante na preparação, mas são sustentados em boa parte das vezes por famílias com condições muito, muito boas de vida. Essas pessoas, pelo projeto atual, teriam isenção na taxa de inscrição, apesar de a família permitir até o luxo de a pessoa gastar a integralidade do seu tempo estudando e se preparando para concursos.

Mas quem não teria direito à isenção da taxa de inscrição? O trabalhador que precisa de alguma maneira se desdobrar para conseguir conciliar o seu trabalho, o seu ganha-pão, aquilo que coloca comida dentro de casa, com os estudos. Deputado Sargento Rodrigues, transportando para o universo da atividade policial, aquela pessoa que se graduou na faculdade de direito, está se preparando para o concurso de oficiais e passa 8, 10 horas por dia estudando, muitas vezes sustentada pela família, terá uma condição vantajosa em relação ao soldado que precisa conciliar os seus plantões, precisa conciliar toda a sua atividade laboral com os estudos e, muitas vezes, vai ter tempo de estudar na condução para o trabalho, à noite, já cansado. Essa pessoa vai ter que pagar a taxa de inscrição; a outra, não.

O que eu proponho é que a gente concilie não apenas a situação de desemprego, que é importante, mas o desemprego com baixa renda; o desemprego com situação de real necessidade, para que a pessoa seja beneficiária da isenção da taxa de inscrição do concurso. Não existe taxa grátis. O que deixar de ser pago por um, vai ser pago necessariamente por outra pessoa, seja na forma de elevação da taxa de inscrição, de modo que os custos do concurso público sejam cobertos apenas pelos demais que restaram como pagadores; ou seja na forma de aporte público, que é custeado por toda a sociedade, inclusive por seus mais miseráveis.

Então, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que proponho não é necessariamente rejeitarmos. É um projeto muito meritório. Encaminho pelo “sim”, inclusive, mas que não permitamos que ele volte em 2º turno, seja votado em 2º turno sem que essa discussão se instale e sem que ela renda frutos. Apresentei proposta de emenda para trazer esse corte de renda, mas, em conversa com o deputado Ulysses Gomes, vi que o corte foi malfeito. Foi uma emenda apresentada rapidamente aqui, em Plenário, que não ficou na melhor técnica legislativa. O corte foi muito para baixo. Agradeço ao deputado Ulysses por ter chamado a atenção para essa questão de modo que não façamos, na busca de um aperfeiçoamento da isenção, o fim dela própria, mas que busquemos, como coletividade nesta Assembleia Legislativa, com os nossos 77 pontos de vistas, com as 77 equipes de assessores, um texto que seja adequado, não apenas para que prestigiemos o doador habitual de sangue – essa parte do projeto segue inalterada –, mas que também possamos aperfeiçoar a parte do desemprego, de maneira que não concedamos uma isenção para pessoas de famílias bastante abastadas, que são estudantes profissionais, às custas daqueles que precisam conciliar trabalhos mal remunerados e exaustivos com a preparação para concurso. Que possamos ajudar, sim, mas ajudar aquela pessoa que mais necessita. A que mais necessita não necessariamente é a que está vivendo em situação de desemprego, porque o desempregado pode estar sendo sustentado por famílias riquíssimas. O que mais precisa é aquela pessoa cuja renda é demonstradamente insuficiente para arcar com todas as despesas do concurso e também com a subsistência da própria família.

Então, Sr. Presidente, feitos esses esclarecimentos sobre a emenda, encaminho o voto “sim” a essa proposição, mas faço também um convite a todos os colegas para que busquemos um texto melhor para o 2º turno, de modo que a condição de desempregado venha acompanhada de uma condição de carência material, de renda para que concedamos a isenção para um público mais necessitado, e não para um corte que, no fim das contas, pode privilegiar pessoas riquíssimas que estão se dedicando exclusivamente à atividade.

Muito obrigado. Conto com a colaboração dos colegas para que busquemos esse texto para o 2º turno.