6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 12/4/2022

Palavras do deputado André Quintão

O deputado André Quintão – Bom dia, deputadas. Bom dia, deputados. Bom dia, trabalhadores e trabalhadoras da educação que estão dando uma aula de cidadania, não só nesta manhã, mas em todo o processo de mobilização.

Hoje, eu estou com certos cuidados aqui por questões de saúde. Eu não tenho procuração para defender nenhum deputado ou deputada, mas eu vou começar aqui pela intervenção do deputado que me antecedeu, inicialmente fazendo uma defesa veemente do Poder Legislativo e da condução séria, responsável e republicana do nosso presidente, deputado Agostinho Patrus.

Se o governador Zema achou que seria “Assembleia Homologativa”, ele quebrou a cara, porque aqui há independência e há autonomia. A segunda questão: nós temos que respeitar as parlamentares e os parlamentares que têm uma atuação sindical representativa. A Beatriz Cerqueira não começou hoje nessa eleição a defender os trabalhadores e trabalhadoras da educação. Todos nós conhecemos.

Assim como o deputado Sargento Rodrigues, com quem eu tenho diferenças políticas nacionais, também não começou hoje a defender os representantes da Polícia Militar, ou o Coronel Sandro ou qualquer outro. Então eu queria fazer isso. Que bom que o Parlamento tem gente que defende, como muitos aqui – vários e várias –, a educação pública, a segurança pública e seus legítimos trabalhadores e trabalhadoras.

Dito isso, eu ouvi aqui muito a palavra “mentira”, a palavra “mentirosos”. Onde está a verdade? Eu queria fazer esse debate aqui. Primeiro, o governador não negociou com as categorias antes de qualquer processo legislativo. Esse já é um erro e uma deformação grave para quem está no governo e defende a democracia ou teria que defender a democracia, o diálogo.

Segundo, é um governo que não cumpriu sequer um acordo feito com a área da segurança pública, assinou um acordo e depois rasgou o acordo.

Depois, é um governador que não é transparente. Assusta-me e me deixa perplexo. Quando se fala em números, quando se fala na incapacidade de o governo absorver o impacto do cumprimento da Constituição, ou de recomposição, ou de um acordo feito, se o governo estadual judicializa o direito de a Assembleia ter acesso ao saldo bancário, esse é um governo que não é transparente. Com que autoridade um representante do governo vem aqui falar em irresponsabilidade da Assembleia Legislativa se os dados não são devidamente apresentados?

Quarto ponto: houve crescimento de arrecadação, infelizmente até em decorrência de aumento do preço da energia elétrica e dos combustíveis que geram mais ICMS e também das receitas extraordinárias em decorrência da tragédia criminosa da Vale; e isso eu não ouvi o deputado que defende falar aqui: para onde foi esse crescimento da arrecadação?

Quinto ponto: existe uma palavra proibida para o atual governador: renúncia fiscal. Intocável. Sabem de quanto o Estado abre mão com a renúncia fiscal? São cerca de R$9.000.000.000,00, e o deputado que me antecedeu falou que isso traria o impacto para o pagamento do que nós vamos votar aqui hoje. Qual é a prioridade? A educação pública? O professor valorizado? O agente da segurança pública valorizado? Ou o grande grupo econômico que lambe botas do governador? Esse é um debate que nós temos que fazer. Nós sabemos que há a guerra tributária no Brasil, nós sabemos que a renúncia fiscal ou o incentivo fiscal às vezes podem ser mecanismos de atração de investimento, mas nós não sabemos o custo-benefício disso porque nisso não há transparência, e esse é um debate que o governador não faz.

Outro ponto, o sexto: por que o governo não utiliza os recursos do Fundeb para o pagamento do piso da educação? Por que o governo não começou uma negociação com os trabalhadores e as trabalhadoras da educação nesse sentido? Esse debate ninguém, do ponto de vista do governo, faz aqui. Há inconsistência jurídica. Olha, o próprio TSE já falou que tem que pagar o piso, sim, e que não se está ferindo lei nenhuma, não; ferir a lei e a Constituição é não pagar o piso nacional.

Então eu queria aqui, para terminar, me dirigir também aos mineiros e às mineiras e dizer que esta decisão da Assembleia se não tem a precisão dos dados exata é porque o governo do Estado não é transparente, mas nós temos fundamentos legais e projeções econômicas que mostram que o governo pode, sim, absorver o impacto; e o maior impacto – e eu não ouvi também o representante do governo dizer isso ou se preocupar – é o impacto na vida das pessoas mais pobres, que dependem do Sistema Único de Saúde, da educação pública, da segurança pública, porque os ricos, os endinheirados, esses não estão preocupados com o salário do professor, ou da pessoa da segurança pública, ou daquele trabalhador do SUS que está na ponta lá, na pandemia, porque essas pessoas têm o ensino privado, têm as escolas particulares, o reforço escolar, têm o plano de saúde privado. Então, para essas pessoas, não interessa se o professor ganha pouco, muito pouco, se tem mais tempo ou menos tempo de se capacitar e de preparar suas aulas.

Esse debate, eu não vi ser feito aqui. Quando a gente aprova um reajuste, um piso nacional, está, sim, beneficiando a população mineira; isso não é para eleger a Beatriz ou para eleger o Sargento, não; é para cuidar do filho e da filha das pessoas pobres que moram no Estado de Minas Gerais.

Chega de ultraliberalismo! Chega de insensibilidade! Mais diálogo, governador. Não adianta culpar o presidente da Assembleia. Se ele vai disputar a eleição em cargo majoritário é porque ele é competente e criou as condições para isso. Não é esse o debate que nós estamos fazendo aqui hoje, nós estamos fazendo aqui o debate da educação pública, da segurança pública, do ensino superior estadual, da Uemg, da Unimontes, da saúde, da pandemia.

Então, companheiros e companheiras, primeiro, parabéns por você estar aqui hoje. É isso que vai garantir – ou esperamos que garanta – a vitória para a gente derrubar esse veto e mostrar para o governador que esta Assembleia é autônoma, independente e sintonizada com o direito do povo mineiro. Muito obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado André Quintão. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Cristiano Silveira.